Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial

851 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL- TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO - REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO - ATRASO PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pela teoria do desvio produtivo, o desgaste psicológico impingido ao consumidor, que lhe consome tempo para obter uma solução razoável para o problema criado pela companhia aérea, por si só, configura dano moral indenizável. ... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PROBLEMAS NO TRANSCORRER DA CONSTRUÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum (EDcl no REsp. 1.584.898). Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita, «citra petita ou «ultra petita, ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 489. Não constatado vício algum dessa natureza, a rejeição da preliminar de nulidade da sentença por tal motivo constitui medida impositiva. O atraso injustificado superior a um ano na entrega do imóvel, somado aos diversos problemas ocorridos durante a construção, como as falhas estruturais no imóvel objeto da presente lide, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável. A análise do quantum indenizatório deve ser feita em fiel observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.... (Continua)

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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA DE FAMILIAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES PAGOS. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para restituição do valor pago pelas passagens aéreas e condenação por danos morais. O autor adquiriu passagens para viagem de sua esposa e filho, que precisou ser cancelada devido à internação hospitalar do filho. O autor comunicou o cancelamento com antecedência e solicitou o reembolso, mas a ré aplicou taxas que praticamente consumiram o valor pago. ... (Continua)

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855 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIAL PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A OCUPANTE DO POLO ATIVO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO ESTA VÍTIMA DE FURTO - JUIZO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASPECTO ESTE QUE RESULTOU IRRECORRIDO - COMUNICAÇÃO DO FATO A RÉ, ADEMAIS, QUE SE DEU APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DO REGISTRO DA FRAUDE REGISTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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856 - TARS. Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).

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857 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Imóveis adquiridos de cooperativa habitacional que têm comprometidas sua solidez e segurança por defeitos construtivos. Ausência de fiscalização por parte da seguradora, das obras que foram implementadas. Isenção pela reparação. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso dos mutuários acolhido.

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, ALEGANDO O AUTOR A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO NA REDE DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA, CAUSANDO A QUEIMA DE APARELHOS DOMÉSTICOS, A GERAR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO CF/88, art. 37, § 6º E NO CDC, art. 14, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, PEDINDO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REDUZIDA O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EM APARELHOS DOMÉSTICOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR LAUDO E COMPROVANTES DE DESPESAS. DANOS MORAIS DECORRENTES DOS TRANSTORNOS E DA GRAVE AMEAÇA À INTEGRIDADE PATRIMONIAL E FÍSICA DO CONSUMIDOR E DE SEUS FAMILIARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 27.960,75, E POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO, ATENDENDO À FINALIDADE DE REPARAÇÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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859 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ação indenizatória. Enchente em residência. Ocorrência. Hipótese em que o índice pluviométrico elevado não enseja caso fortuito ou força maior. Enchentes e inundações recorrentes na região. Omissão da municipalidade caracterizada. Nexo de causalidade. Existência. Responsabilidade das corrés pelo evento danoso, no limite das REspectivas culpas no episódio, apontadas por meio de prova pericial. Reconhecimento do dever de indenizar, com repartição proporcional entre as corrés. Prejuízo material demonstrado e estimado pela perícia. Evidência de dano moral indenizável, cujo valor não comporta elevação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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860 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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861 - TJSP. Apelações cíveis e remessa necessária - Responsabilidade civil - Pretensão indenizatória por danos materiais e morais que decorreriam do cumprimento da medida de reintegração de posse na ocupação irregular conhecida como Pinheirinho, em São José dos Campos - Pedidos julgados procedentes, com a condenação do Estado de São Paulo e da Massa Falida ao pagamento de indenização pelo dano material consistente nos bens que guarneciam a residência da parte autora, condenada a Fazenda Estadual ao pagamento de indenização por dano moral no valor de vinte mil reais - Sentença que merece reforma parcial - Dimensões da ocupação e da operação necessária para cumprimento da ordem judicial, além da indicação de resistência violenta por parte dos ocupantes, que confirmam o acerto da ação rápida e firme da Polícia Militar, decisiva para garantia do cumprimento da reintegração da maneira menos traumática possível - Alegado excesso no cumprimento da reintegração não configurado - Danos morais reclamados em face do ente público não configurados - Indenização pelo dano material, consistente nos bens que guarneciam as residências, extraviados ou destruídos, que deve ser atribuída exclusivamente à Massa Falida - Depositária que não procedeu à adequada arrecadação e guarda dos bens dos ocupantes, procedendo à demolição dos imóveis ainda guarnecidos com os móveis - Violação manifesta dos deveres impostos à depositária judicial - Sentença parcialmente reformada para manter apenas a condenação da Falida à reparação do prejuízo material - Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo providos, desprovido apelo da Massa Falida

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862 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. ... (Continua)

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863 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral e material. Valor da indenização. Limitação temporal para o pensionamento mensal.

«Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela redução da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTOS TRANSFERIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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866 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. CAIXAS DE GORDURA INSTALADAS ÁREA PRIVATIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. REJEIÇÃO. FALHA DEVER INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

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867 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora que a Ré restabeleça o fornecimento de água em sua residência, bem como que seja efetuada a troca da titularidade na conta de consumo fundada em contrato de locação, com pedidos cumulados de condenação da Ré ao pagamento de R$1.200,00 a título de indenização por dano material e de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento do serviço e que a Ré promovesse a troca de titularidade do contrato de fornecimento de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Autora e, condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, para reparação do dano material e, a quantia de R$ 8.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Documento juntado pela própria Apelante que comprova ter a Apelada, solicitado informações sobre os débitos pretéritos, bem como requerido a atualização cadastral, o que ensejaria, consequentemente, a troca da titularidade e o restabelecimento do fornecimento de água na sua unidade consumidora, o que não ocorreu. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, confirmando a tutela antecipada para o restabelecimento do fornecimento de água na unidade da Apelada e promovida a troca de titularidade do contrato de fornecimento do serviço de água e saneamento básico, passando a constar o nome da Apelada. Dever de indenizar. Dano material devidamente comprovado, correspondente aos gastos com carros pipa. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 8.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Súmula 343/TJRJ. Questão relativa ao cancelamento dos débitos pretéritos que não comporta apreciação, vez que a sentença não determinou o cancelamento dos débitos anteriores ao contrato de locação da Apelada. Desprovimento da apelação.

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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.

Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786.... (Continua)

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869 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE («TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA SUPOSTA DÍVIDA, BEM COMO CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 256/TJRJ. A MERA LAVRATURA DO TOI E A COBRANÇA CORRELATA NÃO SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONFIGURAR LESÃO DE CARÁTER IMATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

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871 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reparação por dano material. Alegação de desfalque em conta individual PASEP. Decisão agravada que indeferiu a produção de prova emprestada e não analisou o requerimento de produção de prova pericial feita pelo agravante. Prova imprescindível e que deve ser realizada por perito imparcial sob pena de violação ao devido processo legal. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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872 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. 30/06/2020 A 08/07/2020. ZONA RURAL DE BARRA DO RIO AZUL. DANO MATERIAL E MORAL. FORÇA MAIOR. 

A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. ... (Continua)

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873 - STJ. Responsabilidade civil. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Honorários advocatícios. Dano moral e material. Impenhorabilidade mantida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não infirma a blindagem do bem de família, todavia, à míngua de previsão legal expressa, o crédito decorrente de honorários advocatícios de sucumbência e de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil. (...) Não configura, todavia, exceção o crédito decorrente de indenização por danos materiais e morais decorrentes de ilícito civil, à míngua de previsão legal expressa. Realmente, esses valores escapam à previsão do inc. III do Lei 8.009/1990, art. 3º, que cuida apenas de pensão alimentícia, bem como ao estatuído no inc. IV do referido dispositivo, que se restringe a reparação como efeito da condenação penal, e não cível. Não há falar em interpretação extensiva, tampouco em analogia, mormente em razão do preceito hermenêutico de não emprestar esse alargamento interpretativo às normas de índole excepcional. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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874 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - extravio temporário de bagagens - passagens aéreas adquiridas da ré - contratação, ao tempo do embarque junto à ré, de serviço que garante o envio direto dos bens despachados, sem a realização de eventuais conexões - extravio supostamente havido em trecho não operado pela ré - irrelevância - relação jurídica amparada pelo CDC - cadeia de consumo - responsabilidade pela reparação de danos - art. 19 da Convenção de Montreal - dano material configurado - art. 22, item 2 do Decreto 5.910/2006 - limitação que abarca danos efetivamente relacionados ao extravio de bagagem - dano moral configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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875 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE ITENS DE USO PESSOAL. RECURSO EXCLUSIVO DO PASSAGEIRO, BUSCANDO MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES PELOS DANOS MATERIAL E MORAL. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO FIXADA POR EQUIDADE, COM BASE na Lei 9.099/95, art. 6º, APLICANDO REDUTOR RAZOÁVEL SOBRE O VALOR DE MERCADO DOS BENS EXTRAVIADOS. DANOS MORAIS. ABALO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. EXTRAVIO OCORRIDO NO DESTINO ONDE O AUTOR PERMANECERIA POR UMA SEMANA, MINISTRANDO AULAS NA UNIVERSIDADE LOCAL. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL CÍVEL NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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876 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6. Na hipótese de algum consumidor ter sofrido concretamente algum dano moral ou material em decorrência da falta de informação, deverá propor ação individual para pleitear a devida reparação.... (Continua)

