Jurisprudência sobre
responsabilidade da sociedade
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... ()
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652 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação de imóvel não residencial. Parte que, em sua réplica, insiste na responsabilidade de sócios da empresa que já haviam se retirado da sociedade em data anterior à da dívida cobrada. Incidência do princípio da causalidade. Condenação pelos ônus correspondentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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653 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Monitória. Fase executiva. Constatação de que a sociedade limitada se tornou unipessoal ante a retirada dos demais sócios. Hipótese em que o único sócio não restabeleceu a pluralidade societária no prazo legal de cento e oitenta dias (Código Civil, art. 1033, IV). Configuração de firma individual em que há identificação entre empresa e pessoa física, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Não obstante, caracterizada a dissolução irregular da sociedade. Notória confusão patrimonial entre a antiga sociedade limitada e o único sócio remanescente (Código Civil, art. 50). Admissibilidade da inclusão do sócio remanescente no pólo passivo da relação processual, operando-se sua responsabilização patrimonial. Todavia, para a preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, necessária se faz a citação do sócio. Recurso provido, com determinação.
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654 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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655 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... ()
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656 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. DANOS A VEÍCULO AUTOMOTOR DENTRO DO ESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (SLU). FLEXIBILIZAÇÃO DA JÁ EXISTENTE SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO COM APENAS UM SÓCIO. MEDIDA PROVISÓRIA 881/2019 E, POSTERIORMENTE, COM A LEI 13.874/19. ALTERAÇÃO DO ART. 1.052, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS COTAS DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA, PELA PESSOA FÍSICA, A ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAQUELA EM FACE DESSA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PARCIALMENTE PROVIDA.
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657 - TJSP. Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.
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658 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009).No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. ... ()
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659 - STJ. Tributário. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Sociedade uniprofissional. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado com base em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem consignou que «o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º não é aplicável ao caso em epígrafe, pois se refere aos serviços prestados por sociedades, cujos profissionais assumam a responsabilidade pessoal pelo trabalho. Por sociedade, pressupõe-se a associação de duas ou mais pessoas. É dos autos que o apelante é firma individual, composta por único sócio, não podendo, portanto, ser enquadrado na tributação especial estabelecida pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º ou artigo 199 do CTM (fl. 142, e/STJ). ... ()
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660 - TRT2. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.
«A segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público; o fato da Constituição Federal determinar o regime celetista para os empregados da ré (CF/88, art. 173), de forma concreta, não significa que a mesma possa ser tida como empresa tomadora. É público e notório que a segunda reclamada, por legislação municipal (Lei 11.037/91), passou a ser a responsável pelo gerenciamento dos serviços públicos e não mais explorar de forma direta os serviços públicos. A concessão ou não dos serviços de transporte municipal (transporte coletivo) é questão de direito público, sendo permitida aos entes municipais, através de legislação municipal, a respectiva disciplina (CF/88, art. 30, V). A concessão, quando determinada e praticada pela Municipalidade, de forma concreta, não faz com que o mesmo possa ser tido como uma empresa tomadora. Através da concessão, o Poder Público atribui o exercício do serviço público a uma outra empresa, a qual, na qualidade de contratada, assume o compromisso de prestá-lo a comunidade, remunerando-se pela própria exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. Não se trata de uma terceirização. A terceirização ocorre quando um terceiro, no caso a empresa tomadora, contrata uma empresa para que lhe preste determinados serviços, através de seus empregados. Os contratos juntados aos autos, apesar de uma série de cláusulas, não vinculam qualquer tipo de responsabilidade por parte da segunda reclamada, já que tais contratos são próprios da concessão de serviços públicos e não de contratação de serviços. Rejeita-se, pois, a temática da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A.... ()
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661 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.
«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-Gerente. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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663 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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664 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento da execução para o sócio-Gerente. Sociedade de fato com o uso fraudulento da empresa regularmente constituída. Responsabilidade configurada. Constatação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 01/08/2005; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 02/05/2005; EREsp. Acórdão/STJ, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp. 471.107, deste relator, DJ de 25/10/2004.... ()
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666 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Emissão do título figurando a empresa como devedora e seus sócios como devedores solidários. Cessão e transferência das quotas sociais do apelante que não afasta sua responsabilidade pelas dívidas decorrentes da cédula de crédito bancário. Obrigação pessoal que não está sujeita à continuidade no quadro societário da empresa devedora. Inocorrência da alegada transferência automática da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao novo sócio integrante da sociedade. Inaplicabilidade do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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667 - STJ. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Profissão. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra estabelecimento hospitalar. Cirurgia. Anestesia. Denunciação do profissional e de sociedade que o representa na contratação dos serviços. Descabimento, na hipótese. CPC/1973, art. 70, III. Exegese.
