Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial

301 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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302 - TJRJ. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Danos em equipamentos devido a queda no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré.

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Inocorrência.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

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304 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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305 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

descumprimento injustificado e prologando do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, ultrapassa as fronteiras dos meros dissabores e acarreta legítimos danos morais passíveis de indenização. ... (Continua)

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TROCA DO PRODUTO. USO DE VALE TROCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada com o objetivo de garantir a substituição do produto, uma vez que o bem entregue não correspondia ao adquirido pelo autor; ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético.... (Continua)

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309 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Reparação material indevida. Recurso provido em parte.

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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. NO SHOW. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

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313 - TJSP. * AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por falta de transferência da titularidade do bem, além de reparação material e moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no total acolhimento do pedido inicial. EXAME: Rescisão contratual bem justificada. Compra e venda entre o demandante e o demandado João. Ausência de participação de Maristela e de Ezequiel no negócio firmado. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. *

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314 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

Caso em exame: Alega a autora fazer jus à reparação por dano material e moral em razão da ausência de reembolso integral, atinente à cirurgia refrativa realizada em seus olhos. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o procedimento cirúrgico foi realizado em rede credenciada e por profissional também credenciado ao réu, cumprindo os requisitos para ter aprovado o seu pedido de reembolso integral. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Pagamentos com a utilização do cartão de crédito da autora ocorridas mediante fraude - Ausência de prova de que o banco recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Falha no sistema de segurança do requerido - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente - Não acolhimento - Reparação integral do prejuízo material que se impõe - Correção monetária e juros de mora - Insurgência da requerida - Alteração do Decisum - Cabimento - Alterações introduzidas pela lei 14.905/2024 - Valor da condenação que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a incidência de juros de mora, tendo como termo inicial a data da liberação nos autos do comprovante da citação, e com índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DENOMINADO «PHISHING - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - DANO MORAL CONFIGURADO.

Se o pedido de denunciação da lide foi expressamente analisado por decisão interlocutória não recorrida, não se pode reabrir a discussão da matéria, pois coberta pelo manto da preclusão. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE CONSTRUIU O EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. IMPUTANDO CULPA À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS E APUROU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.340,77 PARA NOVEMBRO/2022. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES APONTADOS. RÉS QUE CONCORDARAM COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00

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318 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. VEÍCULO FURTADO ENQUANTO PERMANECIA SOB A GUARDA DA ACIONADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DICÇÃO DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR QUALQUER DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANO MORAL INDEVIDO. DESENCONTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À HONRA OU IMAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE

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321 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material. Não comprovado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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322 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Configuração do fato gerador. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima.

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323 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -

Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... (Continua)

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324 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso indevido de imagem. Fotografia veiculada por revista semanal com escopo difamatório. Oficial do Corpo de Bombeiros, que teria se aproveitado do equipamento para banhar um cachorro em época de estiagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Abuso do direito de informar evidenciado. Matéria veiculada em abril de 2001, acerca do problema mundial de escassez de recursos hídricos e do desperdício praticado pela sociedade. Fotografia tirada em fevereiro de 1995, numa manifestação popular devido à falta d'água, quando determinada comunidade interditou uma pista de avenida e ateou fogo em pneus. Fato que necessitou do chamado dos bombeiros, para extinção do fogo e liberação da pista. Oficial ali, ao final de seu trabalho, certamente utilizava sobras de água da mangueira, eis que notadamente despressurizada. Deturpação da realidade fotográfica na matéria veiculada pela ré, correlacionando-a a problema absolutamente diverso. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser contemporizado com a proteção à imagem. Configuração de ato ilícito. Prejuízo imaterial. Oficial afastado de suas funções, enquanto sofria o processo administrativo para apuração de uso indevido do patrimônio público. Ausência, ademais de consentimento do autor para a publicação de sua imagem. Indenização do dano moral cabível. Afastamento, todavia, da reparação do dano material. Arbitramento da indenização com consideração do princípio da razoabilidade para punição do lesante e compensação do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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325 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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328 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, e por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, que teria sofrido em razão de sobrecarga no sistema de energia elétrica de seu imóvel. Sentença que, acolheu, em parte, o pedido inicial, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.113,00, corrigidos a contar da emissão e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da citação, e por dano moral, no valor de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da citação e acrescidos de juros de 12% ao ano a contar da data da sentença. Apelação do Autor. À falta de recurso da parte ré, a falha na prestação de serviço, o dever de indenizar e os danos sofridos pelo Autor são incontroversos, estando a sua apelação restrita ao valor da indenização por dano moral e aos consectários de mora das verbas reparatórias. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nestes autos, tanto mais se considerado que corresponde a cerca de cinco vezes o valor do prejuízo material. Verba indenizatória do dano moral que deve ser acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Correção monetária da verba de reparação do dano material que, como mecanismo de preservação do poder aquisitivo da moeda, foi corretamente imposta a partir do desembolso da quantia a ser ressarcida. E, quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem ser computados a contar da citação, tudo conforme constou da sentença. Honorários advocatícios de sucumbência que comportam majoração para 15% do valor da condenação, percentual que, neste caso, mostra-se mais adequado aos critérios do art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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329 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". PRELIMINARES. LITISPNDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RISCO DE ROMPIMENTO DA «BARRAGEM DOUTOR". AUTOR POSSUI IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Incumbe ao julgador decidir quais serão as provas necessárias à instrução do processo, conforme prevê o CPC, art. 370. - Quando as provas requeridas se revelam inúteis ao julgamento da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A desvalorização imobiliária na região afetada pelo risco do rompimento da «Barragem Doutor é consequência direta e inafastável do evento danoso. - Comprovado o nexo de causalidade com o risco do rompimento da barragem, faz-se devida a reparação por danos morais. - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. - Na fixação de indenização por dano moral deve o Magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Compra e venda de imóvel. Área de garagem inferior ao contratado. Decadência verificada. Julgamento conforme a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de reparação por dano material. ... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. ... (Continua)

