Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial
+ de 9.992 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prestação de serviços inadequada. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano material e moral e lucros cessantes. Perda definitiva de bens pessoais e profissionais. Reparação material que se impõe. Lucros cessantes igualmente devidos. Autor que, desprovido de instrumental profissional, deixa de executar serviços de cabeleireiro a que foi contratado, destino da viagem. Danos morais «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.
«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.
-Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Sucumbência. Custas. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória por danos materiais e morais. Autoras vencedoras na maior parte do pedido de reparação por dano material, sendo reconhecido o direito à reparação por dano moral. Imposição aos réus da integralidade das custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21, § únicoe Súmula 326/STJ. Recurso das autoras parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o CLT, art. 11. As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CABELEIREIRO. USO DE PRODUTO EM SALÃO DE BELEZA QUE DANIFICOU OS CABELOS DA AUTORA. DECISÃO SANEADORA PELA QUAL FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DETERMINADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA EMPRESA RÉ, EM QUE PESE TER SIDO INTIMADA POR TRÊS VEZES PARA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ, ORA APELANTE, AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NAS DESPESAS MÉDICAS PELA CONSUMIDORA SUPORTADAS, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO SALÃO DE BELEZA PELA QUAL, EM SEDE DE PRELIMINAR, RENOVA A ARGUIÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE REVELA DEFEITO DE SERVIÇO A ATRAIR O PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, RESERVADO PARA AS HIPÓTESES DE VÍCIO DO SERVIÇO. A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO SERVIÇO PRESCREVE EM CINCO ANOS, SENDO CERTO QUE, NO CASO DOS AUTOS, A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE MILITA FAVORAVELMENTE AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBINDO A ORA APELANTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM ADEQUADAMENTE PRESTADOS. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a culpa ou dolo do empregador, em seu art. 7º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TRT3. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Exigência de culpa do empregador. Não aplicação da teoria da responsabilidade objetiva.
«Estabelece o art. 927 do Código Civil que, em situações excepcionais, a responsabilidade pela reparação do dano independe de culpa, prevendo que assim ocorrerá nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal dispositivo do direito comum não se aplica às indenizações por danos decorrentes de acidente de trabalho, visto que o texto constitucional é expresso em exigir a culpa ou dolo do empregador, em seu art. 7º, inciso XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição do pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor irrisório (R$ 52,15). Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Cumulação com reparação de danos. Construção em parede- meia. Casas geminadas. Regularidade da construção, mediante a indenização pelo uso da parede comum. Reparação material devida. Dano moral inexistente. Recurso dos autores não provido e dos réus provido parcialmente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS - VÍCIO DE PRODUTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA
I -Trata-se de relação de consumo, na qual, os apelados se adaptam perfeitamente à definição de fornecedores e o apelante, à de consumidor. A hipossuficiência jurídica da parte apelante é incontestável. A prova está nas mãos da apelada, visto que ela é responsável pela aquisição, armazenamento e comercialização dos produtos adquiridos pelos autor; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Ação de cobrança de indenização de seguro veicular com. pedido indenizatório por lucros cessantes e danos morais - Procedência parcial apenas para condenar a ré a ressarcir ao autor o que gastou de modo comprovado para reparação do carro - Lucros cessantes e danos morais afastados - Inconformismo do autor que busca a integralidade do que alega ter pago para o conserto do veículo e ainda indenização pelos danos morais - Dano moral inocorrente - Hipótese que configura mero descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza violação a direito imaterial - Ressarcimento fixado na sentença de acordo com as provas de gastos efetivos comprovados nos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TRT2. Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade subjetiva. Dano moral e material devido na hipótese. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.
«A responsabilidade do cirurgião plástico é subjetiva, mas, em se tratando de obrigação de resultado e não de meio em que fica invertido o ônus da prova, prevalece a presunção da culpa dos médicos pelo insucesso ou pela imperícia na cirurgia de melhoramento executada na autora, sem que houvesse prova idônea que ilidisse tal culpa. Resultado nefasto da cirurgia plástica e prova pericial não favorável aos réus. Reparação de danos material e moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária de rodovia e o Estado de São Paulo, visando a condenação ao pagamento de R$ 11.705,96 de danos materiais, além de danos morais e estéticos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Os descontos sobre benefício previdenciário, sem lastro legítimo, evidenciando grave negligência e abusividade, são atentatórios ao sistema protetivo da Lei 8.078/1990 e deflagradores de danos morais ao Consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA DOS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR A TÍTULO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Celebrado contrato de empréstimo com pagamento consignado não pode o servidor ter seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito por suposta ausência de repasse das parcelas pela fonte pagadora. Demonstrado o ilícito, em razão da indevida anotação do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido e decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória em valor que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Dano material. Devolução em dobro. O STJ nos Embargos de Divergência - EAREsp. Acórdão/STJ firmando o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor independe da prova de má-fé ou culpa, bastando que haja a quebra da boa-fé objetiva. Manutenção da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Ajuste tácito para guarda e vigilância do bem. Negligência configurada. Reparação devida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.