«A denunciação à lide prevista no CPC/1973, art. 70, III, depende das circunstâncias concretas do caso. Na espécie dos autos, não se acha configurado que houve escolha pessoal do autor menor ou de seus responsáveis na contratação dos médicos que o operaram, os quais integravam a equipe que atuava no hospital conveniado ou credenciado por Plano de Saúde, onde se internara aquele para tratamento de doença respiratória, sofrendo paralisia cerebral irreversível durante a cirurgia, devendo, portanto, prosseguir a ação exclusivamente contra o nosocômio indicado como réu pela vítima, ressalvado o direito de regresso em ação própria.... ()
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668 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Aplicação da teoria independente de ação autônoma. Possibilidade. Inexistência de bens da devedora suscetíveis de penhora. Dissolução irregular da sociedade. Fraude contra credores evidenciada. Imputação direta da responsabilidade aos sócios, em virtude do ilícito por eles praticado. Artigo 1080 do Código Civil e CPC/1973, art. 592, II. Decisão mantida. Recurso não provido.
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669 - TRT2. Agravo de petição. Ex-sócio. CCB, art. 1.032. A propositura da ação quando já ultrapassado o período de dois anos da retirada do ex-sócio do quadro societário da empresa, após averbada a alteração contratual da sociedade, o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, consoante o 1032 do Código Civil. Agravo de petição parcialmente provido.
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670 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Acórdão recorrido. Responsabilidade do sócio. Tributo não pago pela sociedade. Orientação consolidada pela primeira seção no julgamento do recurso repetitivo 1.101.728/sp.
1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto vulnerado decide integralmente a controvérsia e apresenta-se devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas.... ()
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671 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Prestação de contas. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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672 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Responsabilização por dívidas posteriores a sua saída. Inadmissibilidade. Uma vez cumprida a determinação legal de cientificação de terceiros, o sócio que se retira do quadro societário não pode ser apenado com a extensão da responsabilidade estabelecida pelo CCB, art. 1032. Decisão mantida. Recurso improvido.
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673 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 e 2012. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade dos sócios-gerentes pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido
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674 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.
«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. ... ()
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675 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária da sociedade de economia mista. CPC/1973, Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Sistemática da repercussão geral. Re 603.397/SE (tema 246). Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não conhecimento. Aplicação de multa. Art. 538, parágrafo único.
«1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, é inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. ART. 9º, § 1º DO DECRETO-LEI 406/68 C/C LEI MUNICIPAL 3720/2004. A SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADA, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PODE SER SUBMETIDA AO REGIME PRIVILEGIADO DE TRIBUTAÇÃO DE ISS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NOS AUTOS DO EARESP 31.084/MS. DA ANÁLISE DETIDA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, OBSERVO QUE TEM RAZÃO A APELANTE. AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DÃO CONTA DE QUE SE TRATA UMA ATIVIDADE DESENVOLVIDA VOLTADA ÀS FIGURAS DE SEUS SÓCIOS, EIS QUE OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS SÃO TODOS REALIZADOS APENAS PELOS MÉDICOS SÓCIOS, COMO FIGURAS CENTRAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TEM CARÁTER EMPRESARIAL OU QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS DE FORMA DIRETA E PESSOAL POR MEIO DE SEUS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
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677 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil contratual - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Dissolução da sociedade - Ausência de documentos fiscais e contábeis - Impossibilidade de constatação e apuração dos animais que integraram a sociedade, o aporte de cada parte, a venda dos animais, e a existência de ativos, na proporção da participação, após a dissolução - Documentos ilegíveis e sem discriminação a que se referem - Prova testemunhal que também não conseguiu especificar quantidade e valores para apuração da participação cabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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678 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade uniprofissional. Recolhimento por quota fixa. Ausência de caráter empresarial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência.
1 - A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea «c, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do CPC, art. 541, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ.... ()
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679 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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680 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O acolhimento do pedido de danos materiais tem como causa de pedir a falta de registro da terceira alteração contratual da sociedade NEP, onde resta comprovada a situação de sócio do réu. Trata-se de cumulação sucessiva a obrigação de fazer e o pedido de danos materiais, sendo que o provimento deste é consequência do acolhimento daquele. Os danos morais restaram caracterizados e foram arbitrados em valor razoável e proporcional. Apelo autoral provido. Segundo recurso prejudicado.... ()
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681 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.
«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... ()
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682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. ISSQN. DECRETO-LEI 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º.
O fato de ser adotada a sociedade limitada como o tipo societário, ou a proporção da distribuição das cotas, não exclui o seu caráter uniprofissional, para fins de recolhimento do ISSQN sob a forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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683 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.
«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3. Danos morais configurados. 4. Provimento do recurso.... ()
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684 - TRT2. Execução. Bens do sócio execução. Ex-sócios. Responsabilidade. Os ex-sócios de sociedade comercial podem ser responsabilizados apenas quando se constatar a sua participação no empreendimento, no período em que o trabalhador forneceu sua força de trabalho em benefício da atividade empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.
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685 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Microempresas. Marca. Uso indevido. Nome empresarial. Semelhança. Confusão. «BEL FESTAS e «BEL FEST. Verba fixada em R$ 3.500,00. CF/88, art. 5º, V, X e XXIX. Lei 9.179/96, art. 129. CCB/2002, art. 186.
