Jurisprudência sobre
tutela urgencia

751 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRADE DRESS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame  ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida de urgência deferida. Fornecimento de medicamentos. Embargos de declaração. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - A. F. menor impúbere, apresenta Pedido de Tutela Provisória contra a União e o Estado do Paraná, pretendendo obter efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo de Instrumento 5041679- 08.2021.4.04.000). ... (Continua)

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754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE ALHEIO A CLÍNICAS CREDENCIADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CPC ART. 300.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de transtorno do espectro autista em clínicas não credenciadas pela ré. ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravamento de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante autorize e custeie a internação do agravado, sob pena de multa diária. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A questão em discussão consiste em (i) saber se foram apresentados os requisitos para a concessão da tutela provisória; e (ii) se a multa cominatória imposta é proporcional e adequada. 4.- A concessão de tutelas de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.5.- O quadro clínico agravado, que necessitava de internação urgente, justifica a concessão da tutela de urgência, sendo abusiva a negativa de cobertura. 6.- Incidência no caso em exame do art. 35-C, I da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ.7. A manutenção do valor das astreintes é adequada, considerando que destinada a compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido... (Continua)

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757 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Existência, tão somente, da alegação da autora, antes da vinda da contestação - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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758 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender o último reajuste anual aplicado no plano de saúde dos agravados - Agravante que insiste na revogação da tutela provisória de urgência - Provimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravados pactuado na modalidade coletiva, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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759 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação de consignação anteriormente proposta, na qual foi deferida a tutela de urgência, com o depósito das parcelas. Autor que alega a ausência de intimação para purgar a mora. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE URGENCIA QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO ATRAVÉS DAS SÚMULAS 302 E 597. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECUSA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA INTERNADO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL E NECESSITAVA DE CTI PEDIÁTRICO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RECORRENTE. AUTORIZAÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CARÊNCIA CONTRATUAL DECISÃO MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a agravante promova cobertura do tratamento oncológico prescrito à agravada. 2.- A agravante alega a ausência de requisitos para a tutela, afirmando a existência de carência contratual e a falta de emergência no caso. 3.- A concessão de tutelas de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 4.- O quadro clínico da agravada, que exige início imediato de tratamento oncológico, sob risco de risco imediato à vida, justifica a concessão da tutela de urgência, sendo abusiva a negativa de cobertura. 6.- Incidência no caso em exame do art. 35-C, I da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e da Súmula 597/STJ. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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762 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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763 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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764 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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765 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar em conta bancária valores referentes a parcela de empréstimo - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

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766 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que condicionou a antecipação dos efeitos da tutela ao depósito, a título de caução, dos valores dos débitos em discussão atualizados - Recurso interposto pela autora. ... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a Ementa: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida - Documentação médica que aponta a urgência do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido.

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769 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico que garante seu regular desenvolvimento intelectual, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão que determinou a manutenção da vigência do plano de saúde do autor diagnosticado com transtorno do espectro autista - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com no mínimo 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU - Hipótese em que a notificação se deu em face da administradora de benefícios e não do consumidor, não tendo, ainda, sido disponibilizado novo plano de saúde - Autor que realiza tratamento médico, nos termos do tema 1082 do C. STJ - Relevância da fundamentação e risco de dano grave caracterizados, autorizando a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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771 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em conta corrente e benefício previdenciário - Alegação de não contratação, por ter sido vítima de fraude - Contratos celebrados via celular, com utilização de token - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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772 - TJSP. Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária. Requerimento de antecipação de tutela para concessão de benefício previdenciário. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

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773 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

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774 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida . Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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775 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de rescisão contratual e de restituição das quantias pagas. Pleito de ampliação da tutela de urgência concedida, com a finalidade da imediata devolução do imóvel à ré e da imputação a ela da obrigação de pagamento dos acessórios. Hipótese em que o requisito da urgência não está perfeitamente delineado. Necessidade, ao menos, de estabelecimento do contraditório. Tutela de urgência, na extensão postulada neste agravo, indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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776 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de tutela de urgência. Decisão não definitiva. Não cabimento do especial. Revisão do acórdão recorrido. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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778 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão da negativação do nome do autor por força de cheque sem fundos que ele afirma desconhecer - Hipótese em que pende dúvida acerca desse cheque, pois autor afirma não ter conta corrente com o Banco réu - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL.

