(DOC. VP 417.4201.5176.4570)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - INAPTIDÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCA ANTECIPADA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a ser reintegrado ao certame de que participava, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de provimento efetivo de Soldado da PM 2ª Classe, e do qual fora eliminado na fase de investigação social - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência antecipada requerida na peça vestibular - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - Em que pese ser latente o risco de d

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