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334 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Presença dos três elementos ensejadores da indenização. Reparação devida. Recurso não provido.

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335 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II - «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O extravio de bagagem em viagem internacional, privando o consumidor de seus bens pessoais, caracteriza lesão moral cuja reparação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - De acordo com o CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

É Fato incontroverso que o acidente ocorreu da forma narrada na inicial. O veículo do autor estava estacionado, quando foi colidido pelo veículo conduzido pela autora, que trafegava na pista, em manobra irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida quanto ao dano material e ao indeferimento da denunciação da lide. ... (Continua)

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340 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada na justiça comum.

«1. Controvérsia em torno da necessidade ou não do atendimento dos requisitos da Lei 5.584/1970 e da Súmula 219/TST no caso de ação de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional ajuizada na Justiça Comum. 2. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 421 da SBDI-1 do TST, no sentido de não se exigir a presença dos requisitos elencados na referida lei e no citado verbete desta Corte, quando a ação for ajuizada originariamente perante a Justiça Comum, antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004. hipótese dos autos. , o que justifica a condenação apenas por sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e ausência de impugnação dos compensação por dano moral. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

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347 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Procedência parcial. Interrupção do serviço para manutenção de rede sem aviso prévio pela concessionária. Lucros cessantes. Falta de energia que gerou a paralisação da produção da empresa metalúrgica. Pedidos de compra que são documentos hábeis a comprovar o prejuízo sofrido. Apuração do quantum devido pode ser postergada à fase de liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Comprovação. Desnecessidade. Prejuízo imaterial «in re ipsa. Se o valor arbitrado revela-se excessivo para compor a reparação do dano moral experimentado, impõe-se sua redução. Recurso parcialmente provido.

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348 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Atropelamento ocorrido em horário escolar. Dispensa da escola por ausência de professor. Menor que se dirigia à escola e retornava em transporte oferecido pela municipalidade. Procedência parcial do pedido. Condenação do município ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano material não comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O atropelamento da menor, em horário escolar, em razão de voltar para casa sozinha e a pé, como consequência de haver sido dispensada do colégio por falta de professor, somado ao fato da não disponibilização do transporte escolar de retorno, como de hábito, bem assim, de não ser comunicada a liberação ao responsável, enseja o dever de reparação. Nexo causal configurado, como decorrência da liberação de menor, sem as cautelas necessárias.... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - REPARAÇÃO DEVIDA.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Comprovada a falha na prestação de serviços, impõe-se sua responsabilização, com a consequente restituição dos valores irregularmente transferidos. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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350 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO E REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REALOCAÇÃO EM NOVO VOO NO MESMO AEROPORTO. CHEGADA AO DESTINO 27 HORAS APÓS O PREVISTO. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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