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877 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL E PERÍODO ESTABILITÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS O

art. 950 do Código Civil determina o pagamento de pensão, ainda que a incapacidade resultante da doença adquirida em função das atividades exercidas pelo trabalhador seja parcial, cumprindo ressaltar que o fato de a parte reclamante ter direito ao pagamento dos salários relativos ao período estabilitário não elide tal condenação, pois distinta a natureza das percelas . A pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa, ao passo que a indenização substitutiva da estabilidade provisória é oriunda do direito do trabalhador à contraprestação salarial durante o período de estabilidade não respeitado pela empregadora . Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)

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878 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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880 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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881 - STJ. Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e ambiental. Supressão de vegetação nativa na floresta amazônica. Bioma qualificado como patrimônio nacional. Proteção constitucional qualificada. Inteligência do art. 225, § 4º, da Constituição da República. Danos imateriais difusos ao meio ambiente. Constatação. Presunção de lesão in re ipsa iuris tantum extrapatrimonial. Distribuição do ônus probatório. Pro natura súmula 618/STJ. Impossibilidade de afastar a ofensa imaterial tendo em conta apenas a extensão da área degradada. Avaliação conjuntural de condutas causadoras de macro lesão ecológica ao bioma amazônico. Responsabilidade civil ambiental de todos os concorrentes para o dano em sentido amplo. Quantificação do montante reparatório na medida da culpabilidade do agressor. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do pedido subsidiário. Recurso especial provido em parte.

I - O CF/88, art. 225, § 4º atribui proteção jurídica qualificada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica, à Serra do Mar, ao Pantanal Mato-Grossense e à Zona Costeira ao arrolá-los como patrimônio nacional, razão pela qual os danos ambientais em tais áreas implica ilícito lesivo a bem jurídico da coletividade nacional, cuja reparação há de ser perseguida em suas mais diversas formas.... (Continua)

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - EMPREGADOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE POR TRÁS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - VALOR DO MENOR ORÇAMENTO.

A mera repetição dos fundamentos da contestação não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. O proprietário do veículo possui responsabilidade solidária e objetiva pelos danos causados pelo condutor. O empregador é responsável pela reparação civil decorrente dos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Havendo colisão na traseira do veículo, presume-se que a culpa é daquele que segue atrás, somente sendo elidida se houver prova robusta em sentido contrário. A indenização por danos materiais deve corresponder ao orçamento de menor valor dentre os apresentados nos autos, que permita a completa e efetiva reparação do dano.... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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885 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pelo autor. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta do requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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886 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de dano moral e material. Óbito do marido e genitor dos postulantes. Apuração do nexo causal da omissão do hospital e da morte do paciente. Revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «a prova documental produzida é farta no sentido de inexistir liame causal entre a postura do nosocômio e o resultado morte. Em verdade, como comprovado nos autos, a morte não foi causada por ação ou omissão do ente estatal, a causa mortis foi diagnosticada como «infarto agudo do miocárdio - Aterosclerose complicada - comprovado por necropsia ... (Continua)

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887 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reparação por dano material. Ausência de pedido expresso. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em fixação de valor mínimo de indenização à vítima se o Ministério Público não requereu, tampouco o fez o ofendido, a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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888 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Médico. Tratamento para engravidar. Responsabilização pessoal do médico. Aplicação da regra disposta no CDC, art. 14, § 4º. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde. Tratamento realizado dentro dos padrões de normalidade. Gravidez que não ocorreu em virtude das limitações do ser humano. Obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado. Prova pericial indicando que o tratamento é o mais eficaz para o caso de infertilidade masculina. Ausência de prova que demonstre a ocorrência de defeito no tratamento. Inexistência de dano passível de reparação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MORAL AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE E SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA AO CÂNCER - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98) . INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

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890 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes de atraso de 13 horas na chegada ao destino final, em virtude da perda de conexão ocasionada por falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia ré. Sustenta o apelante a responsabilidade objetiva da transportadora, a ausência de comprovação de motivo justo para o cancelamento do voo original e a inexistência de assistência material adequada, postulando a reforma da sentença para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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891 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.

