Jurisprudência sobre
tutela urgencia

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - EMPRÉSTIMO - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Não há perigo de dano em se aguardar a instrução do processo na origem, quando os descontos estão ocorrendo há 5 anos.... (Continua)

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802 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Protesto. Certidão de dívida ativa. Custas processuais finais. Agravante que pretende a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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803 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação reivindicatória - Reintegração de posse - Liminar - Requisitos não preenchidos. ... (Continua)

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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

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805 - TJSP. AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Cumprimento provisório de decisão liminar. Pleito de concessão de tratamento médico multidisciplinar em clínica particular, devendo, a agravada arcar com os custos integrais mensais diretamente à tal clínica e, por tempo indeterminado, sob pena de aplicação de multa astreinte em caso de descumprimento. Agravada que informou ter firmado convênio com clínica médica especializada. ... (Continua)

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806 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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807 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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809 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE RMC - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - RECURSO PROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade do débito questionado, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos. ... (Continua)

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811 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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812 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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813 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com esquizofrenia paranoide - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico para controlar os sintomas de sua doença, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência da autora contra indeferimento de pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de compelir o juízo a quo a apreciar o pedido de tutela antes da instauração do contraditório. Tutela que já foi apreciada. Decisão, de todo modo, que não merece ser reformada, visto que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso desprovido.

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815 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.

Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... (Continua)

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816 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de usucapião - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Recurso improvido... (Continua)

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817 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteado pela parte agravante - Não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão dos embargos de terceiro, bem como a suspensão das construções no imóvel deferidas nos autos dos embargos de terceiro na extensão em que formulada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

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818 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao cancelamento de cartão de crédito consignável nas modalidades RMC ou RCC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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819 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em benefício previdenciário percebido pela parte autora a título de empréstimo sobre RMC - Ausente a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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820 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela antecipada pretendida. ... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não há elementos de informação suficientes a evidenciar a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida pelas provas pré-constituídas colacionadas aos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATO SEGURO APRESENTADO- CASSAÇÃO DA TUTELA- NECESSIDADE

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título SEGURO- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado na inexistência de contratação com instituição financeira e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte e permissão para os descontos em folha a título de SEGURO. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC/2015, art. 300, para o deferimento da tutela. ... (Continua)

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823 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DOS EMPRÉSTIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI NATUREZA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA.

No caso de pedido de exibição de documentos, a adoção da tutela de urgência de natureza antecipada se revela inadequada, visto que, para o deferimento da tutela pretendida, deverá ser comprovado os requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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824 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de reintegração de posse - Deferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Presença dos requisitos legais - Recurso improvido... (Continua)

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825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO DÉBITO. OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela Urgência, em que objetiva a Autora o reconhecimento quanto a irregularidade das 24 (vinte e quatro) operações realizadas em seu cartão de débito e não reconhecidas; o estorno do valor de R$ 759,65 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), na forma do CDC, art. 42, e, por fim, a compensação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

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826 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

Tutelas de urgência que se prestam a dar efetividade ao processo e dependem da demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação ou irreparável, além da ocorrência de requisito negativo, fundado no perigo de irreversibilidade absoluta do provimento. ... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C DANO MORAL C.C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a cessação dos descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a dívida decorrente de cartão crédito - Alegação de que autora não consentiu com os descontos em sua conta corrente, tratando-se de prática abusiva - As alegações da autora demandam esclarecimentos da parte contrária, e de eventual dilação probatória, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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829 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Exclusão do nome do autor dos apontamentos de inadimplência pois a inscrição indevida ocorreu durante a vigência da liminar concedida no processo 1000947-71.2021.8.26.0464, posteriormente revogada em sentença naqueles autos - Indeferimento - Falta dos requisitos do CPC, art. 300 - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, que demonstrem irregularidade na conduta do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. As alegações da agravante dependem de comprovação. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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831 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação cautelar antecedente - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. - TUTELA CONCEDIDA - AGRAVO PROVIDO

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833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO VIAGEM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES FEITAS DURANTE A VIAGEM - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE VIGÊNCIA - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

