Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial

901 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

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904 - TJRJ. Direito Administrativo. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Publicidade irregular. Município que determina a imediata retirada de painéis e engenhos em via pública. Excesso verificado em razão da falta de razoabilidade em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imputada à Demandante. Responsabilidade civil do ente público configurada. Dano material evidenciado diante da destruição prematura dos painéis. Prejuízos, porém, que poderiam ter sido minorados e, em parte, evitados pelo Demandante. Redução do quantum devido que se impõe em reexame necessário ao se considerar as circunstâncias do caso concreto. Juros a contar da citação por se tratar de relação contratual. Dano moral configurado. Violação, in casu, da honra objetiva da empresa de publicidade. Sentença retificada, em reexame necessário, apenas para reduzir a reparação a título de dano material de dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta reais e dois centavos para R$ 1.827.470,32. (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), mantendo-se, no mais, o decisum. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inversão da Sucumbência. Conhecido e desprovido o apelo fazendário. Provido parcialmente o recurso da Autora.

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais proposta por Renovias Concessionárias S/A contra Paulo Cesar de Oliveira e Lucas Fernando de Oliveira, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.412,48, com correção monetária e juros de mora. Os réus apelaram, alegando ausência de culpa e dolo, e requerendo a redução do valor da condenação e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação do valor da condenação e dos honorários advocatícios e (iii) analisar o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a culpabilidade do condutor e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo foi mantida, conforme jurisprudência consolidada. Honorários sucumbenciais mantidos, vez que baseado no valor da condenação cuja minoração resultaria em valor irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a tríplice concorrência do prejuízo, ato culposo e nexo de causalidade. 2. O proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos do condutor. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927, art. 402. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 0/02/2019. TJ/SP, Agravo de Instrumento 0058100-31.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento. TJ/SP, Apelação 0834730-69.1998.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho... (Continua)

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906 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Cheques em garantia e depositados indevidamente. Ausência de impugnação da ré-apelada quanto aos fatos alegados pelo autor que devem ser tidos como verdadeiros. Artigo 302, Código de Processo Civil. Hipótese em que a réapelada depositou cheques dados em garantia, os quais seriam inexigíveis diante da devolução da mercadoria. Autor que comprovadamente teve valores descontados indevidamente de sua conta. Reparação dos danos materiais devida. Recurso provido.

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907 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Companhia aérea que atrasa vôo, perde a bagagem de passageiro e não dá suficiente atendimento via «call center. Alegação de normalidade em atrasos, cancelamentos e mudanças imprevisíveis na prestação dos serviços aéreos. Inadmissibilidade. Reparação dos danos experimentados pelo consumidor, na medida da capacidade da companhia internacional e da necessidade de reposição dos bens perdidos. Necessidade. Recurso na companhia não provido.

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908 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Preliminares arguidas pelo réu de carência da ação e de ilegitimidade passiva rejeitadas - Recurso da autora para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos - Evidenciada a ausência de consentimento da autora - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral, contudo, inexistente - Desconto ínfimo que não exorbita a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Sentença reformada - Recurso do corréu BRADESCO a que se dá parcial provimento - Recurso da autora desprovido

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909 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora

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910 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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911 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais - descontos incidentes sobre benefício previdenciário depositado em conta corrente - contratações negadas pela autora - inexistência de prova da contratação válida - ônus que incumbe ao réu - telas de sistema - insuficiência probatória, uma vez que desprovida de outros elementos que denotem a inequívoca manifestação de vontade da autora - contratações negadas - débitos inexigíveis - dano material - devolução de forma simples - ausência de má-fé - CDC, art. 42 - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - relação contratual - juros de mora incidentes a partir da citação - CPC, art. 240 - recurso parcialmente provido

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912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descaracterização. Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo. Benefício por morte acidental. Negativa motivada na ocasião. Prazo e documentação desatendidos. Mero dissabor não indenizável. Condenação pelo alegado dano moral afastada. Reparação material consistente no benefício mensal proporcional ao autor mantida. Verbas da sucumbência incidentes sobre a nova base de cálculo. Recurso provido.

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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA - CHOQUE ENTRE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS RESTOU INCONTROVERSO - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE DEMONSTRADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE ESTABELECEM A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL OCORRIDO E SOBRE OS QUAIS NÃO FORAM OPOSTAS DÚVIDAS SUFICIENTEMENTE CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO ADEQUADAMENTE APLICADA - ACERTO NO JULGAMENTO PROFERIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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914 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.

