Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial
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501 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.
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502 - TJMG. Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada
«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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504 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. ... ()
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505 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... ()
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506 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.
«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... ()
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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.
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508 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Integrando os honorários advocatícios contratuais ou convencionais os valores devidos a título de reparação de danos, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em consonância com os princípios da reparação integral dos danos causados, forçoso o ressarcimento relativo a demanda anterior e a atual. Recurso provido.
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito de vizinhança - Pedido de reparação material e moral em razão de ameaças, injúrias e danos materiais causados pelos vizinhos - Prova oral e documental hígida e firme - Valor arbitrado a título de reparação moral razoável - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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510 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBTRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO ENCAMINHADO PARA ORÇAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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511 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré no refaturamento de faturas excessivas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA FORNECIDA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR POR ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E R$ 37,21 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA AO ABASTECER A RESIDÊNCIA DO AUTOR COM ÁGUA CONTAMINADA QUE CAUSOU AOS MORADORES (AUTOR, SUA ESPOSA E SEU FILHO) SINTOMAS DE ENJOOS, VÔMITOS, CÓLICAS E DOR DE CABEÇA. NO CASO, A DEMANDADA É RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, E, COMO TAL, DEVE RESPONDER PELA QUALIDADE E SEGURANÇA DO SERVIÇO ESSENCIAL OFERECIDO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. A RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR NÃO PODE SER EXCLUÍDA AO ARGUMENTO DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO (MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS) DIANTE DO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE FISCALIZAR A REDE DE ABASTECIMENTO E IMPEDIR A SUA CONTAMINAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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513 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Serviço de transporte aéreo. Viagem internacional. Necessidade de remarcação do voo diante de condições climáticas adversas, sem que a parte ré tenha fornecido a adequada assistência material aos autores. Ponto de irresignação que recai, tão somente, sobre o valor da verba indenizatória por dano moral, fixada em R$ 3.000,00 para cada autor, que os apelantes pretendem ver majorada. Tese de repercussão geral representada pelo tema 210 do STF que não abarca a hipótese, eis que o limite relativo ao dano material se refere aos casos de extravio de bagagem e a indenização por dano moral não foi abarcada pela referida limitação, cuja natureza subjetiva é incompatível com a prefixação de parâmetros numéricos. Verba indenizatória por dano moral que deve observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo-pedagógico. Atraso de cerca de 42 horas para a chegada dos autores ao seu destino contratado. Falta de prestação de assistência material pela ré. Verba indenizatória majorada para R$ 5.000,00 para cada autor, valor que se revela razoável e proporcional às especificidades do caso concreto. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO QUE RECAIU EM VERBA RESCISÓRIA TRABALIHISTA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO NA FORMA ADOTADA PELO BANCO - DEDUÇÃO INDEVIDA VERBA TRABALHISTA/ALIMENTAR - PRÁTICA BANCÁRIA IRREGULAR - ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
A retenção integral de verba remuneratória creditada em conta, sem prova da autorização pela instituição financeira, denota prática bancária irregular e caracteriza ilícito passível de reparação material e moral. O ilícito que enseja o dano moral decorre do fato objetivamente considerado, atraindo a reparação segundo valor que, revelando-se proporcional e razoável no cenário litigioso, deve ser mantido. A verba honorária deve remunerar condignamente o labor do advogado, não podendo o montante arbitrado ser nem tão pouco que configure aviltamento à profissão e dedicação do patrono da parte vencedora, nem tão elevado que se constitua em ônus excessivo à parte sucumbente.... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA PELA LOCADORA -
Autora/locadora que pede a condenação dos locatários no pagamento de reparação de danos causados ao imóvel locado - Sentença de procedência - Apelo dos réus/locatários pela improcedência da ação - Prova dos autos que aponta os danos causados no imóvel durante o período contratual, cabendo a reparação a favor da locadora Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Pedido de realização de perícia indireta - Não cabimento. Prova desnecessária para o fim almejado - Réus que cientificados acerca da data de realização da vistoria, deixaram de comparecer ao ato - Impugnações genéricas ao laudo confeccionado, incapazes de infirmar suas conclusões - Controvérsia acerca do estado de conservação do bem - Alegada discrepância do laudo de vistoria de entrada com o real estado do imóvel no momento da entrega - Não cabimento - Locatários que expressamente anuíram com o laudo de vistoria quando da assinatura do contrato - Laudo de vistoria de saída que identificou a existência de danos, com o devido cotejo das informações constantes do laudo de entrada - Impugnações genéricas, desacompanhadas de qualquer prova documental e que não confrontam especificamente os dados e fotografias que acompanham o laudo de saída com aquelas do laudo de entrada - Previsão expressa no contrato de locação, aos quais os réus anuíram, de devolver o imóvel no mesmo estado em que recebido - Responsabilidade dos locatários pelos reparos necessários no imóvel, a fim de restituí-lo ao seu estado anterior - Valores devidamente comprovados - Ressarcimento de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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516 - TJSP. Apelações. Ação de Reparação de Dano Material. «Golpe do Intermediário". Compra e venda de veículo. Autor que, ao suspeitar da fraude, entrou em contato com os réus para bloquear a transferência feita a terceiro, mas não obteve êxito. Relação de consumo caracterizada (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Ausência de provas dando conta da cautela e adoção de procedimentos de segurança suficientes para coibir a ocorrência de fraudes. