(DOC. VP 745.3612.8084.5462)

TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo com desconto em fatura de energia elétrica. Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela urgência, declarar a inexigibilidade/inexistência dos débitos decorrentes do contrato Contrato 2083546, devendo a parte requerida deixar de realizar novos descontos em face da autora, condenar solidariamente a parte requerida a restituir (de forma simples)

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