Jurisprudência sobre
tutela urgencia

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.150/2000. Contratos de financiamento imobiliários. Sistema financeiro habitacional. Liquidação antecipada de saldo devedor. Cobertura pelo fundo de compensação salarial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 300. Juízo perfunctório. Ausência de fumus boni iuris. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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652 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - EMPREENDIMENTO MINERÁRIO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E NECESSIDADE IMEDIATA - DECISÃO FUNDADA EM RELATÓRIO TÉCNICO DESATUALIZADO - INEXIGIBILIDADE DAS MEDIDAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

A concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Decisão agravada que determinou, em sede de liminar, a adoção de medidas ambientais amparadas em relatório técnico datado de 2021, sem a devida consideração de elementos posteriores e do posicionamento dos órgãos ambientais competentes, que não indicaram a urgência das providências requeridas. Inexistência de novos fatos ou elementos concretos que justifiquem a necessidade de medidas imediatas, especialmente em razão da paralisação das atividades do empreendimento minerário desde 2012 e 2011. A ausência de manifestação dos órgãos ambientais quanto à obrigatoriedade das ações impostas reforça a inexistência de urgência ou indispensabilidade das medidas. Necessidade de maior instrução processual e formação do contraditório para adequada análise da controvérsia. Ausentes os requisitos contidos no CPC, art. 300, notadamente quando o caso exige maior incursão probatória, afigura-se de rigor o indeferimento da tutela urgência postulada, neste momento processual.... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Terapia que comprovadamente traz melhor aos pacientes que a utilizam, não havendo que se falar em restrição contratual em seu fornecimento - Precedentes - Danos Morais - Inocorrência - Mero Dissabor, não havendo violação a direito subjetivo do Requerente - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

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654 - TJSP. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES COM BASE NO art. 5º, XXXIV, ALÍNEA «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DIRECIONADO AO ÓRGÃO ESPECIAL, COM FULCRO NO art. 13, I, ALÍNEA «A, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PEDIDO, CONTUDO, QUE TEVE ORIGEM EM AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE, NAS QUAIS FOI INDEFERIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 1ª À 13ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - art. 13, I, ALÍNEA «A, PARTE FINAL, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO C.C. art. 3º, I.11, DA RESOLUÇÃO Nª 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - PEDIDO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO

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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA PARA DETEMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES NECESSÁRIOS PARA A PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. APLICAÇÃO DO TEMA 1069 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGENCIA. FORNECIMENTO ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR A DÍVIDA REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS E NÃO INCLUA O CPF DA REQUERENTE NOS SPC/SERASA COM A MANTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. REFORMA DA DECISÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA, PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... (Continua)

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659 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONCESSÃO DA TUTELA PELA TURMA REGIONAL, EM RAZÃO DE PETIÇÃO AVULSA APRESENTADA PELO EMPREGADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO.

