Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial

701 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento do STJ, «A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença (cf. AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJPE. Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Instituição bancária. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da existência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte. Diante da ausência de comprovação da celebração do contrato, infere-se que o débito dele decorrente é ilegal, e, portanto, é injusta a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação indevida gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Levantamento de numerário depositado em conta judicial. Erro no preenchimento da guia. Indicação de conta não pertencente à pessoa beneficiária. Dano material. Nexo de causalidade configurado. Dever de indenização por danos materiais reconhecido. Dano moral não caracterizado.

«1 - É objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública, cabendo ao prejudicado, unicamente, comprovar o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o dano suportado, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE DESPESAS CIRURGICAS - PROCEDIMENTO CUSTEADO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO - LEGITMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO REFORMADA. I - A

dialeticidade exige que o agravante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. III - O beneficiário do plano de saúde é parte legítima para requerer o reembolso com as despesas médicas, ainda que custeadas por terceiro não interessado, certo que ele é favorecido com os serviços prestados pela operadora de saúde e sofreu com as interferências cirúrgicas a que se pretende o ressarcimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. Consumidor. Reparação de danos morais. Veículo locado envolvido em acidente de trânsito. Autora que teve que aguardar por 19 horas no local. Danos morais bem identificados e mensurados em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de maior repercussão dos fatos na esfera imaterial. Recurso Inominado não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIÁRIA NÃO UTILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Dano material. Responsabilidade civil. Contribuindo prefeitura municipal para a ocorrência de acidente por não sinalizar e nem eliminar buraco em via pública, forçoso contribua para a reparação dos danos provocados em motoneta, concorrentemente com seu condutor, de quem se exigia o cuidado de prever o obstáculo e dele desviar. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE DE COISAS POR APLICATIVO (99 ENTREGAS) - INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE DINHEIRO VEDADO NO CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ -

Improcedência - Recurso da autora - Inversão do ônus da prova em sede recursal - Impossibilidade - De forma geral, a inversão do ônus da prova não pode ocorrer em sede recursal, já que se trata de regra de instrução - A inversão do ônus da prova não opera de forma automática ainda que se trate de relação de consumo. Para tanto, deve haver o preenchimento dos requisitos legais: (i) hipossuficiência do consumidor e (ii) verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 4º - Autora que não se incumbiu do seu ônus probatório - Documentos juntados aos autos insuficientes para sustentar o pleito autoral - Empresa ré apresentou termos de uso do aplicativo com cláusula que proíbe, expressamente, o transporte de dinheiro - Termos de uso aceitos pela autora - Descumprimento do contrato por parte da autora - Não há como imputar à ré a obrigação de reparação material e moral por prejuízos que tenham sido motivados pela autora ao fazer uso incorreto da plataforma que expressamente proíbe esse tipo de encomenda - Acolhimento do recurso, contudo, em relação ao pleito de disponibilização dos dados do motorista «BRUNO, posto que, além de autorizado pelo regramento interno da apelada, esse pedido não foi objeto de impugnação específica na contestação, presumindo-se, portanto, aceito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano. Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos CCB/1916, art. 1.056 e CCB/1916, art. 1.059, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. Portanto, na indenização por perdas e danos há que se computar o dano emergente («damnus emergens) bem como o lucro cessante («lucrum cessans). Como se vê, há incompatibilidade com o Direito do Trabalho. No presente caso, cumpre observar, que o que efetivamente pretende o reclamante é uma reparação por danos. Ora, o dano, é uno, e seus prejuízos é que resultam em morais ou materiais. O Código Civil de 1916 seguiu neste passo, ao prescrever no art. 159 referidos prejuízos. O novo Código Civil, com acerto, em seu art. 186, tratou de usar o vocábulo dano, no sentido mais abrangente, de maneira a indicar que a distinção entre dano material e dano moral só diz respeito aos efeitos, não à origem do dano, uma vez que este é uno e indivisível. Assim, cabe a este juízo apreciar o dano ocorrido e os prejuízos morais e/ou materiais dele derivantes. O recorrente alega que se tivesse recebido os direitos de natureza trabalhistas à época própria poderia ter aplicado o respectivo valor, obtendo com isso efetivo ganho de capital. Ocorre que se infere no conjunto probatório do presente processado que os alegados danos, sejam materiais ou materiais, não restaram plenamente comprovados, não havendo qualquer evidência nos autos acerca dos prejuízos causados ao reclamante pela reclamada. Ademais, cumpre asseverar que os valores dos créditos trabalhistas deferidos na presente ação serão quitados, corrigidos monetariamente, nos termos do CLT, art. 459, acrescidos de juros mensais no importe de 1%, não havendo, desse modo, que se falar em perda de ganho de capital.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.

«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Prescrição. Cardiopatia.

