(DOC. VP 181.5511.4013.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dano material. Município de são josé do rio preto. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 3 - Recurso Especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote