(DOC. VP 529.8200.6357.0955)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL.

Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura. Responsabilidade objetiva do réu. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do autor de maneira simples, diante da ausência de má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiv

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