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Necessidade de reparação do prejuízo material causado ao autor. Sentença de procedência da ação confirmada. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDOS
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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Colisão entre automóvel e caminhão, em rodovia. Demonstração, quantum satis, de que não houve tentativa de ultrapassagem pelo veículo Toyota Hilux, mas, sim, o condutor seguia pela faixa da esquerda (adicional) e o caminhão, pela faixa da direita, quando este ingressou de maneira repentina na faixa adicional, obrigando o outro motorista a realizar manobra defensiva e, na sequência, houve colisão entre os veículos. Culpa exclusiva do condutor do caminhão pelo sinistro de trânsito. Art. 29, IV c/c o CTB, art. 34. Obrigação da apelada de ressarcir o custo de reparo do veículo da apelante, conforme orçamento de menor valor. Reconhecimento. Recurso da ré reconvinte, provido... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material. Omissão não configurada. Legitimidade ativa do condomínio. Harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se vislumbra a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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520 - TJSP. BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... ()
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521 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente com foguete lançador de satélite no centro de lançamento de alcântara/ma. Indenização por dano material. Reparação já materializada por meio da Lei 10.821/2003. Indenização por danos morais atenuada (minorada) pela corte de origem. Decréscimo do valor pago a título de dano material. Ausência de previsão legal. Desconsideração da capacidade econômica da parte pagadora. Reexame. Possibilidade. Restabelecimento da sentença.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido reparatório de dano decorrente de ato ilícito, ajuizada com o objetivo de a União à indenização por danos materiais e morais advindos do falecimento do marido de uma das autoras e pai das demais, servidor público federal, até então Tecnologista lotado no Centro Técnico Aeroespacial 2 CTA - de São José dos Campos/SP e que veio a óbito, com outras 20 (vinte) pessoas, em acidente com o Veículo Lançador de Satélites - VLS ocorrido no Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado de Maranhão, em 22/8/2003, reputando insuficiente a indenização concedida pelo Lei 10.821/2003, art. 3º. ... ()
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522 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO E REPARO DE BOMBA DE ALTA PRESSÃO E INJETORES ELETRÔNICOS DE MÁQUINA AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Oxidação das peças reparadas pela ré, por uso de combustível contaminado, cujo momento de origem não foi elucidado por perícia, sendo da autora as melhores condições de se desincumbir de tal ônus probatório neste caso. Contudo, a oxidação completa das peças não se poderia logicamente verificar imediatamente quando de sua entrega à autora. Prova oral requerida pela autora para esclarecer quanto ao tempo em que as peças apresentaram problemas, cuja produção se mostra necessária. Sentença anulada, de ofício, para tal finalidade. Recurso prejudicado, com determinação... ()
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523 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano material. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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525 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE PRATICAVA HABITUALMENTE. NEXO DE CONCAUSALIDADE . MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, §2º DA CLT. Segundo a jurisprudência iterativa e notória do TST, é entendimento consolidado nesta Corte a tese no sentido de que a reparação por danos materiais, em casos de existência de nexo concausal, mesmo nas hipóteses de incapacidade total e permanente do empregado, não é devida de maneira integral pelo ofensor. Em caso como o dos autos, em que houve nexo de concausalidade entre a doença que acometeu a parte autora e a atividade laboral por ela desempenhada, o valor a pensão mensal deve ser calculado no importe de 50% da última remuneração . Precedentes da SDI-1. Portanto, diante da pacificação da controvérsia quanto ao tema, e estando a decisão da Turma em conformidade com o entendimento firmado no âmbito desta Subseção, não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1. Agravo conhecido e desprovido.
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526 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.
1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DOS RÉUS.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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529 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Existente verossimilhança nas alegações de cliente bancário, no sentido de que vítima de sequestro e ameaça com arma de fogo fora obrigado a contrair empréstimo em caixa eletrônico, não comprovada a regularidade da contratação por parte da instituição financeira assim afastando a tese de prestação de serviço defeituoso, patente a ausência de medidas preventivas e de segurança adequadas, forçosa a reparação dos danos suportados pelo correntista. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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530 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por NEUSA MARIA FAJARDO SALVADOR, em razão da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. ... ()
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531 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.
