(DOC. VP 770.7681.8754.7877)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Empréstimo consignado - Alegação de juros remuneratórios abusivos (superior ao permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008) - Deferimento da tutela provisória de urgência que visava a imediata suspensão dos descontos mensais que ocorrem no benefício previdenciário da autora - Requisitos exigidos no CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da tutela emergencial postulada - Decisão reformada - Recurso provi

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