No caso em tela, debate-se a nulidade processual de decisão regional que deferiu tutela urgência renovada em simples petição, protocolada após o julgamento do recurso ordinário, sendo que a tutela de urgência não foi objeto das razões do recurso ordinário. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se dos autos que o reclamante não se insurgiu quanto ao tema tutela de urgência em seu recurso ordinário. Após o julgamento dos recursos ordinários interpostos, com o reconhecimento do direito à estabilidade do trabalhador, a reclamada opôs embargos de declaração e o reclamante apresentou simples petição requerendo a concessão da tutela de urgência, o que foi deferido. Para ser declarada a nulidade de um ato judicial, a declaração deve trazer resultado útil ao processo (princípio da utilidade). No caso, não se vislumbra utilidade na declaração da nulidade. O TRT reconheceu que o reclamante era detentor de garantia de emprego por ser dirigente sindical. No acórdão regional há transcrição da sentença, pela qual pode se observar que o término do mandato do dirigente ocorreu em 05/07/2019, de modo que a garantia de emprego se projetou para um ano após o fim do mandato, CF/88, art. 8º, VIII, ou seja, para 05/07/2020. Assim, no presente ano de 2025, o empregado não é mais detentor de garantia de emprego com fundamento no referido mandato sindical. Reconhecer a eventual nulidade do ato de reintegração em nada acarretará efeitos úteis ao processo neste momento. Supõe-se que, durante o período de garantia de emprego, posterior ao cumprimento da ordem de reintegração, o reclamante laborou em benefício do empregador, despendendo a sua força de trabalho em prol dele, e foi remunerado por isso. Não há como restituir as partes ao status quo ante . Ademais, como já exposto, o período de garantia de emprego ao qual o mandato se refere já terminou em 2020, de modo que a decisão de tutela de urgência já exauriu os seus efeitos e não há qualquer utilidade em se discutir a sua nulidade em 2025 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. No caso em tela, debate-se qual sindicato representa o reclamante, a eventual existência de garantia de emprego do empregado como dirigente sindical e a nulidade do processo eleitoral que o elegeu. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Conforme princípios da unicidade e da territorialidade (CF/88, art. 8º, II), esta Corte entende que, independentemente do local da contratação ou local de sede do empregador, deve ser aplicada ao empregado a norma coletiva do local de prestação de serviços. No caso dos autos, a Turma Regional registra que o empregado, embora tenha sido contratado no Rio de Janeiro-RJ, laborava em outras cidades, a saber: Campos dos Goytacazes-RJ, Macaé-RJ e Vitória-ES . Por tal motivo entendeu que o empregado não estava representado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aéreo do Município do Rio de Janeiro - SIMARJ. A referida decisão, ao reconhecer a representação sindical do sindicato do local de prestação de serviços em detrimento do local de contratação ou de sede da empresa, está em plena consonância com o entendimento desta Corte (CLT, art. 896, § 7º). Considerando que não há registro fático no acórdão de que houve labor no município do Rio de Janeiro-RJ, entendo por despicienda a cizânia quanto à representação ou não do Sindicato Nacional dos Aeroviários na base territorial do município do Rio de Janeiro-RJ, registrada no acórdão regional, em razão de informação constante no Cadastro de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego, que também prevê a mesma base territorial para o Cadastro de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego - SIMARJ. Já quanto à declaração de nulidade do pleito que elegeu o reclamante ao cargo de dirigente sindical, oriunda da reclamação trabalhista autuada sob o número 0100859-93.2016.5.01.0039, a Turma Regional foi expressa ao consignar que a referida decisão julgou improcedente o pedido de nomeação de interventor, determinando que a administração sindical fosse mantida pela atual diretoria até que realizado novo processo eleitoral. Ademais, registrou ainda que, no novo processo eleitoral, o reclamante foi novamente eleito. Logo, a decisão de nulidade da eleição antes realizada e de determinação de realização de nova eleição em nada impacta no direito de garantia de emprego do dirigente sindical (CF/88, art. 8º, VIII), pois o direito visa proteger o exercente do cargo de direção, que permaneceu sendo o reclamante, seja antes do novo pleito, seja depois, com a nova eleição da qual saiu vencedor . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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660 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE TUTELA DE URGENCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O RESTABELECIMENTO/RECUPERAÇÃO DA CONTA DO AUTOR INDICADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. PRETENSAO DE INDICAÇÃO DA URL DO PERFIL E DE OUTRO E-MAIL SEGURO, NÃO VINCULADO ÀS REDES SOCIAIS, PARA RECUPERAÇÃO DE ACESSO DA CONTA MANTIDA JUNTO À FACEBOOK. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ELEMENTOS INFORMADOS PELO AUTOR QUE POSSIBILITAM O RESTABELECIMENTO DA CONTA PRETENDIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

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663 - STF. Ação cível originária. Casa da moeda do Brasil (cmb). ICMS. Pretendido reconhecimento da prerrogativa constitucional da imunidade tributária recíproca. Conflito de interesses entre a casa da moeda do Brasil e o estado do Rio de Janeiro. Litígio que se submete, por efeito de potencial lesão ao princípio federativo, à esfera de competência originária desta suprema corte. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal, inclusive entre aqueles e empresas governamentais, como a cmb, incumbidas de executar serviços que a própria Constituição da República deferiu, sob reserva de monopólio, à união federal. Consequente extensão, a essa empresa pública, em matéria de impostos, da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a). O alto significado político-jurídico dessa prerrogativa constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do princípio da federação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Verossimilhança da pretensão de direito material e constatação da ocorrência de situação de potencialidade danosa. Tutela de urgência deferida pelo Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.

