Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial
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451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARÇÃO DO DANO IMATERIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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452 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO. SUBSTITUIÇÃO DESNECESSÁRIA DE PEÇA AUTOMOTIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Geraldo Batista Neto e Soluções Ar Ltda. contra sentença por meio da qual a ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da substituição indevida do compressor do ar-condicionado do veículo do autor, sem necessidade técnica. ... ()
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453 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Mero descumprimento de obrigações trabalhistas. Não configuração. O descumprimento de obrigações trabalhistas, ainda que indiscutivelmente grave e gerador de embaraços e contratempos variados ao empregado, não enseja, por si mesmo, o reconhecimento de prejuízo à esfera moral, reparando-se por inteiro no âmbito patrimonial que lhe é próprio e já contempla a devida incidência de juros moratórios. Trata-se de dano de ordem eminentemente material, cujo eventual desdobramento para o âmbito da intimidade e dos direitos de personalidade exige prova persuasiva. Precedentes da Corte Superior Trabalhista.
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454 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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455 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ESTELIONATO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. GOLPISTA QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou ter sido vítima de estelionato nas dependências da agência bancária, resultando na transferência de R$ 1.040,00 de sua conta, mediante fraude cometida por terceiro. Pleiteou a condenação do banco ao ressarcimento dos danos materiais e à indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A sentença de primeira instância condenou o banco ao pagamento de R$ 1.040,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. ... ()
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456 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Autora pleiteia reparação por danos materiais e compensação por danos morais em decorrência de assalto sofrido, na via pública, após saída de agência bancária. [...]. 3. Na hipótese, não houve qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Ausência, portanto, de vício na prestação de serviços. 4. O ilícito ocorreu na via pública, sendo do Estado, e não da instituição financeira, o dever de garantir a segurança dos cidadãos e de evitar a atuação dos criminosos. 5. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pela autora, fora das suas dependências.... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte, pois consta dos autos, nos documentos trazidos com a inicial. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do CCB, art. 629. Lide secundária. Condenação da litisdenunciada nos limites da apólice. Recurso desprovido.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de reparação de dano moral, material e emergente, combinado com lucros cessantes. Apelação cível. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso acerca dos requisitos legais configuradores da responsabilidade fixada. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Majoração da verba honorária. Trabalho adicional em sede recursal. Possibilidade.agravo interno desprovido.
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459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES ATÉ O DISTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. R$8.000,00. VALOR ADEQUADO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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461 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Queda de caminhão em buraco na via pública. Teoria da responsabilidade civil. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Dever de indenizar caracterizado. Reparação material e lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recursos não providos.
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Dano material e sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Recusa de cobertura financeira de material essencial em procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Súmula 83/STJ. Valor dos danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
«1 - «É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico (AgInt no AREsp. 1.515.875, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 12/12/2019). ... ()
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464 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos materiais e morais. Devolução de cheques pela alínea 25 (roubo de cheque em posse do banco). Indenização por dano material negada, por ausência de especificação do pedido. Dano moral indenizável não evidenciado. Ocorrência de meros aborrecimentos e contratempos que não chegaram a caracterizar algo passível de reparação econômica. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora improvido.
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465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. 1. Dano material, deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação aos arts. 389, 402, 403 e 416 do cc. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo interno improvido.
1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, dessa forma, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos apontados como violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS CLIMÁTICOS. ATRASO SUPERIOR A 11 HORAS SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso no voo de retorno (Rio de Janeiro – Porto Alegre), motivado por supostas condições meteorológicas adversas. O autor sustenta a existência de falha na prestação do serviço diante da ausência de assistência material durante o atraso, o qual ultrapassou 11 horas. ... ()
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468 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPOVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por proprietária de unidade habitacional contra vizinha, em razão de infiltrações provenientes do apartamento superior, que causaram danos à unidade da autora e culminaram na rescisão de contrato de locação do imóvel. ... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 275 - RECURSO NÃO PROVID
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470 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensção por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de moral. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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475 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Perda de celular e cartões de crédito e débito. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido
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476 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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477 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Indenização por dano material e moral. Falha na prestação de serviços bancários. Utilização do cheque especial de forma indevida. Dano moral devido. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
-Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a ampliação do litígio com a integração de terceira empresa, já que àquela não detém responsabilidade direta para a reparação dos danos suportados pelo consumidor, situação essa que é vedada à luz do CDC. ... ()
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480 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que deve alcançar o desestímulo do ofensor e compensar as vítimas pelo dissabor experimentado. Fixação do «quantum em R$1.000,00 para cada um dos 13 autores, além da reparação pelo dano material. Adequação. Recurso improvido.
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano material. Município de são josé do rio preto. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. ... ()
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485 - TJMG. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REFLEXOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DECLARADA EM PROCESSO SOBRE OS MESMOS FATOS - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS DANOS PSICOLÓGICOS E SEUS GASTOS - DANO MORAL POR RICOCHETE - CONFIGURAÇÃO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - REJEITAR.
- Aresponsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, tendo já sido declarada a responsabilidade em processo anterior, e os presentes autos, inclusive, derivam dos mesmos fatos. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por dano material devido à veiculação de conteúdo publicitário elaborado pela recorrente sem o devido pagamento correspondente ao serviço. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DESVIO DE ROTA DE VOO INTERNACIONAL, GERANDO ATRASO E GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 2.260,28 - EM FUNÇÃO DO GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM - , E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE QUEREM VER AUMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO AQUILO QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ADEQUADA VALORAÇÃO, O QUE PERMITIU SE ALCANÇASSE UMA REPARAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DE AMBAS AS PARTES RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA PARCIAL. CRÉDITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO REU RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material (lucros cessantes) e dano moral. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a parte agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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492 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por dano moral e material. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.
«1. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de afastamento da responsabilidade civil. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu estar provado o fato constitutivo do direito do autor, decidindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. ... ()
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493 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Atraso no reparo de veículo. Concurso de causas. Falta de peças de reposição e demora no reparo do veículo. Ilegitimidade da concessionária de veículos que não participou dos fatos narrados na inicial. Legitimidade do fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Dano material. Reembolso de despesas de reboque. Ausência de relação com a causa de pedir apresentada. Dano material. Recibos em nome de terceiro. Ressarcimento indevido. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária.
«- A concessionária de veículo automotor não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelo atraso de veículo envolvido em acidente em razão de atraso no fornecimento de peças de reposição, quando sequer é responsável pelo reparo do veículo. ... ()
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494 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) questões não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) reparação civil do dano. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Norma de cunho material. Precedentes. (3) fixação da reparação. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Quando for constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, como no presente caso, é possível a sua concessão de ofício, ainda que a questão não tenha sido examinada pelo tribunal de origem. ... ()
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de latrocínio que reage à abordagem e colide seu automóvel após ser alvejada, contra poste de iluminação pública. Pretendida pela Municipalidade a reparação dos danos decorrentes da colisão. Descabimento. Ocorrência de caso fortuito ou força maior. Causa excludente de culpa. Indenização indevida. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.
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497 - TJMG. Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada
«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.
«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... ()
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