«... III- Da ilegitimidade passiva da CEF. ... ()
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532 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA PORTABILIDADE DE CONTRATO ENTRE IMOBILIÁRIAS E AINDA O INADIMPLEMENTO DE LOCATÁRIA.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES PARA, ASSIM, COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO, REJEITANDO, CONTUDO, OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU OU NÃO BEM VALOROU TER HAVIDO UMA DEMORA SUPERIOR A TRÊS MESES PARA QUE A PORTABILIDADE DO CONTRATO FOSSE IMPLEMENTADA, A REVELAR UM DESCASO DA RÉ, ALÉM DA PERDA DE UM TEMPO ÚTIL SUPORTADO PELO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. DANO MATERIAL EM FACE DO QUAL NÃO HÁ A COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTA O NEXO DE CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS RECURSOS FINANCEIROS TOMADOS PELO AUTOR DE EMPRÉSTIMO E A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE, COMO LHE É DA ESSÊNCIA, FAZ CRIAR EM FAVOR DOS CONTRATANTES DETERMINADAS EXPECTATIVAS, NUNCA SE PODENDO EXCLUIR QUE ESSAS EXPECTATIVAS POSSAM SER FRUSTRADAS, SEM QUE ISSO, SÓ POR SI, ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, COMO NESTE CASO. DANO MATERIAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aexibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. ... ()
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535 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.
-Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos limites da lide e reformatio in pejus. Não configuração. Redução do valor econômico do negócio. Dano material. Inversão de cláusula penal. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.
-Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário do autor são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE - AUSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
-Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... ()
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539 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente causador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso ao exigir alguns supostos (como a culpa ou dolo do empregador, o nexo causal e o prejuízo da vítima) em seu art. 7º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.... ()
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540 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em reexecutar o serviço - Recurso não provido.
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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR TAMBÉM R$3.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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542 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Improcedência de anterior ação de busca e apreensão. Ausência de caracterização da mora do autor. Existência de seguro prestamista. Apreensão indevida do veículo, com alienação do bem a terceiro pelo credor. Dano material demonstrado. Reparação devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte
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543 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Vítima fatal menor de idade. Inexistência de contribuição do menor para a renda familiar. Irrelevância. Indenização devida. Ação proposta por filho e pais da vítima. Reparação por danos materiais. Cabimento. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.
«4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. BURACO NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Das provas apresentadas, não foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma, ônus do qual não se desincumbiu o autor, porquanto deveria ter trazido aos autos elementos probatórios que relacionassem o acidente sofrido e a culpa da Administração, seja pela existência do buraco na via capaz de ocasionar a queda, seja pela negligência ao não sinalizá-lo, o que não se verificou. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a gratuidade.... ()
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545 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Atraso de mais de 24 horas até o destino pretendido. Ausência de assistência material. Dano moral e material configurados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de majoração dos danos morais. Cabimento.
Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo inicial, sem prévio aviso, culminando em uma outra realocação por companhia aérea diversa, sucedida de atraso na decolagem com perda da conexão para o destino final, com necessidade de hospedagem, alimentação até o próximo embarque. O autor somente chegou ao destino final mais de 24 horas após o planejado, sem receber qualquer assistência material. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, majora-se a indenização em R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias em exame. Danos materiais. Hospedagem e alimentação. Reparação devida, afastado o ressarcimento de itens de higiene pessoal e vestimenta. Objetos adquiridos que passaram a integrar o patrimônio do autor. A reparação dos danos de cunho material, consistente em alimentação e hospedagem foi acertada. Da mesma maneira, correta a exclusão do ressarcimento de gastos com roupas e itens de higiene pessoal, pois passaram a integrar o patrimônio do autor. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR 12 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ NA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 3.000,00, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL PARA R$ 30.000,00, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS QUAL SEJA, 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reparação por dano material.... ()
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO.
I -Caso em exame: Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré. ... ()
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549 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais - impedimento de abertura de conta em razão da existência de cadastro de terceiro com a utilização do e-mail da autora - procedência parcial da ação em relação à pretensão obrigacional - alegação de prejuízo imaterial - ausência de afronta à honra ou dignidade do consumidor - desvio produtivo não caracterizado, pela ausência de demonstração da perda de tempo útil - falha na prestação do serviço que, por si só, não enseja a pretendida reparação imaterial - não demonstração da ocorrência de aborrecimentos por parte da recorrente, tampouco abalo psicológico suficiente a ensejar o dano moral pleiteado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido
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550 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 637/STF. Dano moral. Dano material. Direito do trabalho. Acidente de trabalho. Ação de reparação de danos. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 637/STF - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Discussão: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XXIX, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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