(DOC. VP 305.0756.8312.4974)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação cominatória, visando a concessão de medicamento para tratamento de transtorno depressivo. A agravante alega a ausência de requisitos legais para a concessão da liminar, argumentando sobre a não inclusão do fármaco no rol de cobertura da ANS e a existência de alternativas terapêuticas disponíveis pelo SUS. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste

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