«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO - DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO BOLETO - DÉPOSITO FEITO PARA TERCEIRO - BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - RECURSO PROVIDO.

relação entre as partes está submetida ao CDC (art. 3º, §2º, CDC), impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, CDC). ... (Continua)

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894 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA - PRESTADORA DE SERVIÇOS - GERAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITOS - DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - LESÃO IMATERIAL CONFIGURADA- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

pessoa jurídica prestadora de serviços responde objetivamente por falhas na consecução de suas atividades. ... (Continua)

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896 - TJRJ. Direito Administrativo. Poder de polícia ambiental-urbanístico. Publicidade irregular. Município que determina a imediata retirada de painéis e engenhos em via pública. Excesso verificado em razão da falta de razoabilidade em relação ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer imputada à Demandante. Responsabilidade civil do ente público configurada. Dano material evidenciado diante da destruição prematura dos painéis. Prejuízos, porém, que poderiam ter sido minorados e, em parte, evitados pelo Demandante. Redução do quantum devido que se impõe em reexame necessário ao se considerar as circunstâncias do caso concreto. Juros a contar da citação por se tratar de relação contratual. Dano moral configurado. Violação, in casu, da honra objetiva da empresa de publicidade. Sentença retificada, em reexame necessário, apenas para reduzir a reparação a título de dano material de dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, oitenta reais e dois centavos para R$ 1.827.470,32. (um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), mantendo-se, no mais, o decisum. Reparação fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Inversão da Sucumbência. Conhecido e desprovido o apelo fazendário. Provido parcialmente o recurso da Autora.

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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação de danos materiais proposta por Renovias Concessionárias S/A contra Paulo Cesar de Oliveira e Lucas Fernando de Oliveira, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$ 3.412,48, com correção monetária e juros de mora. Os réus apelaram, alegando ausência de culpa e dolo, e requerendo a redução do valor da condenação e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação do valor da condenação e dos honorários advocatícios e (iii) analisar o quantum arbitrado a título de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a culpabilidade do condutor e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos. A responsabilidade solidária entre o condutor e o proprietário do veículo foi mantida, conforme jurisprudência consolidada. Honorários sucumbenciais mantidos, vez que baseado no valor da condenação cuja minoração resultaria em valor irrisório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige a tríplice concorrência do prejuízo, ato culposo e nexo de causalidade. 2. O proprietário do veículo responde solidária e objetivamente pelos atos do condutor. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927, art. 402. CPC/2015, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/12/2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 0/02/2019. TJ/SP, Agravo de Instrumento 0058100-31.2012.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antonio Nascimento. TJ/SP, Apelação 0834730-69.1998.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho... (Continua)

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898 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Cheques em garantia e depositados indevidamente. Ausência de impugnação da ré-apelada quanto aos fatos alegados pelo autor que devem ser tidos como verdadeiros. Artigo 302, Código de Processo Civil. Hipótese em que a réapelada depositou cheques dados em garantia, os quais seriam inexigíveis diante da devolução da mercadoria. Autor que comprovadamente teve valores descontados indevidamente de sua conta. Reparação dos danos materiais devida. Recurso provido.

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899 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Companhia aérea que atrasa vôo, perde a bagagem de passageiro e não dá suficiente atendimento via «call center. Alegação de normalidade em atrasos, cancelamentos e mudanças imprevisíveis na prestação dos serviços aéreos. Inadmissibilidade. Reparação dos danos experimentados pelo consumidor, na medida da capacidade da companhia internacional e da necessidade de reposição dos bens perdidos. Necessidade. Recurso na companhia não provido.

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900 - TJSP. Apelações - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Preliminares arguidas pelo réu de carência da ação e de ilegitimidade passiva rejeitadas - Recurso da autora para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos - Evidenciada a ausência de consentimento da autora - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral, contudo, inexistente - Desconto ínfimo que não exorbita a esfera patrimonial - Dano material que já restabeleceu o direito violado pela contratação indevida - Sentença reformada - Recurso do corréu BRADESCO a que se dá parcial provimento - Recurso da autora desprovido

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