«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando o banco ao pagamento de dano material, afastada a caracterização de danos morais. Recurso do réu. Insubsistência manifesta. Inobservância do ônus da prova ex vi legis de comprovação da segurança das transações bancárias. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Tutela provisória de urgência viando o fornecimento do material didático - Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento - Deferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal. Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros - Manutenção da decisão que é de rigor - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Dano material. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à ausência de dano material, implica o imprescindível reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Interposição para prequestionamento da matéria.
Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação contra a sabesp. Arguição de inexigibilidade de dívida, c/c indenização para reparação de danos morais. Conta paga com atraso. Dano moral não configurado. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. 3. Embargos de declaração desprovidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material e moral. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.
1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO.
Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação ou vício citra petita, quando a sentença é proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a suspensão das parcelas relativas a empréstimo não reconhecido junto a instituição financeira ré. Documentação apresentada até esta fase processual que é insuficiente para a concessão da medida pretendida. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pela parte ré e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não verificados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TRT3. Dano material. Lucros cessantes. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laborativa.
«Qualquer comprometimento da saúde do trabalhador, sobretudo se acarretar redução de seu potencial laborativo, ofende-lhe a dignidade humana (art. 1º III, CRFB) e pode ensejar a reparação civil do prejuízo, não se exigindo, pois, expressiva e irreversível incapacidade profissional, até porque, não estando em estado vegetativo, sempre será cabível, em tese, a readaptação do obreiro. Nesse contexto, o grau de comprometimento da capacidade laboral, bem como a possibilidade de melhora ou cura não elidem a responsabilidade civil do causador do dano, interferindo tão somente no arbitramento da indenização (CCB, art. 944).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJPE. Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.
«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.
«1 - Trata-se na origem de Ação de Indenização por danos materiais e morais visando à condenação do IPSEMG à restituição das despesas médicas suportadas pelo autor e à indenização por danos morais decorrentes da negativa de tratamento médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação comercial. Responsabilidade civil. Indenização por danos material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Venda comissão. Pretensão de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor exorbitante. Inexistência.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Concessionária de serviço público que ajuizou ação visando a reparação por dano causado nas defensas metálicas da rodovia - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade solidária de todos os requeridos - Motorista que, ao realizar manobra de mudança de faixa sem perceber que estavam emparelhados, arremessou o veículo para empresa apelante Novaleste contra as defensas metálicas, localizadas no canteiro central da rodovia - Teoria do corpo neutro - Rompimento do nexo de causalidade - Sentença reformada para afastar a condenação dos requeridos Novaleste e Valdelir. Recurso da litisdenunciada também acolhido. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO É CASO DE T.O.I. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO CONCRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da queima de aparelhos eletrônicos, alegadamente provocada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA DESFAVORÁVEL. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NA QUAL SE PERSEGUE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O ABALO ESTRUTURAL NO IMÓVEL DA AUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO PELO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO DE MESTRADO - PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA REQUISITOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - DANO MATERIAL - DANOS EMERGENTES COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - MERA EXPECTATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Não há que se falar em chamamento ao processo quando a hipótese dos autos não se amolda ao disposto no CPC, art. 130 ou ao CDC, art. 101, II. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. Para a reparação por danos materiais é necessário que o prejuízo patrimonial esteja provado nos autos, pois a indenização é medida pela extensão do dano. O dano hipotético não possui aptidão a gerar o alegado dever de indenizar da parte, sobretudo em se tratando de lucros cessantes, espécie indenizatória do gênero danos materiais, os quais devem ser demonstrados, não havendo espaço para a presunção. O descumprimento do dever de informação e colaboração traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré Tam Linhas Aéreas S/A. Legitimidade passiva questionada. Companhia aérea que responde conjuntamente com a intermediadora da venda. Inteligência do CDC, art. 7º. Falha na prestação de serviço caracterizada pela alteração da data do voo originalmente contrato sem a devida comunicação. Falta de assistência material adequada. Autores que não realizaram a viagem programada. Dano moral configurado in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório mantido. Dano material devido. Valores e provas não questionados. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Contestação. Intempestividade. Revelia. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão. Ocorrência. Estabelecimento comercial. Cliente. Queda. Piso. Manutenção. Responsabilidade. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Comprovação. Cabimento. Dano material. Despesa médica. Cirurgia. Configuração. Dano estético. Cicatriz. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Acidente de consumo. Queda em restaurante. Piso escorregadio. Decretação da revelia. Preclusão.
«A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). A discussão acerca da decretação da revelia da ré estou decidida em sede de agravo de instrumento. Inviável, assim, a análise de tal questão, pois operada a preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIADA. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. SUPOSTA FALHA DO BANCO EM CUMPRIR SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE COMPARECE NA SECRETARIA DO JUÍZO E CONFIRMA A ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE OBJETOS EM VEÍCULO ESTACIONADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote