(DOC. VP 698.0697.3847.1873)

TJSP. Prestação de Serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA DE URGENCIA. Negativação indevida. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$ 5.048,30. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de regularidade na emissão do título e de que a cobrança seria legítima. Não acolhimento. Ausência de comprovação de emissão válida do título. Ré não comprovou qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 , inciso II, do CPC). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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