«- A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF/88, art. 102, I, «f), atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil agravo interno em tutela provisória. Recurso especial não conhecido na origem. Não demonstração de fumus bonis juris e periculum im mora. Medida excepcional em caso de recurso especial não conhecido e objeto de agravo. Ausência de decisão teratológica. Não demonstração de provável conhecimento do seu recurso especial. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, releva salientar que a concessão de eficácia suspensiva ao Recurso Especial, para legitimar-se, pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do Recurso Especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado e d) periculum in mora. ... (Continua)

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665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência. Magistrada a quo que indeferira o pedido de tutela urgência, à míngua dos requisitos autorizadores. Prova documental produzida nos autos que evidencia rastros de embuste na relação contratual travada entre as partes - contrato de referenciamento --, e rescindida em julho de 2023, com a prática de «reembolso sem desembolso, fato que é objeto de investigação por autoridade policial, circunstâncias que autorizam a concessão parcial da tutela recursal, tão somente, por ora, para suspender do Monitoramento da Garantia de Atendimento toda e qualquer NIP (Notificação de Intermediação Preliminar) em curso ou que venha a ser recebida em desfavor da autora agravante, em virtude do indiscutível perigo de dano a que sujeita, que pode vir a sofrer ações fiscalizatórias da ANS, com adoção de sanções pecuniárias elevadas e risco de iminentes constrições em seu patrimônio, em virtude das negativas de reembolso relacionadas à burlista situação sob exame. Existência de variadas questões a serem dirimidas, à luz da cognição a mais exauriente possível, que não se compagina com a atual fase em que se encontra a ação no juízo singular, aforada em abril último, sob pena tanto de se decidir, em sede de delibação provisória, o desate de todo o mérito da demanda, quanto de supressão de instância. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. BEBÊ DE 8 MESES À ÉPOCA, QUE NECESSITAVA REALIZAR CIRURGIA DE URGENCIA PARA SOBREVIVER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAL PARA O PROCEDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SÚMULA 112 DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO - EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO AO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA URGÊNCIA. PACIENTE PORTADORA DE ALZHEIMER, EM ESTÁGIO AVANÇADO, APRESENTANDO QUADRO DE LIMITAÇÃO PARA AS ATIVIDADES DA VIDA. TRATAMENTO HOME CARE. ROL DA ANS. LEI 14.454/22. ROL EXEMPLIFICATIVO. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TJMG. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Lei 14.454 entrou em vigor na data de 21 de setembro de 2022 e autoriza a natureza exemplificativa do rol da ANS. - Havendo indicação médica de profissional credenciado à operadora de saúde e o tratamento foi determinado com urgência, prudente a autorização. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

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669 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibilidade da medida e, dentre outros requisitos alternativos, ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. 2 - Se os elementos trazidos aos autos não indicam, ainda que em análise primária, séria divergência sobre a informação colhida em exame social, caracteriza-se a presença dos requisitos que ensejam o indeferimento parcial da antecipação da tutela para obtenção tão somente da reserva de vaga.... (Continua)

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670 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

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672 - STF. Eleições de 2018. Capacidade eleitoral passiva (ius honorum). Condição de inelegibilidade decorrente da Resolução 20/2012 do senado federal. Desvalor decorrente do exercício da função legislativa típica (CF/88, art. 14, § 9º; e Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, b). RHC 1135.683/go. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas (CF/88, art. 5º, XII). Provas nas quais lastreadas os fundamentos da representação 1/2012 do senado federal declaradas nulas, por violação do princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi) e da competência constitucional do STF (CF/88, art. 102, I, b e c). Posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal. Vinculação hierárquica dos demais órgãos do poder judiciário à competência constitucional do STF. Máxima eficácia da regra do parágrafo único do CF/88, art. 1º. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Há vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF para autorizar medidas de quebra de sigilo de comunicações telefônicas de titular de prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, b e c). ... (Continua)

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673 - STF. Eleições de 2018. Capacidade eleitoral passiva (ius honorum). Condição de inelegibilidade decorrente da Resolução 20/2012 do senado federal. Desvalor decorrente do exercício da função legislativa típica (CF/88, art. 14, § 9º; e Lei complementar 64/1990, art. 1º, I, b). RHC 1135.683/go. Inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas (CF/88, art. 5º, XII). Provas nas quais lastreadas os fundamentos da representação 1/2012 do senado federal declaradas nulas, por violação do princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIIi) e da competência constitucional do STF (CF/88, art. 102, I, b e c). Posterior absolvição de parlamentar na esfera criminal. Vinculação hierárquica dos demais órgãos do poder judiciário à competência constitucional do STF. Máxima eficácia da regra do parágrafo único do CF/88, art. 1º. Reclamação da qual se conhece em parte, sendo, nessa parte, referendada a tutela de urgência.