«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÍVIDA ANTERIORMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A SEGUNDA RÉ (ENERGIA DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 225,21 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E AINDA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA 1º RÉ (AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A) QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Depreende-se da petição inicial que a autora, ora apelada, foi surpreendida com o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica em sua residência, na data de 16/10/2023, que perdurou por cerca de aproximadamente 60 dias, sob o fundamento de que as faturas dos meses de agosto e setembro de 2023 estavam em aberto no sistema, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Em que pesem as alegações da parte ré, esta não apresentou provas capazes de refutar a tese lançada na exordial, inexistindo lastro probatório no que tange a alegação da 1ª ré/apelante de que o pagamento efetuado através de Pix não teria sido direcionado a concessionária ré, posto que os comprovantes anexados pela autora indicam pagamento feito a empresa ENERGIA DISTRIBUIÇAO E SERVIÇO, cujo nome e CNPJ não correspondem a empresa ré, razão pela qual afirma que devido ao débito existente, o corte no fornecimento de energia, se deu de forma legitima. Todavia, a parte ré apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova por força de lei, pois estamos diante de uma relação consumerista. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático a chave Pix para pagamento das faturas em atraso fora disponibilizado pela própria ré, fato este não impugnado, e que o fato de tratar-se de canal oficial ou não da concessionária de serviço publico caberia ao ônus da ré demonstrar, o que não se desincumbiu. Ou seja, malgrado a oportunidade de fazer prova que a chave Pix enviada a autora por intermédio do aplicativo de mensagens Whatsapp não fora enviada pela mesma, optou a demandada por limitar-se à juntada de telas de seu sistema, produzidas unilateralmente e desvestidas de força probante, além de reportar-se à sua inconsistente defesa, ao revés de requerer dilação probatória substancial. Nesse cenário, dúvidas não restam de que o corte do fornecimento de energia na residência da autora foi realizado de forma indevida e ilegal, uma vez que fora realizado sem a existência de justo motivo na data do corte, qual seja, o alegado inadimplemento do consumidor. No que tange a alegada ocorrência de fraude perpetrada por terceiro e ausência de responsabilidade da ré, por se tratar de fortuito externo, trata-se de verdadeira inovação recursal, eis que tal argumento não foi deduzido na contestação e, como tal, sua análise nesta instância revisora violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, consoante se infere dos arts. 1.013 caput e § 1º c/c CPC, art. 1.014. Desta feita, tem-se que a discussão acerca da mencionada matéria, não pode ser discutida por este Tribunal a quo, porquanto seu exame implicaria em supressão de instância, o que não é permitido, razão por que não há que se conhecer do recurso neste ponto. Dano moral configurado. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de pelo menos 02 (dois) meses. Aplicação da Súmula 192 deste TJERJ. Verba indenizatória arbitrada em valor que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária, sendo descabida sua redução. No que tange a insurgência recursal quanto a alegada condenação por dano material, observa a ausência de interesse recursal da 1ª ré/apelante, posto que, conforme se observa da sentença, foi a 2ª ré que foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 225,21 a titulo de dano material. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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916 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479/STJ - RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO - MONTANTE INDENITÁRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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917 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Denise de Cassia Oliveira Nobre, condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 780,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de correção monetária pela SELIC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

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918 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Saque indevido em conta poupança. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral presumido. Apelo do demandado não provido. Reparação por dano material. Correção monetária. Súmula 043/STJ. Verba sucumbencial devida. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em sua conta-poupança, impõe-se a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

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919 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA PELA INTERNET EM SITE QUE A RÉ ALEGA SER FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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921 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Aplicativo de transporte UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e reparação dos danos material e moral. Motorista que alegou haver sido descredenciada do sistema de aplicativo da empresa ré, de maneira indevida, sem qualquer justificativa prévia, não lhe sendo oportunizado sequer exercer seu direito à ampla defesa. Sentença de improcedência. Irresignação do autor nos mesmos moldes da inicial. Manutenção do julgado. Conjunto probatório demonstrando haver comunicação de usuários, reportando a ocorrência de grosseria, agressão verbal, direção perigosa e falta de utilização de máscara durante o curso da viagem, o que contraria a política interna da empresa. Cláusula contratual que prevê, de maneira expressa, que, na hipótese de descumprimento do termo de conduta da empresa, haverá a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Situação concreta (descredenciamento do motorista) que se mostrou adequada, visando preservar a segurança dos usuários do sistema de transporte e garantir a confiabilidade do serviço. Ausência de conduta ilícita da ré a ensejar qualquer reparação imaterial. Autonomia da vontade que merece ser respeitada, não havendo como obrigar a empresa ré a manter como parceiro pessoa que não preenche os requisitos da companhia. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Fatos constitutivos do direito autoral que não foram demonstrados (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência que se mantêm, tal como foi lançada. Honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11) fixados em desfavor do apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL COM TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER PAGAMENTOS DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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924 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