Autor portador de transtorno bipolar. Pretensão ao fornecimento de 48 caixas de Canabidiol Can Fly 6000mg Broad Spectrum. Decisão agravada que denegou a tutela de urgência. Parecer NATJUS contrário à concessão do fármaco. Fornecimento de medicamentos pelo Poder Judiciário que é excepcional. Medicamentos não padronizados pelo SUS demandam ainda mais cautela. Caso específico em que se busca o fornecimento de medicamento que sequer tem registro na ANVISA. Ausência de probabilidade do direito. ... (Continua)

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780 - STJ. Ação civil pública. Improbidade. Medida liminar inaudita altera pars. Pressupostos da tutela de urgência

«2. A estreita via do Recurso Especial não comporta o exame dos pressupostos autorizadores das tutelas de urgência concedidas pela primeira instância, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes (AgRg no AREsp 350.694/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013).... (Continua)

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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci... (Continua)

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782 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou novo bloqueio no valor de R$5.760,00 para garantir o cumprimento da tutela de urgência para custeio de três de tratamento. Inconformismo. Não cabimento. Questão idêntica já apreciada em recursos anteriores. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência. Descumprimento da tutela provisória e aumento inócuo das astreintes. Poder geral de cautela. Desnecessidade de prestação de caução. Impedir ou obstaculizar o levantamento de valores tornaria inócuo o próprio bloqueio dos valores, voltado a assegurar o resultado prático da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao deferimento da tutela de urgência, para que o réu para determinar que a ré autorize o embarque do animal de assistência emocional junto à autora na cabine da aeronave.... (Continua)

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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser concedida a tutela provisória para suspender os descontos, quando a parte nega a contratação que deu ensejo ao desconto.... (Continua)

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785 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos de valores de empréstimo consignado - Admissibilidade - Hipótese em que pende dúvida acerca da exigibilidade dos descontos, ante a alegação de ocorrência de fraude - Tutela de urgência mantida. ... (Continua)

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786 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS PADRONIZADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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787 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de concessão da tutela provisória de urgência para manutenção do preço das mensalidades originalmente contratado e a manutenção da rede de atendimento credenciada originalmente contratada. Parcialmente presentes os requisitos da tutela provisória de urgência. Tutela parcialmente deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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788 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que as parcelas devidas pela agravada/ré em cumprimento da tutela provisória de urgência sejam depositadas mensalmente em conta judicial vinculada ao processo de origem. ... (Continua)

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789 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC ART. 300. MEDIAÇÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de todos os tratamentos indicados pelo médico assistente. ... (Continua)

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790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - eMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da execução - Descabimento - Hipótese em que não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO DESPROVIDO.

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ausência dos requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300. Ausência de urgência. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

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792 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o limite de cartão de crédito outrora concedido à parte autora cliente bancário - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfeito esse requisito indispensável, daí porque desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. O deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Reforma da decisão. ... (Continua)

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794 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO PROVIDO. I - «O

tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (RE 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux). II - O deferimento de uma tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora". III - Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de medida judicial em caráter de urgência quando a documentação acostada aos autos não comprova satisfatoriamente, ao menos para fins de apreciação e resolução da postulada tutela de vanguarda, a urgência, a imprescindibilidade e a eficácia do procedimento cirúrgico pretendido para o específico tratamento da doença que acomete o autor, em detrimento daqueles disponibilizados pelo SUS.(EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura integral de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2.- A agravante, beneficiária de seguro saúde, busca a condenação da agravada na obrigação de cobrir os procedimentos reparadores prescritos por seu médico. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando à cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas pela seguradora de saúde. 4.- As tutelas de urgência exigem a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. 5.- Relatórios médicos justificam suficientemente as intervenções cirúrgicas, devendo prevalecer, especialmente à luz da Súmula 97/STJ e do Tema 1.069 do STJ. Recurso provido... (Continua)

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796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Hipótese que se trata de relação de consumo e o autor instruiu a inicial com a prova da relação entre as partes. TOI que não goza de presunção de legitimidade ou veracidade - súmula 256 do E. TJRJ. Requisitos do CPC, art. 300 que estão caracterizados. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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797 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora valores referentes à reserva de margem consignável (RMC) - Não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pleiteada pela parte agravante, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, na espécie, por não satisfação desse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela de urgência pretendida.... (Continua)

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798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ABLAÇÃO VASCULAR PLACENTÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável.... (Continua)

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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínicas do paciente, quando indicados por profissional da saúde por ele responsável.... (Continua)

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800 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA PROVISÓRA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA DISCUTIR O DÉBITO. IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO VERIFICADO. PRÉVIA OITIVA DO DEVEDOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA. DESNECESSÁRIA.

propositura de ação anulatória, pelo devedor, visando a impugnar os débitos cobrados nesta ação de despejo, não obsta a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC), uma vez preenchidos os requisitos para tanto, pois sequer o valor incontroverso foi pago por aquele, visando purgar a mora. ... (Continua)

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