Jurisprudência sobre
reparacao de dano material e imaterial
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51 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PORCELANATO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.
Piso entregue difere do mostruário na compra. Empresa fabricante que, no âmbito administrativo, orientou o consumidor a realizar limpeza das peças. Obrigação de reparar os prejuízos concernentes à instalação do porcelanato discrepante. Danos morais. Configurados. Recurso desprovido... ()
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52 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano material por doença ocupacional doença do trabalho. Reparações. A doença do trabalho enseja reparação por danos materiais decorrente do comprometimento da capacidade laborativa do trabalhador, além das despesas com tratamento e remédios, bem como suscita a reparação por danos morais decorrente do comprometimento da saúde, com presumível abalo de ordem emocional.
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53 - TJSP. CONDOMÍNIO. DANO MATERIAL E MORAL.
Ausência de recurso do réu que torna incontroversas a existência de infiltração no imóvel da autora e nas partes comuns do prédio, a necessidade de reparação e a sua responsabilidade. Nexo causal evidente. Pedidos distintos não observados pela r. sentença. Dano material estimado pela perícia técnica que deve se limitar ao pedido, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Indenização devida. Dano moral também configurado. Apartamento utilizado como moradia, que teve seu uso restringido em razão das avarias. Situação que perdura há quase quatro anos. Liquidação em R$ 15.000,00. Razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu, a vinculá-lo, inclusive, às custas e às despesas processuais, nelas incluídos os salários do perito, geradas pela antecedente produção antecipada de provas. Pedido procedente. Recurso provido.... ()
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54 - TJRS. Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.
«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... ()
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55 - TRT3. Doença degenerativa. Indenização. Dano moral e material. Doença degenerativa. Ausência de obrigação de reparar.
«Evidenciando a perícia técnica que a moléstia acometida à autora atinge o sistema osteomuscular de forma crônica e degenerativa, deixando claro que o labor atuou como concausa apenas no que se refere à sintomatologia dolorosa, e não ao desencadeamento/agravamento da doença em si, não há falar em reparação por dano moral e material.... ()
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56 - TRT3. Doença ocupacional. Indenização. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Dano moral e material.
«O empregado que adquire doença ocupacional provocada pelas condições ambientais adversas encontradas local de trabalho faz jus à reparação por danos moral e material, caracterizado, o primeiro, pela ofensa à integridade física do trabalhador e, o segundo, pela redução da capacidade de trabalho.... ()
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57 - STJ. Administrativo. Detran/rs. Vistoria de veículo. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço público. Dano material comprovado. Dano extrapatrimonial configurado. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, assentou que foi reconhecida a responsabilidade do agravante, no caso, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao réu demonstrar a ausência de nexo causal ou a desnecessidade dos gastos. O dano moral decorrente de acidente de trânsito que gera lesão corporal é presumido, sendo desnecessária prova do sofrimento psicológico da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência.... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE. MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSTOS. DANO MATERIAL. DEVIDO. DANO MORAL. COMPROVADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Agravo de Instrumento que não pode ser conhecido. Legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) são matérias estranhas à competência desta segunda Subseção de Direito Privado (DPII). Ademais, a existência de ente público (Município de Botucatu) no polo passivo da demanda atrai a competência para as C. Câmaras Integrantes da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7. «a, e I.13, da Resolução 623/2013 do TJSP. Redistribuição à Seção supra que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. PROVA DE SUA LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA QUE BUSCA A REFORMA QUANTO AO PEDIDO DE DANO IMATERIAL. ACOLHIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC.
1.Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que a demandante, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. ... ()
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63 - TRT3. Dano material. Indenização. Lucros cessantes. Indenização. Dano material.
«A redação do artigo 950 do Código Civil é clara quanto à extensão da reparação e assegura à vítima indenização correspondente à depreciação que sofreu em razão da redução de sua capacidade laborativa. O critério é objetivo, abarcando, apenas, o prejuízo material sofrido, o que não ocorre presente caso, uma vez que a autora recebeu todas as verbas da previdência social e, após o seu retorno ao trabalho, foi devidamente remanejada e recebe os seus salários sem decréscimo algum.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade.
