(DOC. VP 187.7336.8116.5236) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL.

I. CASO EM EXAMEA controvérsia recursal envolve a alegação de que a empresa cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, oferecendo aos autores a possibilidade de remarcação do intercâmbio sem custos, nos termos, também, da Lei 14.046/2020, considerando a pandemia como fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a validade da rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, à luz do TAC e da legislação pertinente, em face das alegações

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