(DOC. VP 339.6079.8707.8429)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Alegação de não contratação - Aposentado que recebe benefício de um salário-mínimo - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. - Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, defere-se a tutela de urgência, para cessação de descontos em benefício pr

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