Jurisprudência sobre
responsabilidade da sociedade

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade solidária do sócio retirante. Dissolução irregular da sociedade executada comprovada. Vedação ao reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C reiterou o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 435/STJ, ao fixar a tese de que « é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas no CCB/2002, art. 1.033, CCB/2002, art. 1.034, CCB/2002, art. 1.035, CCB/2002, art. 1.036, CCB/2002, art. 1.037, CCB/2002, art. 1.038 e CCB/2002, art. 1.102, CCB/2002, art. 1.103, CCB/2002, art. 1.104, CCB/2002, art. 1.105, CCB/2002, art. 1.106, CCB/2002, art. 1.107, CCB/2002, art. 1.108, CCB/2002, art. 1.109, CCB/2002, art. 1.110, CCB/2002, art. 1.111 e CCB/2002, art. 1.112 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei» (relator o Ministro Mauro Campbell Marques). ... (Continua)

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502 - STJ. Tributário. ISS. Sociedade de engenheiros constituída sob a forma de sociedade limitada. ISSQN. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Caráter empresarial afastado na origem. Súmula 7/STJ. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

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503 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Precedente do STJ. Lei 6.404/1976, art. 229 e Lei 6.404/1976, art. 233, § 1º. CPC/1973, art. 41, CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB/1916, art. 896.

«1. Na cisão parcial, a companhia que adquire o patrimônio da cindida sucede-a, por disposição de lei, nos direitos e obrigações. Essa sucessão se dá quanto aos direitos e obrigações mencionados no ato da cisão, em caso de cisão parcial, ou na proporção dos patrimônios transferidos mesmo sobre atos não relacionados, na hipótese de cisão com extinção. ... (Continua)

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504 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

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505 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.

«A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento por parte dos familiares. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família.... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência em face de decisão que determinou a inclusão do agravante no polo passivo da ação monitória - Improcedência do inconformismo - Sociedade devedora que passou a ser unipessoal - Ausência de recomposição da pluralidade de sócios no prazo de 180 dias, acarretando a dissolução da sociedade - Inteligência do art. 1.033, IV, do Código Civil vigente à época - Sócio remanescente que desenvolve a atividade empresária em nome próprio, com responsabilidade ilimitada - Hipótese de manutenção da inclusão do sócio da executada no polo passivo - Recurso desprovido

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507 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÔNIMA E LIMITADAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. LEI 6.404/76, art. 58 (LEI DAS SOCIEDADE ANÔNIMAS) E CODIGO CIVIL, art. 1.016. 

O CODIGO CIVIL, art. 50, QUE ADOTA A TEORIA MAIOR E PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, NÃO PODE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PARÁGRAFO 5º DO CDC, art. 28, QUE ADOTA A TEORIA MENOR, E EXCLUI A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DO MESMO ART. 28, PERMITINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MICROSSISTEMAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE AUSENTE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO DOS ADMINISTRADORES A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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508 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEXTA RECLAMADA ( SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO SA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA PRESUMIDA. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços (sociedade de economia mista). Todavia, conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi meramente presumida em razão do inadimplemento de obrigações contraídas pela empresa interposta. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

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509 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Sociedade. Pessoa jurídica. Banco. Alegada honra manchada por outro protesto cancelado judicialmente. Irrelevância na hipótese. CF/88, CCB/2002, art. 5º, V e X. art. 186.

«Não se afasta a indenização por danos morais ante a alegação de que a honra da empresa já estava manchada por protesto de título aviado por outrem, se tal protesto foi cancelado judicialmente e o débito que constava junto à Fazenda Pública vinha sendo negociado normalmente, através de parcelamento.... (Continua)

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510 - TJMG. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Patrimônio particular do sócio gerente. Não-comprovação de excesso na gestão empresarial, infração a lei ou a contrato social. Responsabilidade solidária imputada ao sócio. Desrespeito aos preceitos do CTN, art. 135.

