(DOC. VP 664.2288.8261.6779)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CUMPRIMENTO PELO RÉU - DESNECESSIDADE DE MEDIDAS ACESSÓRIAS E DE EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. -

Devidamente cumprida a tutela de urgência pelo réu, torna-se inviável a cominação de qualquer providência diversa ou meio de coerção para a efetividade da tutela provisória.

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