«1. A jurisprudência firmada pela SBDI-I estabelece que, aos acidentes de trabalho (ou doenças equiparadas) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a sua natureza trabalhista. No entanto, se o acidente é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, prevalece a prescrição civil, haja vista a controvérsia que havia nas Cortes. E, nesse caso, tanto pode ser aplicado o prazo de 20 anos (Código Civil anterior) ou de três anos (art. 206, § 3.º, V, do atual CCB, ante a regra de transição de seu art. 2028). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que um caminhão de propriedade da ré abalroou a sua motocicleta, que se encontrava estacionada em via pública, causando-lhe prejuízos. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo do demandante, somente quanto à ocorrência da lesão imaterial. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil objetiva, que somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Ocorrência do acidente que restou incontroversa. In casu, a demandada, por intermédio de funcionário que dirigia um dos caminhões de limpeza que atuam na Cidade do Rio de Janeiro, causou danos ao automóvel pertencente ao autor, o qual, mesmo após informar a apelada sobre o ocorrido, não obteve a reparação devida, o que não pode ser considerado de somenos importância. Isso porque tal situação, evidentemente, acarretou angústia e abalo psicológico no demandante, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo apelante, que buscou, em vão, solucionar o imbróglio pela via administrativa Honorários de sucumbência corretamente arbitrados, em atenção ao disposto no § 2º do art. 85 do estatuto processual civil. Por outro lado, diante da mudança na sentença guerreada, a recorrida deve arcar com a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, caput, do aludido diploma legal. Reparo do decisum. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de julgar procedente o pedido de indenização pelo dano moral sofrido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405, bem como a arcar, de forma integral, com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Shopping center. Condenação em reparação por dano material. Devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela configuração do dever de reparação por dano material decorrente de descumprimento contratual, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas contratuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Insurgência das rés contra sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade de parte, conexão, falta de interesse de agir, afastadas. Vícios construtivos. Laudo pericial conclusivo e imparcial. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências na perícia que possam colocar em dúvida as conclusões do expert, um profissional capacitado e imparcial, de confiança do juízo de origem. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados pela perícia. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização devida. Juros de mora das indenizações por dano material e moral que incidem da citação, à taxa legal, consoante arts. 405 e 406 do CC. Sentença que comporta mínimo retoque nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO I. 

Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em que o veículo do autor foi atingido pelo réu, resultando em perda total. O réu conduzia com a CNH cassada e sofreu mal súbito. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se o acordo verbal entre as partes incluía a baixa do veículo e lucros cessantes; (ii) a data de início dos juros de mora. III. Razões de Decidir: O acordo verbal não comprovou incluir a baixa do veículo e lucros cessantes, apenas o valor residual não coberto pelo seguro. Os juros de mora devem incidir desde a data do acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido . Tese de julgamento: 1. O acordo verbal não incluiu despesas adicionais. 2. Juros de mora incidem desde a data do evento - sumula 54 STJ. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 240. CTB, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de alcântara/ma. Indenização. Dano material. Lei 10.821/2003. Danos morais nos termos da sentença. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do CTB, art. 44, «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do acidente de trânsito. As notas fiscais emitidas por oficina especializada são provas suficientes dos valores despendidos para realização dos reparos decorrentes do sinistro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos do consumidor - Golpe do funcionário do banco - Revelia dos requeridos - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Recurso provido - Sentença reformada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.

«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - CONTRATO VERBAL - NÃO VALIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO. -

Malgrado livre a forma de contratação no direito brasileiro, a forma escrita deve ser observada para existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. - O correntista que suporta débitos de prestações de empréstimo declarado inexistente tem o direito de receber o que pagou, bem como a obrigação de restituir o crédito não contratado que recebeu em conta corrente. - A reparação pecuniária por dano moral decorre de violação da integridade moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Terminal telefônico com direito a ações. Alienação das ações que estavam «sub judice. Reparação material devida. Inexistência de dano moral a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Motor. Fundição. Substituição. CDC, art. 18. Depreciação do bem. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Quantum. Redução. Ação de indenização. Veículo novo. Defeito. Danos materiais e morais. Art. 18 § 3º do CDC. Depreciação do veículo. Substituição do bem. Dano moral configurado no caso concreto. Adequação do valor da indenização.

«O comerciante responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto que ajudou a colocar no mercado, cabendo ao consumidor a escolha sobre quem demandar em juízo. Demonstração de que o produto adquirido pelo autor (automóvel zero quilômetro) apresentou defeito no motor que veio a fundir com pouco mais de trinta dias de uso. Ainda que possível a reparação do bem, com substituição do motor por outro, há evidente possibilidade de o consumidor fazer uso imediato da alternativa de haver a substituição do produto, já que a substituição da parte viciada diminui o valor do bem, quebrando expectativa legítima do consumidor que adquire veículo zero quilômetro. Danos morais configurados no caso, em razão da delonga na solução do impasse e na própria negativa de fornecimento de outro meio adequado de transporte, ainda que por período limitado. Redução, no entanto, do valor fixado. Ressarcimento de danos materiais que se mantém nos termos da sentença. Apelações parcialmente providas. Recurso adesivo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONCAUSA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. CODIGO CIVIL, art. 950. Cinge-se a controvérsia em definir se é devida a aplicação do redutor no cálculo da indenização por dano material decorrente da lesão a que foi acometido o empregado, a ser paga em parcela única. No caso, a perda da capacidade foi total para a função antes exercida de carregamento e descarregamento de caminhões com tintas e produtos químicos, com pesos que variavam de 18 a 45 kg (o que ensejaria uma indenização no valor de 100% da remuneração), entretanto, foi determinado o cálculo do valor correspondente a 50% da última remuneração do reclamante. O que se extrai do acórdão Regional proferido após o retorno dos autos por determinação desta Sexta Turma ao acolher a alegação da reclamada de negativa de prestação jurisdicional, é que aquela Corte entendeu que não há o direito da devedora em obter a redução do valor, bem como que o percentual deferido já foi considerado como deságio, não havendo registro sobre se se tratava redução pelo reconhecimento da concausa. Todavia, no primeiro acórdão Regional, ficou consignada a existência de concausa na redução da capacidade de trabalho do reclamante. E, esta Sexta Turma, no Julgamento do RR-70800-46.2008.5.09.0665 (Sessão de 16/12/2015), sedimentou o entendimento de que deve ser considerada a concausa quando da fixação da indenização por danos materiais. Verifica-se, portanto, que o redutor de 50% aplicado não atende à concausa e ao deságio pelo pagamento em parcela única, concomitantemente. Assim, é necessária a adequação do montante pago em parcela única, conforme possibilita o parágrafo único do CCB, art. 944, uma vez que a responsabilidade pelo arbitramento e adequação do valor da indenização é do magistrado que deve atentar para que a reparação do dano sofrido pela vítima não venha a gerar prejuízo excessivo ao empregador, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Dessa forma, ao cálculo deve ser aplicado o redutor de 20% sobre o montante a ser pago a título de indenização por danos materiais em parcela única, o qual deverá incidir somente sobre as parcelas vincendas, fixando-se a data do efetivo pagamento como marco inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA DE FAIXA DE DIREÇÃO - DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

O CTB, art. 34 determina que «o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". Verifica-se a culpa do condutor que realiza manobra de mudança de faixa de direção sem a devida cautela em relação aos demais usuários da via. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor valor dentre os apresentados nos autos, que permita a completa e efetiva reparação do dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Empregado. Epilepsia. Crise convulsiva epilética. Despesas com tratamento dentário. Exposição de quadro fático, pela corte regional, que afasta a configuração da culpa do empregador pelos danos sofridos pelo reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.

«Não configurada conduta culposa por parte do empregador, notadamente em face da ausência de prova de ciência da ré quanto à doença do autor, geradora direta dos danos sofridos, não há como admitir a sua responsabilidade pela reparação desses danos. Embora presentes os danos, restou induvidosa, de acordo com o quadro fático claramente exposto na decisão regional, a ausência de responsabilidade subjetiva da empregadora no tocante a esses danos, não se podendo imputar a ela a obrigação de indenizá-los. Decisão que se fez em harmonia com a regra do CCB/2002, art. 186, para cuja aplicação é pressuposto essencial a comprovação da culpa do indigitado agente. Irrepreensível, nesse sentido, o despacho denegatório do recurso de revista do autor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO APÓS RECUPERAÇÃO DE ROUBO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO (48 HORAS) E PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de ação postulando indenização por dano material e moral, em razão de atraso substancial em voo internacional, com perda de conexão, sem provimento da assistência material adequada. A sentença julgou procedentes os pedidos condenando a ré a pagar a autora R$ 699,40 a título de dano material e R$ 12.000,00 por dano moral. Insurgência da companhia aérea ré. A parte autora junta vasta documentação comprobatória de suas alegações, conforme prevê o CPC, art. 373, I, restando incontroverso que o voo Rio de Janeiro/Nova Iorque, inicialmente previsto para saída às 15:30 do dia 13/07/2023 e chegada às 6:00 do dia 14/07/2023 (com escala em São Paulo), atrasou fazendo com que a autora perdesse a conexão em São Paulo, sendo remarcado apenas para o dia 15/07/2023, ou seja, 2 dias depois do previsto. A parte ré não logrou desconstituir as alegações presentes na inicial, não se desincumbindo do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, nem tampouco logrando comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas na Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Fortuito Interno. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. O STJ vem perfilhando o entendimento de que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. A empresa ré não comprovou que prestou assistência material à autora, que esperou longas horas no saguão do aeroporto para solução do problema, tampouco que prestou informações claras e precisas para, de igual forma, amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Inobservância do que estabelece a Resolução 400/16 da ANAC. Dessa forma, restou comprovado que a autora, vivenciou atraso do voo, por tempo superior a 4 horas, com consequente atraso na chegada ao destino, sem que recebesse assistência material e informação adequada, além da perda da conexão, que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento comumente verificado pelos passageiros de transporte aéreo, o que tem o condão de configurar efetivo abalo moral, passível de reparação. Valor indenizatório que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Mau uso da propriedade. Barulho excessivo. Caracterização. Necessidade de instalação de janelas à prova de som e aumento do muro divisório pelo demandante. Reparação devida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Doença ocupacional. 5% de perda auditiva unilateral. Incapacidade para o trabalho. Não configurada.

