(DOC. VP 136.5475.3003.5100)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 4. O dissídio jurisprud

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