«Para que a execução fiscal atinja o patrimônio pessoal dos sócios empresários, de forma solidária em face da obrigação tributária da pessoa jurídica, é imprescindível que se comprove a gestão fraudulenta. O simples não-pagamento de tributo não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio, pelo que o Fisco deve tentar buscar sua satisfação creditícia junto ao patrimônio da empresa contribuinte.... (Continua)

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511 - TJSP. Fiança. Carta. Pessoa jurídica. Exoneração. Garantia de obrigação estranha ao objeto social da sociedade empresária. Prestação da garantia «de favor expressamente vedada pelo contrato social. Conhecimento da recorrida acerca dessa cláusula. Má-fé da exequente. Assunção do risco do negócio. Atos «ultra vires societates verificados. Ausência de responsabilidade da fiadora embargante. Responsabilidade dos sócios pela dívida afiançada. Arts. 1015, parágrafo único, I a III, e 1016, do Código Civil. Recurso provido.

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512 - TJSP. Locação. Fiança. Pedido de declaração da extinção da fiança desde o término do contrato dos autores e de sua retirada da sociedade, que era a afiançada e inquilina originária. Improcedência da demanda. Ausência de notificação promovida pelos demandantes. Existência de cláusula contratual prevendo a responsabilidade solidária dos fiadores até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Subsistência da responsabilidade dos fiadores, se não houve exoneração. Apelo e agravo retido improvidos.

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513 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização objeto de contrato de seguro de responsabilidade civil. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.insurgência da sociedade empresária segurada.

1 - Controvérsia cuja análise reclama a interpretação de cláusulas contratuais para fins de aferição da extensão do valor da cobertura securitária e de perquirição acerca da manifestação de vontade dos sujeitos da relação jurídica. Incidência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

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515 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXEQUENTE QUE ESTÁ NA POSSE DO VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULO DA EMPRESA EXECUTADA (VEÍCULO TOYOTA HILUX) -

Decisão agravada que atribuiu à exequente agravante a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo marca Toyota, modelo Hilux, por estar na posse a partir do segundo semestre de 2018 até a presente data - Inconformismo da exequente - Não acolhimento - O veículo em questão, embora registrado em nome da empresa INTERPRÉDIOS, sempre foi de uso pessoal da agravante (enquanto era sócia e convivente em união estável com o executado João Luiz Garcia), permanecendo em sua posse desde meados de 2018. COMODATO (art. 579, Código Civil). Depreende-se dos autos que a situação fática subsume-se ao comodato verbal, tendo em vista de que, como diz a própria agravante, ela sempre esteve na posse, utilizando o veículo para fins pessoais, apesar de não ser formalmente a sua proprietária. E, se desde então permaneceu em sua posse, é justo que se responsabilize pelas obrigações inerentes ao bem, tais como despesas de IPVA, licenciamento e multas - O possuidor, a qualquer título, responde pelos pagamentos dos impostos (art. 6º, XI, da Lei Estadual 13.296/2008) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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516 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis. Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.

«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do CCB/1916, art. 1.399 e CCB/1916, art. 1.404 e CCB/1916, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo Decreto 3.708/1919, art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis, não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o CCom, art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o CCB/1916, art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria. (grifos não originais) ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

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517 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Sindicato. Ação proposta por Diretor-Presidente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 186.

«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.... (Continua)

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518 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EMPRESARIAL INAPTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário em ação ordinária movida pelo Estado de Minas Gerais, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 88.515,43, além de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam a ausência de capacidade processual da sociedade, por estar inapta desde 2018, e, consequentemente, a ilegitimidade do segundo réu, que atuava apenas como representante legal da sociedade extinta. ... (Continua)

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519 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.474.570/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 1.468.257/SP, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18/12/2014; AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. ... (Continua)

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520 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

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521 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (UNIÃO ESTÁVEL) C/C GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. ADQUIRIDO POR EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. PARTILHA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA.

À empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) eram aplicáveis as regras atinentes à sociedade limitada (art. 980-A, § 6º, CC). Inobstante a derrocada da figura jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por força da Lei 14.195, de 2021, e sua transformação na figura da sociedade limitada unipessoal (SLU), instituída pela Lei 13.874, de 2019, a conclusão a que se chega é a mesma, porquanto se trata de modalidade empresária que, assim como aquela, prestigia a delimitação e distinção do patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física.... (Continua)

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522 - STJ. Direito empresarial. Responsabilidade civil. Sociedade anônima. Diretoria. Atos praticados com excesso de poder e fora do objeto social da companhia (atos ultra vires). Responsabilidade interna corporis do administrador. Retorno financeiro à companhia não demonstrado. Ônus que cabia ao diretor que exorbitou de seus poderes. Atos de má gestão. Responsabilidade subjetiva. Obrigação de meio. Dever de diligência. Comprovação de dolo e culpa. Indenização devida. Ressalvas do relator.

«1. As limitações estatutárias ao exercício da diretoria, em princípio, são, de fato, matéria interna corporis, inoponíveis a terceiros de boa-fé que com a sociedade venham a contratar. E, em linha de princípio, tem-se reconhecido que a pessoa jurídica se obriga perante terceiros de boa-fé por atos praticados por seus administradores com excesso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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523 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Desnecessidade de Adequação do julgado. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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524 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Desnecessidade de Adequação do julgado. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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525 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Desnecessidade de Adequação do julgado. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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526 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal, bem como de que não houve desídia do Estado de São Paulo. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado, para dar provimento ao recurso e reformar a r. decisão agravada... (Continua)

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527 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal, bem como de que não houve desídia do Estado de São Paulo. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado, para dar provimento ao recurso e reformar a r. decisão agravada... (Continua)

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528 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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529 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo do feito - Insurgência da parte exequente.

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530 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC/1973, art. 41,CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 43. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular. CPC, art. 535, de 1973 acolhido.

«1. O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. Precedente: AgRg no AREsp 829.800/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. ... (Continua)

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE CONDENOU O AGRAVANTE A PRESTAR CONTAS DA SOCIEDADE DE FATO MANTIDA COM O AGRAVADO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto em que o juízo de 1º grau, ao julgar, em sua primeira fase, a ação de exigir contas proposta pelo ora agravado em face do agravante referente a sociedade de fato mantida entre ambos, condenou este a prestá-las. Para tanto, afirmou que a cogestão do negócio era notória, cabendo ao agravante a parte financeira e ao agravado, a operacional. Em seu recurso, o agravante alegou que a prova dos autos, mormente a oral, foi no sentido de que ambos os sócios detinham a gestão de todas as áreas do negócio. Sem razão, no entanto. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, os trechos dos depoimentos dos informantes LEANDRO (mecânico da oficina) e ELIANE (secretária da oficina) por si invocados e supostamente não considerados pelo sentenciante não se prestaram a demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, que o recorrido tivesse acesso e controle aos meandros administrativos do negócio de forma ampla e ilimitada. Ao revés, como bem concluído pelo juízo a quo, restou indene de dúvidas que, na sociedade de fato havida entre os litigantes para exploração da oficina mecânica, incumbia ao agravado gerir a parte operacional do negócio, até por ser a pessoa com conhecimento técnico da empresa explorada, ao passo que ao agravante cabia cuidar da parte financeira, área de sua expertise. A realização de pequenas tarefas por um ou outro na área que primordialmente não era de sua responsabilidade não possuiu o condão de desnaturar a essência da sociedade em cotejo. Acerto da decisão de 1º grau ao reconhecer a existência da sociedade de fato entre os litigantes, ao identificar que o agravado era responsável apenas pela parte operacional, sem ingerência na financeira, e ao condenar o agravante a prestar as contas requeridas pelo agravado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Pedido parcialmente procedente, determinando-se a dissolução parcial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula pedido abrangente e a decisão o acolhe apenas em parte. ... (Continua)

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534 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. DIREITO DE REGRESSO. SÓCIO SUB-ROGADO NOS DIREITOS DO CREDOR.  

