(DOC. VP 438.7017.2365.5508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO CARTÃO DÉBITO. OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO FRAUDADOR. CANCELAMENTO DO CARTÃO E REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em Exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela Urgência, em que objetiva a Autora o reconhecimento quanto a irregularidade das 24 (vinte e quatro) operações realizadas em seu cartão de débito e não reconhecidas; o estorno do valor de R$ 759,65 (setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), na forma do CDC, art. 42, e, por fim, a compensação pelos danos morais sofridos. 2. Sentença procedência, ensejando a interposição de recurso d

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