«Danos morais que ante a manifesta ausência de má-fé da ré e por se tratarem as partes de microempresas deve ser minorado, para fins de atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do apelo do autor. Provimento parcial ao apelo da ré.... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: ação de rescisão de contrato cumulada com reparação de danos morais ajuizada por Jersonita Gomes Vieira Alves contra Complexo Jestec Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e outras, visando a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias e indenização por danos morais, em razão de falha na prestação de serviços e alteração não comunicada do projeto. II. Questão em Discussão: (i) Apurar a legitimidade das corrés Jestec Construtora e Incorporadora Ltda. e Santos & Santos e Associados Ltda. para figurarem no polo passivo; (ii) Averiguar a existência de mero erro material no contrato e consequente inexistência de justa causa para a rescisão do contrato; (iii) Apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: (i) As corrés são legítimas para figurar no polo passivo, pois são sócias da sociedade de propósito específico constituída para a condução do empreendimento, e que funciona como mero instrumento para que suas controladoras alcancem o objeto colimado. Anotada na sentença, de qualquer forma, a subsidiariedade da responsabilidade das controladoras em relação à responsabilidade da sociedade de propósito específico; (ii) A prova dos autos refuta a tese defensiva de que teria havido mero erro material no contrato, demonstrando, sim, a existência de falha na prestação de serviços por ausência de comunicação à consumidora das alterações no projeto e na numeração das unidades compromissadas à venda, justificando a rescisão contratual; (iii) Danos morais caracterizados, na medida em que a situação surpassa o mero inadimplemento contratual e o simples aborrecimento cotidiano, demandando justa reparação, revelando-se adequada a quantia arbitrada na origem (R$5.000,00). IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros dos exsócios da empresa executada. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de exsócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Título executivo judicial do período em que participaram da sociedade. Responsabilidade inafastada. Fatos ocorridos na vigência do CCB. Inaplicabilidade do art. 1032 do novo Código Civil. Recurso improvido.
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688 - TJSP. Locação. Fiança. Imóvel comercial. Alteração do quadro social da empresa à qual a locação se presta. Sociedade limitada. Cotas sociais alienadas a terceiro. Fato que não afasta a responsabilidade dos fiadores. Exoneração que só existiria pela concordância expressa do locador ou por decisão judicial na ação competente. Recurso não provido.
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689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Dívida feita por pessoa jurídica três anos após a sua retirada da sociedade. Incidência, «in casu, do parágrafo único, do art. 1003, cumulado com CCB, art. 50. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Desnecessidade da demonstração da extensão do dano. Ação procedente. Recurso improvido.
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690 - TJRJ. Sociedade. Cotas de responsabilidade limitada. Empresa familiar. Mandato. Procuração outorgada por um dos sócios para seu irmão, que promove a transferência das cotas para a mãe de ambos. Ação de cobrança do valor correspondente à participação social objeto da cessão. Ação proposta como instrumento de vindita entre os irmãos.
«Tratando-se de relação jurídica que envolve quase toda uma família, o juiz deve sopesar as circunstâncias que levaram à outorga de procuração por instrumento público para transferência da participação societária de um dos irmãos para sua própria mãe, realizada através da procuração outorgada ao outro irmão. Prova inconteste de profunda divergência entre os irmãos, com a propositura de diversas ações entre eles. Ação que não passa de instrumento de vindita entre irmãos, vez que a prova dos autos demonstra que o autor jamais teve participação efetiva nos destinos da sociedade que era gerida, de fato, por outra irmã. As regras jurídicas não prescindem da efetiva apreciação da realidade dos fatos, como se a lei tivesse outra finalidade que não a realização da Justiça. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.... ()
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691 - TRT2. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para construção de empreendimento habitacional para população de baixa renda. Mora da caixa econômica federal. Ressarcimento da sociedade construtora. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Mera tentativa de reforma do aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados.
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693 - TJSP. Prova. Produção. Compra e Venda. Estabelecimento comercial. Sociedade comercial. Ação de cobrança relacionada com participação de sócio no produto da venda das quotas sociais de posto de combustíveis. Julgamento antecipado da lide. Alegação de necessidade de perícia contábil. Pretensão dos requeridos à dedução de valores relativos a aporte a menor quando da integralização do capital social e também de dívidas da sociedade de responsabilidade dos sócios. Pretensão à nulidade da decisão, por cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de juntada de qualquer documento comprobatório de desconto do aporte de capital. Desnecessidade da perícia para contrastar documento essencial não juntado pelos réus. Validade do julgamento no estado da lide. Preliminar rejeitada.
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694 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do tribunal. Recurso provido para afastar a extinção do processo. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.... ()
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695 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal contado da citação. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Recurso desprovido. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade por encargos trabalhistas e previdênciários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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697 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.
«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentação deficiente e omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. ISS. Prestação de serviço por empresa. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Espécie societária em que a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social. Precedentes. ISS. Dedução na base de cálculo. Análise de Lei local. Vedação. Súmula 280/STF.
1 - Não ofende os arts. 165 e 458, II e III, do CPC, o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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699 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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700 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro legal. Prescrição reconhecida. Inaplicabilidade do Tema 444 do STJ. Juízo de retratação. Descabimento. Manutenção do julgado... ()
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