(DOC. VP 142.7761.8002.2000)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Dano material. Não comprovado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso dos autos. 2. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, afastou a responsabilidade da concessionária, a ensejar reparação por dano material. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agr

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