«1 - Há vinculação hierárquica dos demais órgãos do Poder Judiciário à competência constitucional do STF para autorizar medidas de quebra de sigilo de comunicações telefônicas de titular de prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, b e c). ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA AJUIZADA POR CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUS DE SULLY E DE GIZELA JOSEFSOHN. ALEGA A AUTORA QUE SEU APARTAMENTO, SITUADO NO CONDOMÍNIO EM QUESTÃO, VEM SOFRENDO COM INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO BANHEIRO DO APARTAMENTO DA SEGUNDA RÉ. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS RÉUS REPAREM A CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 1). REQUER A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (APELANTE 2). REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE CONHECE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. ANTE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DEFERIDO O PRAZO DE CINCO DIAS PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 7º, C/C CPC/2015, art. 101, § 2º . PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. NO MÉRITO, TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO CAUSAL E CULPA NÃO COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. PERITO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DOS ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO PASSÍVEL DE ELIDIR A AVALIAÇÃO JUDICIAL. JUIZ QUE É LIVRE PARA VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 371 E 479 DO CPC. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:

¿Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.¿ AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ POR FALTA DE PREPARO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA.... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mútuo. Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento de bloqueio de bens e ativos financeiros dos executados de forma cautelar. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O inadimplemento do acordo celebrado entre as partes e a existência de outras dívidas em nome do réu, em tese, podem ser decorrentes de mero descontrole financeiro, com gastos acima do próprio limite orçamentário, o que não significa necessariamente que o referido litigante esteja em estado de insolvência. Inexistência, à primeira vista, de provas de dilapidação ou ocultação do patrimônio do réu com o propósito de frustrar a satisfação do crédito do autor. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar a existência de risco ao resultado útil da ação de origem, requisito necessário ao deferimento da pretendida tutela urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, de modo que o indeferimento do bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros do réu, em princípio, era mesmo cabível. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial tempestivo. Ajuizamento de medida cautelar inominada. Incidência das normas de processo civil. Processamento, na origem, que seguiu o rito dos procedimentos cíveis, com colaboração efetiva do agravante e da serventia judicial. Incidência do princípio da boa fé objetiva. Nemo potest venire contra factum proprium. Controvérsia que, a despeito de ter sido debatida em órgão julgador cível, ostenta natureza penal. Competência da Terceira Seção desta corte. Pressupostos para o deferimento do pedido verificados. Manutenção da decisão agravada.

«1 - O ajuizamento de medida cautelar inominada, ainda que com o propósito de suspender cautelar criminal, atrai a aplicação das regras de direito processual civil, inclusive a que prevê prazo em dobro para o Ministério Público, ante a inexistência de dispositivo no Código de Processo Penal regulando a matéria. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... (Continua)

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678 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Embargos do devedor julgados procedentes, com extinção da execução, em decisão transitada em julgado. Cumprimento de sentença em que se objetiva o pagamento de verba honorária ali fixada e a restituição do status quo ante do então executado, que teve, contra si, a realização de atos constritivos sobre seu patrimônio, pugnando-se pela devolução do respectivo valor. Alegação de violação à coisa julgada, sob a tese de que o título apenas teria fixado a condenação da verba honorária. Obrigação decorrente de lei. Fundamento central inatacado nas razões do recurso especial. Reconhecimento, em tese. Ausência de aparência do bom direito. Verificação. Risco de dano irreparável. Ausência. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da sedimentada jurisprudência do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, num juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo com desconto em fatura de energia elétrica. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela urgência, declarar a inexigibilidade/inexistência dos débitos decorrentes do contrato Contrato 2083546, devendo a parte requerida deixar de realizar novos descontos em face da autora, condenar solidariamente a parte requerida a restituir (de forma simples) os valores descontados da conta de energia ( cliente 42224039), referentes ao citado contrato, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data da publicação da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, do mesmo marco. Inconformismo da parte autora. 1. Danos materiais. Devida a restituição, em dobro, dos valores pagos a título do empréstimo não contratado. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado pelo E. STJ. 2. Dano moral. Valor do dano moral fixado na r. sentença, no importe de R$ 5.000,00 que não comporta majoração, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir a autora sem ocasionar o enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para determinar que a restituição à requerente dos valores cobrados indevidamente, deverá ser realizada em dobro... (Continua)

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680 - TJSP. Apelação - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COM

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681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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682 - STJ. processual civil e tributário. Pedido de tutela provisória para fins de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Limites da coisa julgada formada em mandado de segurança extinto com Resolução de mérito em virtude da homologação da renúncia ao direito em que se fundava a ação. Decisão que se limita a atribuir efeitos processuais ao ato abdicativo da parte autora e não impõe nenhum dever jurídico para a parte contrária. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Verossimilhança do direito alegado. Agravo interno da fazenda nacional provido para cassar a decisão deferitória do pedido de tutela provisória.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial de iniciativa da Light Serviços de Eletricidade S/A. autuado nesta Corte sob o número 2.091.292/RJ, determinando a suspensão imediata da liquidação da Apólice de Seguro Garantia 061902016980507750007117, oferecida nos autos da Execução Fiscal 0509918-16.2011.4.02.5101, até julgamento do referido agravo em recurso especial. ... (Continua)

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683 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, INC.XXXV, CF/88). PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA, PARA RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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684 - TJSP. Prestação de Serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA DE URGENCIA. Negativação indevida. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$ 5.048,30.