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834 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que a parte ré abstenha-se de descontar valores da folha de pagamento do autor, oriundos do contrato indicado na inicial, bem como que libere sua margem consignável, sob pena de fixação de multa - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária limitação da concessão da tutela de urgência à suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º), porque a concessão da tutela de urgência, com o alcance deferido pela r. decisão agravada - deferimento da suspensão de descontos realizados em folha de pagamento do autor, oriundos do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com liberação da margem consignável instituída em favor da instituição financeira recorrente - ostenta perigo de irreversibilidade, uma vez que permitiria à parte agravada, cliente bancário, a contratação de outros empréstimos na mesma modalidade, impedindo o banco agravante de restabelecer a margem consignável - Reforma da r. decisão agravada para limitar a tutela de urgência concedida apenas e tão somente para suspender os descontos relativos à reserva de margem consignável - RMC, sem que haja a liberação da margem fixada em favor da instituição financeira agravante, ante o perigo da irreversibilidade da medida (CPC/2015, art. 300, §3º). ... (Continua)

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835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTERLAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Tutela provisória de urgência indeferida. Determinação de prévia manifestação da parte contrária. Manutenção. Prestígio ao contraditório e à ampla defesa. Requerimento da parte fundado em prova unilateral. Obrigatoriedade da juntada dos documentos faltantes a ser apreciada pelo D. Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Ausência de urgência para concessão da medida. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. Ausência de urgência. Nomeação de curadora provisória ao agravado em 2022. Reprovação de contas em janeiro de 2024. Demanda ajuizada em agosto. Ademais, o deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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837 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC)"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré cancele o cartão relativo à reserva de margem consignável perante a instituição financeira ré, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, de pedido administrativo de cancelamento do plástico e da negativa da parte ré em assim proceder, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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838 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

"Ação de limitação de descontos com base na Lei do Superendividamento com pedido de tutela de urgência - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. ... (Continua)

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839 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda com rematrícula do autor em curso superior - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência pleiteada, visto que: (a) a pretensão recursal da parte agravante, lastreada no deferimento de dispensa de matérias de curso superior já cursadas em outra instituição de ensino, compreende questão fática, a ser melhor dirimida com dilação probatória e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas as questões relativas à dispensa das matérias e impedimento de rematrícula - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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840 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação cominatória, visando a concessão de medicamento para tratamento de transtorno depressivo. A agravante alega a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, argumentando sobre a não inclusão do fármaco no rol de cobertura da ANS e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) se a decisão que a concedeu deve ser mantida. III. Razões de decidir. 4. O perigo de dano está demonstrado pela documentação médica que atesta a necessidade do medicamento. 5. A probabilidade do direito é evidenciada pela ineficácia de tratamentos anteriores, justificando a mitigação da taxatividade do rol da ANS. 6. A urgência do caso requer a manutenção do prazo e das astreintes, que devem ser adequadas para garantir o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência foi corretamente concedida. 2. A urgência e a necessidade de cobertura do tratamento foram comprovadas"... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO na parte conhecida.

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842 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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843 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pedido de desmembramento - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Potencial irreversibilidade da medida - Necessidade de contraditório - Recurso improvido... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento parcial - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - Necessidade de condicionar a tutela provisória de urgência ao depósito judicial do valor disponibilizado ao autor, a fim de que se evite enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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845 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum. Tutela de urgência fixando o valor locativo. Ausência de verossimilhança das alegações. Não há provas suficientes do valor devido a título de aluguéis. Avaliação unilateral. Tutela indeferida. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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846 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo contratado pelo autor e determinou o aditamento da petição inicial, sob pena de indeferimento - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência - Ausência de verossimilhança das alegações - Não aditamento da exordial para alteração do pedido subsidiário formulado pelo autor que não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial - Inteligência do CPC, art. 330 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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847 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega a autora ter anuído à «contribuição Abenprev que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos de aludida contribuição. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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848 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte agravada efetue em juízo o depósito do valor de R$82.873,33 - Em sede de cognição sumária, na atual situação processual, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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849 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Cumprimento - Insurgência - Perda do objeto - Recebimento da reconvenção - Irregularidade - Não ocorrência - Necessidade de contraditório - Recurso prejudicado, em parte e improvido, na parte conhecida. ... (Continua)

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850 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars"- Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma da Shopee, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma, notadamente no que se refere à comercialização de bens com as autorizações devidas, respeitando os direitos de propriedade intelectual, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

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