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925 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. OCORRÊNCIA. ACIDENTE. PORTÃO INSTALADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CORRÉ QUE CAIU E ATINGIU A DEMANDANTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA LIAME ENTRE O EVENTO E OS PREJUÍZOS SENTIDOS PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA, NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. PLEITO DA DEMANDANTE OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR A REQUERIDA PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS EM CARÁTER PARTICULAR E QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. DANO MORAL POR RICOCHETE PLIETEADO PELO FILHO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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926 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso da ré.

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927 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento, objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano material e moral, em razão de corte no fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou o pedido procedente para condenar a Ré ao pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos, a título de dano material cujo montante será apurado em liquidação de sentença e, a pagar R$ 5.000,00, a título de compensação por dano moral. Apelação da Ré. Ré que não comprovou que não houve o corte no fornecimento de energia elétrica, como alega, o que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, e poderia ser feito através de prova técnica por ela não requerida expressamente. Falha na prestação do serviço, como acertadamente reconheceu a sentença, determinando o pagamento do valor equivalente aos alimentos perdidos em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Apelada. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Inteligência da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Plágio. Dano patrimonial não configurado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Matéria fático-probatória.

«1. O aresto combatido afastou a condenação do dano material e fixou o dano moral em patamar razoável. Rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatório e encontra óbice insuperável na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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929 - TJSP. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. Generalidade e ausência de razões recursais pertinentes. Impossibilidade de emenda sobre aspectos de fundo do remédio. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO, com advertência. DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDIRETAS DE OBRIGAÇÕES INEXIGÍVEIS - NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 22 DIAS. Serviço essencial. Violação à honra, imagem, vida e moradia dignas de qualquer pessoa. Prejuízos ao patrimônio imaterial da pessoa que dispensam prova. Dano moral evidente. Arbitramento da reparação com modicidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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930 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de 7 horas na decolagem do voo. Sentença de improcedência mantida. Dano material não comprovado. Dano moral que não se presume.

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931 - TJRJ. Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Acidente ambiental. Demandante que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho na Baía de Guanabara, o que teria afetado sua atividade econômica. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo do Autor, que busca a anulação da sentença. Alegação de que a pretensão de reparação do dano ambiental seria imprescritível. Tese fixada no julgamento do Tema

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL PARA R$ 10.000,00, BEM COMO QUE A INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA DO EVENTO DANOSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DE ORDEM MORAL, ENCERRA A HIPÓTESE INDISCUTÍVEL CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, DEVENDO, PORTANTO, OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM REFERÊNCIA INCIDIREM A PARIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINA O § 2º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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933 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO EM SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. PERÍCIA CONFIRMANDO A NEGLIGÊNCIA PARCIAL NO SERVIÇO EXECUTADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. art. 405 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos indenizatórios por danos moral e material, em má prestação de serviços de implante dentário, bem como, reconheceu na parte dispositiva a incidência dos juros moratórios a partir da data de desembolso de valores no pagamento do serviço. ... (Continua)

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934 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência.

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935 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.

«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização motivada pela perda de uma chance. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Reparação por dano material e moral devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não se configurou o cerceamento do direito de defesa apontado, e que ficou caracterizado o dano moral e material no caso dos autos.... (Continua)

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Pela regra da «perpetuatio jurisdicionis, alterações fáticas ocorridas no curso do processo não são capazes de afetar a competência para processamento e julgamento do feito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Constatado o julgamento citra petita, a omissão deve ser suprida. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É devida a reparação civil por danos materiais dos prejuízos patrimoniais suportados pelo Autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da repar ... (Continua)

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939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia de urgência. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a recusa indevida e injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/03/2023). Precedentes. ... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRA DE CANALIZAÇÃO DE ESGOTOS NA REGIÃO DA AVENIDA ESCOLA POLITÉCNICA, EM SÃO PAULO/SP. DANOS NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO APENAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação de Reparação por Danos Morais e Danos Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$ 45.527,38 (quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais, e trinta e oito centavos). ... (Continua)

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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Alegação de falha na prestação de serviço médico. Pretensão de indenização por danos material e moral. Laudo Pericial que não comprovou falha no atendimento. Ausência de nexo de causalidade. Sentença mantida.... (Continua)

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942 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. INADIMPLEMENTO. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL.

