(DOC. VP 466.1429.0903.9886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO PELAS RÉS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARÇÃO DO DANO IMATERIAL. TAXA QUE ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FICANDO ESTABELECIDO QUE, NO VALOR DO IMÓVEL, ESTÃO INCLUSAS TODAS AS TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. COBRANÇA POSTERIOR QUE SE REVELA ILÍCITA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote