(DOC. VP 106.2074.9000.2700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cirurgia repa

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