Preliminar de ilegitimidade afastada. ... (Continua)

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943 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador analfabeto portador de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Pedido de demissão julgado inválido. Dano devido pelo modo com que a demissão foi efetivada. Fixação no dobro do valor correspondente à somatória das verbas rescisórias e FGTS, multa de 40%, e do período estabilitário. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo aos contratantes reciprocidade de direitos e obrigações. Assim, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, incumbe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, na lição de Wilson de Melo da Silva, integrando os chamados direitos da personalidade, tratando-se, pois, de um bem jurídico. ... (Continua)

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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de criança de 4 anos. Condenação definitiva na área penal. Obrigação de indenizar. Porém, na hipótese, por tratar-se de menor que não exercia atividade remunerada, não cabe reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal de trato sucessivo, senão e apenas compensação moral aos pais. O valor indenizatório a título de dano moral deve ser reduzido para R$ 15.000,00 para cada um dos autores. A seguradora, de outra parte, deve responder até o limite do contrato e não há como liberá-la da obrigação de arcar com os danos morais com base nos documentos ofertados. Recursos parcialmente providos.

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO NA DATA PREVISTA PARA O EMBARQUE. FORTUITO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO PROTOLOCO ESTABELECIDO PELA ANAC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1.

Julgado de primeiro grau que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, fundada na falta de assistência ao passageiro após o cancelamento do voo. 2. Na origem, o autor-apelado relatou ter sido submetido ao cancelamento do voo na data do embarque, sem aviso prévio, declaração de contingência e/ou prestação de auxílio material, e que resultou em um atraso superior à 12 (doze) horas na chegada ao seu destino. Buscou a reparação pelos danos morais experimentados, no valor que estimou em R$ 8.000,00. 3. Matéria litigiosa devolvida a este Tribunal de Justiça em sua integralidade. Razões recursais da companhia no sentido de que o cancelamento do voo originário e a realocação do autor-apelado em translado posterior decorreu da necessidade de manutenção não programada, o que caracterizaria força maior. Entretanto, o Relatório de Ocorrência Técnicas de Manutenção evidenciou que o reparo foi motivado por um problema técnico no sistema hydraulic power da aeronave, o que, ao contrário do que pretendeu fazer crer a apelante, não se trata de hipótese de força maior, a teor do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Logo, não possui o condão de romper o nexo causal entre a sua conduta e eventuais danos suportados pelo passageiro. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, a reacomodação do autor-apelado resultou em um tempo de espera de aproximadas 9 (nove) horas, razão pela qual fazia jus ao auxílio material previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, especialmente com relação à alimentação e ao translado de ida e volta. Contudo, determinada a inversão do ônus probatório, a apelante não colacionou quaisquer provas de ter prestado o suporte adequado. Assim, a companhia aérea não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do autor-apelado, conforme o CPC/2015, art. 373, II, nem demonstrou excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Portanto, resultou configurado o defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento do serviço e ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperavam. 5. Com relação ao dano moral, a conduta ilícita da concessionária provocou consideráveis lesões ao direito à informação do consumidor, assim como à sua integridade física e psíquica, através da violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. 6. No tocante ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, duas foram as circunstâncias que poderiam majorar o valor da reparação, isto é, as consequências para a vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$8.000,00. No caso em comento, a conduta da apelante, violadora do dever de informação, repercutiu negativamente na organização da viagem do autor-apelado, haja vista que este não recebeu o apoio material que lhe era devido, e somente chegou ao seu destino 12 (doze) horas após o planejado. Além disso, a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de transporte aéreo, de modo que a sua capacidade econômica é bastante conhecida. Ocorre que, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do consumidor a fim de aumentar a verba compensatória, deve permanecer tal como lançado na sentença. 7. Por fim, no tocante ao termo inicial dos consectários legais, é pacífico que os juros de mora referentes à condenação por danos morais devem fluir da citação, conforme interpretação dada ao art. 405 do CC. 8. Manutenção do decisum. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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946 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 70 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autor compelido a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu quatro dias após o inicialmente previsto. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Segundo, determina-se o ressarcimento das despesas havidas com a tradução juramentada de documentos. Incidência dos arts. 84 e 192, caput e parágrafo primeiro, do CPC. Ingresso da demanda que se deu por ocorrência de evento danoso imputado exclusivamente à ré. Obrigatoriedade legal de juntada de documento em língua portuguesa. E terceiro, mantém-se a fixação dos honorários dos advogado do autor em 10% sobre o valor da condenação. Não havia, no caso concreto justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. Honorários que serão elevados em segundo grau, dada a ampliação da procedência da ação. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

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947 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sociedade comercial. Roubo ocorrido no interior de prédio comercial, mediante arrombamento da porta de unidade autônoma, onde funciona clínica médica. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segurança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente, exonerando o condomínio da responsabilidade de reparação. Extensão do dano material. Reforma. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, II.