«A finalidade da indenização por dano material prevista no CPC/1973, art. 950 é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa do empregado causada por ato ilícito do empregador. O objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso dos autos, extrai-se da decisão regional que a perda auditiva do reclamante é de natureza leve, apurada em 5%, conforme laudo pericial, sendo certo que o autor não ficou incapacitado para o trabalho, podendo realizar as mesmas funções que exercia no momento do acidente. Assim, o fato de o reclamante continuar apto para exercer sua atividade profissional, por não se encontrar incapacitado para o trabalho, afasta o seu direito de perceber indenização por danos materiais, nos termos do CCB/2002, art. 950. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Ausência de prova da contratação. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJMG. Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída

«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÕES DOS NÍVEIS DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

1. O autor objetiva a restituição do valor correspondente aos aparelhos eletrodomésticos em sua residência, em razão de falha no serviço prestado pela concessionária ré, e reparação por danos morais. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. O laudo técnico apresentado pelo autor junto à inicial, que não foi impugnado pela ré, restou claro ao concluir que os problemas apresentados nos aparelhos do autor foram ocasionados pela perturbação na rede de energia elétrica em razão do rompimento de um dos cabos que a compõem. 4. As oscilações no fornecimento de energia elétrica causam sobrecarga nos níveis de tensão, podendo causar danos irreparáveis a equipamentos eletroeletrônicos que estejam conectados na rede, conforme ocorreu no caso em exame. 5. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Valor a ser pago pela ré a título de indenização por danos materiais majorado para R$ 12.880,00, conforme documentos juntados na inicial que comprovam os prejuízos sofridos pelo autor. 7. O dano moral é in re ipsa, e decorre do aborrecimento e das privações a que se submeteu o autor, que não podia utilizar seus aparelhos eletrodomésticos em decorrência da má qualidade do serviço prestado pela ré. 8. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal, no valor de R$ 6.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Dada a sucumbência mínima do autor, cabe à ré suportar a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o total da condenação, em constância ao CPC, art. 85, § 2º. 10. Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso do autor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a Autora a condenação da concessionária Ré, na obrigação de realizar a instalação de rede de energia elétrica em seu imóvel, além de condená-la ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 1.000,00 e por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido para tornar definitiva tutela antecipada que determinou que a Ré procedesse ao fornecimento de energia elétrica para o local descrito na inicial, além da sua condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título indenização por dano material e de R$8.000,00, para reparação do dano moral. Apelação da Ré. Apelante que não apresentou qualquer informação de ordem técnica capaz de impedir a realização do serviço que lhe competia, argumentando, apenas, de forma genérica da necessidade da certidão ambiental e que, embora tenha sido esta juntada nos autos, não há informações de seu recebimento pelo setor responsável da empresa. Apelante que teve decretada a revelia, o que não foi impugnado nas razões de apelação, em decorrência da qual presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela Apelada. Sentença que, corretamente, confirmou a tutela antecipada que determinou que a Apelante realizasse ao serviço para promover o fornecimento da rede de energia elétrica no imóvel da Apelada, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da demora de seu atendimento. Dano material que não ficou demonstrado, pois as conversas invocadas pela Apelada, para demonstrar que o projeto de medição agrupada era desnecessário não contêm qualquer afirmação do preposto da Apelante neste sentido. Reparação por dano material que deve ser excluída da condenação. Dano moral configurado ante as dificuldades enfrentadas pela Apelada para obter o serviço essencial em seu imóvel. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, ainda, as peculiaridades do caso concreto. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Reforma parcial da sentença que não afasta a imposição à Apelante, dos ônus de sucumbência, pois esta decaiu de porção maior do pedido. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 1.566). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual e Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Pedido indenizatório de natureza eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004 (STF - CC 7.204 - MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO). A edição da Emenda Constitucional 45/2004 explicitou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao CF/88, art. 114, de seguinte teor: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote