Jurisprudência sobre
tutela urgencia
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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) - TUTELA DE URGÊNCIA -
Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário, mediante o cancelamento de cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Alegação de que, inobstante o contato efetuado administrativamente com o banco, foi impossível efetivar o cancelamento do contrato - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito não demonstrados, de plano - Requisito previsto no CPC, art. 300 - As questões alegadas pela recorrente poderão ser melhor apreciadas após eventual contestação da parte contrária, sob o crivo do contraditório - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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902 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.
"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... ()
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903 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, por danos morais, fundada em contrato de cessão temporária de espaço a título oneroso e outras avenças - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de antecipação de tutela - Não identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência pleiteada - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência de urgência que justifique a concessão, em caráter excepcional, de liminar, «inaudita altera pars - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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904 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS.
Auto de infração e imposição de multa. Ação anulatória. Tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Elementos dos autos insuficientes para, em sede de cognição sumária, elidir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Laudo pericial produzido em outra demanda que não embasa a formação de juízo de probabilidade favorável à pretensão. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGENCIA. TRATAMENTO CIRURGICO. LAUDO MÉDICO INDICA QUE A AUTORA APRESENTA FOI DIAGNOSTICADA, EM 26 DE JULHO DE 2024, COM ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NOS PLATÔS VERTEBRAIS E INTERFACETÁRIAS, ABAULAMENTOS DISCAIS DIFUSOS DE L2-L3 E L5-S1, HIPERTROFIA BILATERAL DO LIGAMENTO AMARELO E DOS GRUPAMENTOS MUSCULARES PARAVERTEBRAIS POSTERIORES, NECESSITANDO DAS CIRURGIAS INDICADAS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. RECUSA DA AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS. CIRURGIA NECESSÁRIA CONFORME AVALIAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA A EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA. SUPREMACIA DO DIREITO A VIDA. PREPONDERÂNCIA AO RELATÓRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE SOBRE PARECER DE JUNTA MÉDICA DA SEGURADORA DE SAÚDE. ENUNCIADOS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. HIPÓTESE QUE ATRAI APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU A EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... ()
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão em primeiro grau da tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO... ()
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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO... ()
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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... ()
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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO... ()
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Tutela de urgência. Retirada do nome inscrito no SERASA e dos bloqueios nos sistemas da Agravada. Presença dos requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Decisão reformada para conceder parcialmente a tutela de urgência para a retirada da negativação do nome do Agravado. AI provido.
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914 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA BUSCANDO DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA ÁREA OBJETO DA DEMANDA E RESTABELECIMENTO AO ESTADO ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO art. 77, VI DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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915 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter anuído a seguro residência que impugna na causa. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao prêmio do seguro, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento da ordem. Consideração de que estão reunidos os pressupostos da plausibilidade do direito invocado e do fundado perigo de dano. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... ()
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916 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, a agravada afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()
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917 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de que seja o réu compelido a remover a floreira existente na divisa do terreno e a construir muro de divisa - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pretendida - Agravo de instrumento não provido... ()
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918 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Contrato - Plano de saúde - Rescisão - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Possibilidade de concessão, em parte, apenas, para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor - Cabimento - Recurso parcialmente provido... ()
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919 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade do regular desenvolvimento do processo, respeitando-se o devido contraditório - Recurso improvido... ()
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920 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Prestação de serviços de saúde - Decisão que denegou a tutela de urgência, negando a realização da cirurgia pretendida em sede inicial - Insurgência - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e dilação probatória - Recurso improvido... ()
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921 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Concessão de tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento do autor a 30% de seus rendimentos líquidos - Irresignação da corré PKL One Participações S/A e do Banco Master S/A. - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - A matéria concernente à ilegitimidade passiva deve ser analisada inicialmente pelo juízo a quo, porquanto pendente de apreciação na origem, a fim de evitar a vedada supressão de instância - Autor que é servidor público estadual - Relação de consumo - Ausência de preenchimento dos pressupostos previstos no CPC, art. 300 ao menos com relação à corré PKL One Participações S/A- Decreto 60.435/2014, art. 5º, XI que prevê a consignação facultativa para fins de aquisição de bens e serviços, à vista ou financiada, assim como saques emergenciais, por meio de cartão de benefício, mediante o comprometimento de até 15% da margem consignável - Descontos efetuados pela corré PKL One Participações S/A com fulcro em cartão consignado de benefício que não ultrapassa a margem consignável legal de 15% -- Decisão reformada em parte, para revogar, em relação à corré PKL One Participações S/A, a tutela de urgência concedida - Recurso provido... ()
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922 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.
«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do CPC/2015, art. 982, § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tratando de tutela de urgência e do recurso interposto em face da decisão que a conceder ou denegar, não incide sobre tais pronunciamentos judiciais a suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 982, I. ... ()
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923 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 6,91%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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924 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 29,90%, ou, subsidiariamente, aplicação do índice de 9,63%, publicado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACESSÓRIAS E DE EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA.
-Devidamente cumprida a tutela de urgência pelo réu, torna-se inviável a cominação de qualquer providência diversa ou meio de coerção para a efetividade da tutela provisória.... ()
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926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.... ()
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS- INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS NÃO DEMONSTRADA.
-Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, não há que se falar em deferimento da medida.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória - CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito acerca dos limites da parte autora para obter vaga exclusiva fixa de garagem - Questão que deve ser melhor analisada, sob o crivo do contraditório - Recurso improvido... ()
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929 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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930 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor da autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré - Requerente que que é pessoa idosa, e que necessita da vigência de seu atual plano de saúde para manutenção do seu bem estar - Exame da cláusula contratual que autoriza o cancelamento unilateral que fica relegado ao sentenciamento - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano fica, à evidência, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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931 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da agravada amplamente demonstrada - Autora portadora da Síndrome de Guillain Barret, com sequelas neurológicas, totalmente acamada, conforme Tabela NEAD transcrita pelo relatório médico que instrui a petição inicial (indicando a necessidade de atendimento pelo sistema home care) - Urgência verificada - Alegação de exclusão contratual, incluindo medicamentos - Questão a ser dirimida por ocasião do sentenciamento, mas não implica, ao menos neste momento, na revogação da tutela de urgência, face a gravidade do quadro acima descrito - Cobertura que, conforme reiterado entendimento desta Turma Julgadora, também deve abranger medicamentos e insumos - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca do inadimplemento da agravada - Situação que garante o equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado e assegura seu caráter oneroso e sinalagmático - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para substituição dos índices de reajustes praticados, pelos índices autorizados pela ANS - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação de tutela cassada - Agravo provido
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933 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas, não inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida, ante a existência dos pressupostos necessários à tutela almejada. Cabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, melhor que se defira a tutela de urgência, notadamente considerando a reversibilidade da medida e o perigo de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido, em parte... ()
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934 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação monitória. Decisão que indefere tutela de urgência para arresto cautelar. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Meras suposições de que os réus não realizarão o pagamento. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Suspeita de que o réu não cumprirá a ordem de pagamento, a qual, de per si, não significa perigo da demora natural do processo. Recurso desprovido... ()
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935 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação revisional c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de juros remuneratórios abusivos (superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008) - Deferimento da tutela provisória de urgência que visava a imediata suspensão dos descontos mensais que ocorrem no benefício previdenciário da autora - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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936 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Vício redibitório - Falha no sistema de transmissão automática do veículo denominado PowerShift - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré a fornecer veículo reserva - Decisão que comporta modificação - Presença nos autos dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, especialmente a probabilidade do direito - Decisão, entretanto, passível de revisão a qualquer tempo, em havendo maiores elementos de convicção, especialmente de prova técnica - Agravo de instrumento provido... ()
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937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA REVOGADA. ACESSO IRREGULAR À RODOVIA. RECURSO PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa dos requisitos legais, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, tendo em vista a demora excessiva no ajuizamento da ação, entendo que a urgência está descaracterizada, razão pela qual deve ser reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência.... ()
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938 - TJSP. Tutela de urgência. Imissão na posse. Postulação centrada na presença dos requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora. Indeferimento. Inconformismo insistindo na pretensão deduzida. Insuficiência dos elementos colacionados até o momento. Necessidade de instauração do contraditório para o aclaramento da situação. Medida de cautela necessária. Decisão mantida. Recurso improvido
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.
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941 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.
«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do autor, em relação ao indeferimento de tutela de urgência, para que a instituição ré exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa. ... ()
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944 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO REITERADO («TEIMOSINHA) VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. A concessão de tutela de urgência para o uso da «teimosinha no Sisbajud exige a comprovação de que o devedor está, de forma reiterada e intencional, frustrando a execução de suas obrigações, configurando recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Jurisprudência do STJ estabelece que o uso reiterado de bloqueios eletrônicos deve ser feito com cautela, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e ao devido processo legal. Recurso desprovido para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... ()
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945 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação nominada de «ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré reative a sua conta junto à plataforma do Mercado Livre ou limite a proibição de venda aplicada com relação aos produtos descritos na inicial, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca do cumprimento, pela parte autora, da política interna de uso da plataforma do Mercado Livre, notadamente no que se refere à comercialização de bens dentro das especificações legais e regulamentações exaradas pelos órgãos públicos, sendo certo que esta questão poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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946 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca de quitação do valor devido pelo uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto do valor mínimo das parcelas do benefício previdenciário da parte autora e a possibilidade de cancelamento dos descontos, questão que poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, esbarra na Súmula 7/STJ.... ()
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948 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré, sob a alegação de que embora seja cliente da parte ré, desconhece a dívida inscrita - Na espécie, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Presente o requisito de perigo de dano, visto envolver a cobrança de débito não reconhecido pela parte agravada, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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949 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para que a parte agravada ré restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante, porque: (a) a pretensão recursal da parte agravante compreende questão fática relativa ao alegado descumprimento das regras relativas à plataforma onde hospedado o perfil bloqueado, envolvendo atos que «enganem pessoas para privá-las de dinheiro, propriedades ou direitos legais e que geraram a suspensão do perfil em questão e (b) os elementos constantes dos autos não autorizam o juízo de probabilidade do direito, para a concessão da tutela de urgência, antes da apresentação de defesa pela parte agravada, onde serão esclarecidas estas questões - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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950 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Deferimento da tutela de urgência - Determinação para que a recorrente providencie o necessário para à realização das cirurgias em favor do autor - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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