1. Concessão da gratuidade de justiça à Sucessão ré. A insuficiência econômica do espólio, ou da sucessão - em hipóteses em que não aberto o inventário -, deve ser aferida a partir do patrimônio deixado pelo titular da herança, não com base no patrimônio ou rendimento dos sucessores. Elementos probatórios que autorizam o deferimento da benesse. ... (Continua)

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535 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Na verdade, a jurisprudência da Corte em torno do CPC/1973, art. 649, IVadmite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do CPC/1973, art. 649, VI, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/9/05; REsp 156.181/RO, 3ª Turma, Rel.: Min. Waldemar Zveiter, DJ de 15/3/99). ... (Continua)

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536 - STF. Execução fiscal. Executada não localizada. A citação de socio como responsável tributário, nos termos dos arts. 592, II, e 568, V, do CPC/1973, combinados com o CTN, art. 135, I e III, pressupõe que ele tenha exercido cargo de gerente ou de diretor de sociedade de quotas de responsabilidade limitada e que seja responsável pela divida ou pela dissolução irregular da sociedade. A condição de socio, desacompanhada dessas circunstancias, autoriza o indeferimento de sua citação pedida pelo fisco. Recurso extraordinário não conhecido.

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537 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Quotas de responsabilidade limitada. Autora na qualidade de sócia-quotista que tem o direito de saber claramente da movimentação da empresa, em havendo dúvida a respeito da administração exercida com exclusividade pelos réus-apelantes. Legitimidade e interesse demonstrados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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538 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de depósito. Inexistência de bens da sociedade à satisfação da obrigação. Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio na obrigação. Liquidação da pessoa jurídica. Rateio patrimonial onde aquinhoado sócio indicado à responsabilidade. Bem envolvido na origem obrigacional. Confusão patrimonial. Fraude demonstrada. Recurso provido.

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539 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Obra em via pública. Prescrição. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o início das obras, as quais geraram dano, ocorreu no ano de 2010, com execução diferida no tempo e não comprovadamente encerrada e que tal fato se deu antes de três anos contados do ajuizamento da ação em 2015 e, assim, o marco de execução inicial da conduta danosa não pode ser tomado como deflagrador da prescrição (fl. 306). ... (Continua)

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540 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.

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541 - STJ. Sociedade anônima. Administrador de sociedade. Responsabilização civil do diretor financeiro. Aprovação das contas por assembleia geral sem ressalvas. Prévia anulação. Precedentes do STJ. Lei 6.404/1976, arts. 134, § 3º e 159. CCB/2002, art. 186.

«... III - Da exoneração da responsabilidade civil do recorrido ... (Continua)

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542 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO E BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVEDORA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, COM INCLUSÃO DAS SÓCIAS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA IRREGULAR OU DE QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão proferida na fase de execução da ação monitória que, negou o pedido de inclusão das sócias no polo passivo da demanda. 2. Na hipótese, a agravante não comprovou a irregularidade na baixa cadastral da sociedade de responsabilidade limitada devedora, nem a ocorrência de qualquer outra irregularidade, como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, o que afasta a pretensão recursal. Precedente do STJ. 3. O mero encerramento das atividades da empresa executada e ausência de bens não são suficientes para deferir a sucessão processual. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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543 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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544 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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545 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição consumada. Acórdão recorrido que está de acordo com o entendimento assentado no julgamento do Tema 444 do STJ. Adequação do julgado. Desnecessidade. Recurso não provido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, para fins do art. 1041, do CPC... (Continua)

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547 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade Ltda). Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, III, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CPC/1973, art. 535, II, CTN, art. 135, CTN, art. 136, Lei 8.620/1993, art. 13, caput e Lei 6.830/1980, art. 4º, V. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária. Dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Sócio-gerente laranja. Responsabilidade tributária. Vedado reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressamente concluiu que não há como afastar a responsabilidade do embargante, ao menos no campo tributário, devendo sim responder pelo tributo não recolhido, já que o motivo do redirecionamento foi a dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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549 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, diante da razoabilidade da condenação.... (Continua)

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550 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal, bem como de que não houve desídia do Estado de São Paulo. Prescrição afastada. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado, para negar provimento ao recurso e manter a r. decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade dos ora agravantes... (Continua)

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