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685 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do CPC/1973, art. 273, acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.... (Continua)

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686 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando à recorrente a manutenção da vigência do plano de saúde contratado pelo autor - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Autor que demanda acompanhamento médico semanal, posto que diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID10: F84.0) - Necessidade de dilação probatória a fim de apreciação da medida pretendida pela recorrente - Recurso improvido... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO

Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... (Continua)

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688 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão ora agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem, por maioria. Acórdão recorrido que deixou de aplicar a regra de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Precedentes. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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691 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico - Considerações recursais atinentes a tutela de evidência - Não conhecimento - Pedido liminar inicial, indeferido pela decisão agravada, que diz respeito a tutela de urgência - Ausente plausibilidade do direito invocado - A despeito de o sócio executado em cumprimento de sentença de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres ter constituído recentemente nova empresa com a mesma atividade daquela dissolvida, afigura-se necessário melhor delineamento do contexto da constituição da nova empresa, para deferir a pesquisa, via BacenJud, e penhora de seus valores, até o limite dos haveres da requerente na empresa dissolvida - Ato que se requer em tutela de urgência por importar em revelação de sigilo bancário e intromissão na atividade empresarial da nova empresa, que requer mais cautela para o seu deferimento liminar - Decisum mantido - Agravo não provido, na parte conhecida... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo em recurso especial contra o Estado de Mato Grosso. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Na decisão do ministro relator, manteve-se o desprovimento. ... (Continua)

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694 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA («QUERELA NULLITATIS) - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - CANCELAMENTO DE ATOS NA MATRÍCULA - DECISÃO LIMINAR - ART. 311, IV, CPC - INAPLICÁVEL - CONCESSÃO IMPOSSÍVEL - FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS PROVISÓRIAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ANOTAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA PARA PUBLICIDADE DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA.

Em razão do caráter estritamente devolutivo do agravo de instrumento, não pode o Tribunal conhecer de questões ainda não decididas no juízo de origem, salvo as que digam respeito à matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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695 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. Ausente a probabilidade do direito, a decisão primava que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.... (Continua)

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696 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a ANP, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela ANP, de ação anulatória de procedimento arbitral, na justiça federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Liminar deferida, pela decisão agravada, para autorizar o depósito, em juízo, dos valores controvertidos. Contrato de concessão de exploração de petróleo. Controvérsia surgida entre as empresas requerentes, ora agravadas, e a anp, quanto à divisão de campo de petróleo, com grande reflexo sobre os valores a serem pagos, a título de participações governamentais. Submissão da controvérsia ao juízo arbitral. Posterior ajuizamento, pela anp, de ação anulatória de procedimento arbitral, na Justiça Federal. Ação anulatória julgada procedente e mantida, pelo tribunal de origem. Medida cautelar julgada extinta, sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Possibilidade de provimento do recurso especial interposto nos autos da ação anulatória, por ofensa ao CPC/2015, art. 942. Interesse processual que remanesce. Fumus boni iuris demonstrado. Valores controvertidos de elevada monta. Limitações existentes ao direito de eventual compensação de créditos. Perigo de dano demonstrado. CPC/2015, art. 300. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar, em Pedido de Tutela Provisória, requerido por Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e outras, integrantes do Consórcio BM-S-11, para autorizar o depósito judicial de elevados valores controvertidos, concernentes a royalties, participações especiais e retenção de área, devidos relativamente à concessão para exploração, desenvolvimento e produção de poço de petróleo. ... (Continua)

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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio do valor de R$214.500,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos da tutela provisória de urgência, descumprimento de determinação judicial e custeio integral do tratamento indicado ao agravado fora da rede credenciada já analisados em recursos anteriores. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e fixação inócua das astreintes. Poder geral de cautela. Decisão mantida. Agravo improvido.

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699 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela pleiteada, quando o requerente comprova a probabilidade do seu direito e o perigo de dano.... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser reformada a decisão para deferir a tutela pleiteada, quando o requerente comprova a probabilidade do seu direito e o perigo de dano.... (Continua)

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