«1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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66 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - COMPANHIA AÉREA CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA APELANTE - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL -
independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais - apelante que buscou o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios, bem como de produtos de higiene pessoal, por conta do extravio de bagagem - compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição - apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles - bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada - dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário a apelante despenderia para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis - demonstração não realizada - montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis - indenização por dano moral fixado em R$5.000,00, quantia que não comporta majoração - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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67 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso em cerca de oito horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene; e) dano moral. III. Razões de decidir. Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição do valor desembolsado com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene. Desembolso não comprovado. Tempo de espera que não justificava a compra de produtos, que passaram a integrar o patrimônio do demandante, não existindo desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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71 - TRT2. Indenização por dano material por doença ocupacional dano material decorrente de doença ocupacional. Incapacidade parcial e temporária. Concessão de indenização estabilitária. Inexistência de dano material. Não obstante evidenciado o nexo causal e a culpa in vigilando, conforme apurado pelo perito do juízo, não vislumbro reparação sob o epíteto de dano material. É que a r. Sentença deferiu ao autor indenização por danos materiais no importe de 50% da última remuneração auferida, a contar da dispensa (04/09/2009) até a data em que completar 75 anos de idade, a ser pago de uma única vez. Todavia, restou apurado no laudo pericial que a redução da capacidade foi parcial e temporária. Ora, considerando que a redução foi parcial e temporária e que foi deferido ao reclamante o direito a indenização estabilitária pelo período de 21 meses (cct), como se trabalhando estivesse, não há se falar no direito à reparação material, cujo fundamento é justamente a reparação de danos pela diminuição do valor do trabalho ou pela depreciação sofrida. Recurso ordinário a que se dá provimento.
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72 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Transporte aéreo. Fato da natureza. Prova. Convenção de Varsóvia (Decreto 56.463/65) . CF/88, art. 5º, V e X.
«Cabe àquele que alega comprovar fato público e notório ocorrido em outro país, e declarado como matéria de defesa, não podendo se valer de intempérie para justificar atraso de vôo internacional sem provas convincentes. ... ()
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73 - TRT3. Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Concausa. Culpa do empregador. Dano moral e material.
«Infirmada a prova pericial por outros elementos de convicção contundentes nos autos, constata-se que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor. Assim, resta configurada a concausa para os prejuízos suportados pelo trabalhador, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência, em parte, da culpa da reclamada. Nesse caso, é devida a reparação por danos morais e materiais.... ()
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74 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte. 2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes.... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição dobrada e à indenização por danos morais - Apelação que se limita a questionar a reparação por dano moral e a possibilidade de compensação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral demonstrado - Indenização arbitrada em R$10.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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76 - TJRS. Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.
«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso superior a 22 horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com passagens perante outra companhia aérea; e) abatimento do valor restituído; f) dano moral.III. Razões de decidir.Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Indenização afastada. Dano material. Restituição do valor desembolsado pelas autoras com a aquisição de bilhetes perante outra companhia aérea. Abatimento do valor restituído pela ré. Possibilidade a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese.Recurso parcialmente providoTese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa".__________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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80 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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81 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).
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82 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Golpe do boleto falso. Boleto fornecido por operadora se passando por correspondente da instituição financeira. Pagamento de boleto falso. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta da apelada com o dano sofrido. Fortuito externo, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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83 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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85 - STJ. Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
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86 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUALIDADE DO MATERIAL EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL.
1. A EXISTÊNCIA DO VÍCIO NARRADO PELA PARTE AUTORA É INCONTROVERSA NOS AUTOS, TANTO A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO FEITO, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE APELANTE EM SEU RECURSO. ... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Falha na prestação de serviço tanto da agência de viagens on-line como da companhia aérea. Autores que adquiriram as passagens na DECOLAR e foram impedidos de embarcar, porque seus nomes não constavam no sistema da companhia aérea. Legitimidade das corrés - Dano material e dano moral configurados e bem ajustados. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS.
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88 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Direito de vizinhança. Ação de reparação de danos. Cumulação de pedidos de indenização de dano material e reparação de dano moral. Valor da causa que deve corresponder à soma dos pedidos. Valores pleiteados que não se mostram, «prima facie, exorbitantes. Recurso improvido.
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO AUTORAL. Veiculação não autorizada e sem indicação de autoria de duas matérias jornalísticas produzidas pelo autor em portal eletrônico da ré. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor, que pleiteia a majoração do ressarcimento do dano material e a reparação de dano moral. Elementos presentes nos textos questionados permitem concluir que houve também a reprodução parcial de obra intelectual literária de autoria do jornalista. Violação da Lei, art. 29, I 9.610/1998. Reconhecida a ocorrência de plágio em ambas as publicações. Majoração do dano material a ser ressarcido para R$570,00, em conformidade com tabela de referência. Dano moral que decorre da falta de autorização prévia do jornalista e da ausência de indicação da autoria das obras. Inteligência da Lei 9.610/1998, art. 108. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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91 - TST. Dano material. Quantum indenizatório.
«O princípio da restitutio in integrum orienta o cálculo das indenizações na ocorrência do ato ilícito. Por meio deste princípio garante-se o pleno ressarcimento do prejuízo, assegurando-se ao lesado, na medida do possível, o restabelecimento do statu quo ante. O entendimento desta Corte é no sentido de que o quantum da indenização por dano material relativa ao pensionamento deve ter correspondência com o dano sofrido. Considerando que o caso envolve acidente de trabalho com morte do empregado, impõe-se a reparação integral dos danos causados à família da vítima a fim de que lhe garanta o recebimento do valor correspondente ao que o de cujus deixou de receber. No caso, o Regional deferiu o «pagamento de pensão, fixada em 2/3 da remuneração percebida pelo de cujus, da data do óbito até o dia em que completaria 65 anos, fixando «que a obrigação de pensionamento relativamente à menor deve ser computada até o limite de 21 anos, permanecendo a partir daí a obrigação de pagar 1/3 à viúva. Dessa forma, foi respeitado o princípio da restitutio in integrum, pois a reparação teve correlata exatidão com o prejuízo sofrido. Intacto o art. 950 do CC. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Atraso de quase seis horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 10.000,00. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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93 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL.
Hipótese em que o produto adquirido pela internet não foi entregue. Legitimidade passiva da intermediadora de pagamentos. Empresas que atuam como titulares da mesma cadeia produtiva, lídimas parceiras de negócios coligados por certo vínculo de reciprocidade econômica, numa autêntica rede contratual. Há de sobressair, aqui, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos arts. 6º, VI, c/c 7º, par. ún. c/c 25, § 1º, do CDC. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.000,00. Razoabilidade. Pedido procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso parcialmente provido... ()
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94 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Para a configuração da obrigação de reparação do dano moral é necessária a presença dos pressupostos constantes do CCB, art. 186, quais sejam: ação ou omissão do agente, com culpa ou dolo; relação de causalidade e existência do dano. No caso, não se constata qualquer atitude da reclamada que pudesse atingir a honra e a imagem do reclamante, pois o simples fato do reclamante laborar em regime extraordinário de forma habitual, não implica ato ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral. Além disso, para que as horas extras ensejem indenização por danos morais devem ser de tal monta que impeça o convívio familiar, social, bem como provoque danos a saúde, fato estes que não foram evidenciados nos autos. Mantida a sentença.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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96 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a contente sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimada para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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97 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Acerto. Não demonstrada a contento sua condição de hipossuficiência financeira. Agravante intimada para apresentar documentação complementar. Não cumprimento. Ausentes os requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. ... ()
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98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.
Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO PELAS RÉS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARÇÃO DO DANO IMATERIAL. TAXA QUE ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FICANDO ESTABELECIDO QUE, NO VALOR DO IMÓVEL, ESTÃO INCLUSAS TODAS AS TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. COBRANÇA POSTERIOR QUE SE REVELA ILÍCITA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... ()
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