«1. Independentemente de cláusula convencional que lhe imponha o dever de prestação de serviços especializados de segurança, responde o condomínio, na forma do CCB/2002, art. 932, III, pelos danos causados aos condôminos em decorrência da ação ou omissão culposa de seus prepostos – como é o caso da permissão de ingresso de pessoa, ainda que conhecida do condômino, em dia de final de semana, embora vazia a sala comercial. ... (Continua)

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948 - TST. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Acidente do trabalho. Indenização por dano material. Base de cálculo da pensão em parcela única. Princípio da reparação integral. Caracterização de violação do CCB, art. 950.

«Caso em que foi deferido o pagamento de pensão à Reclamante, em parcela única, visando à reparação do dano material decorrente do agravamento de doença profissional (acidente do trabalho atípico), que resultou na sua aposentadoria por invalidez. No acórdão regional, o TRT redefiniu os parâmetros para a apuração da parcela, fixando a base de cálculo em 40% do salário mínimo, destacando, no aspecto, a responsabilidade parcial do Empregador e a circunstância de que o pagamento em parcela única impunha a fixação de um redutor, na medida em que, se fosse observada « (...) a remuneração bruta, poder-se-ia «distorcer a realidade e própria finalidade da ação indenizatória e, na maioria dos casos, inviabilizar a empresa. O art. 950/CC disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. ... (Continua)

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949 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS). COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ATOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO GESTOR DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CÍVEL PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. A matéria em debate representa «questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de questão não suficientemente debatida nessa esfera trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a competência material para julgar ação em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de valores indevidamente descontados a título de contribuição extraordinária, a fim de promover o equacionamento de déficit do Plano de Previdência Privada - PETROS. 3. O Tribunal Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão deduzida, sob o fundamento de que « o pano de fundo desta lide pressupõe a análise das cláusulas do contrato de previdência privada e as razões do déficit do plano, portanto, questões alheias à relação de emprego existente entre Reclamante e Reclamada (fl. 1503), acrescentando que «por se tratar de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada a competência para o julgamento é da Justiça Comum, conforme decisão vinculante do STF emanada nos autos do RE 586453 «. 4. O CF/88, art. 114, VI reconhece a competência desta Justiça para instruir e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, fixando, portanto, como elemento jurígeno relevante a existência, prévia ou concomitante, do fato social «trabalho". Não remanesce dúvida acerca da possibilidade de a Justiça do Trabalho solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores - incluídos os entes por estes criados ou com os quais componha grupo econômico (CLT, art. 2º, § 2º) - envolvendo questões estranhas ao universo do Direito do Trabalho, ainda que nitidamente civis, como no caso da reparação do dano moral ou mesmo de questões possessórias resultantes da execução de contratos de trabalho. 5. No caso, contudo, para a análise do direito postulado - pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de descontos extraordinários efetuados nos proventos mensais do ex-empregado da Petrobras, decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), a fim de recompor os prejuízos financeiros que acometem o fundo de pensão -, seria necessário o exame dos termos do contrato de previdência privada - Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dos termos do Plano de Equacionamento de Déficit (PED), bem como das razões que geraram o prejuízo financeiro do plano de previdência privada, questões nitidamente distanciadas da esfera trabalhista. Soma-se a isso o fato de que o déficit que deu origem ao plano de equacionamento pode estar relacionado a atos ilícitos cometidos por dirigentes da Petrobras o que, mais uma vez, conduz à conclusão de que a controvérsia não se revela de cunho trabalhista. Eventual imputação de responsabilidade à entidade patrocinadora, por gestão fraudulenta dos recursos, carece de apurada análise das obrigações e deveres estabelecidos entre as entidades ligadas à previdência complementar, ponderando os aspectos contratuais civis, assim como eventual a apuração criminal dos atos de gestão. 6. Nesse aspecto, muito embora o Reclamante esteja demandando contra sua ex-empregadora (Petrobras), a pretensão inicial indenizatória detém manifesta natureza civil-previdenciária, porque o objeto da controvérsia não guarda qualquer relação com o vínculo de emprego estabelecido entre as partes, o que implica o afastamento da competência da Justiça do Trabalho. Julgados da 1ª e 2ª Turmas do STF e de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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950 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... (Continua)

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