Jurisprudência sobre
regime da separacao de bens
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501 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de divórcio. União estável configurada. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Comunhão parcial de bens. Casamento. Pacto antenupcial. Separação total de bens. Eficácia ex nunc. Súmula 83/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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502 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens havidos na constância do casamento, cujo regime de bens era o da Separação Legal. Controvérsia limitada ao percentual a que faria jus cada ex-cônjuge. Parte Autora que defende a divisão em 50% para cada e Parte Ré, que afirma ter contribuído em maior proporção, ambicionando 70% do valor do patrimônio. Sentença de procedência, determinando a partilha em porções iguais para cada ex-cônjuge. Apelo da Parte Ré. Verbete de 377 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Jurisprudência do STJ que, conquanto ratifique a aplicação da mencionada Súmula 377, exige a prova do esforço comum entre os cônjuges. Conjunto probatório dos autos a recomendar a manutenção da sentença. Patrimônio comum constituído pelos direitos possessórios sobre terreno no qual foi construído imóvel. Documento de aquisição do bem componente do patrimônio que foi firmado por ambos os litigantes, sem a indicação de qualquer proporção. Prova testemunhal a evidenciar a equânime divisão de esforços das partes para a construção da casa. Documentos apresentados pela Parte Ré que não são suficientes a demonstrar que sua contribuição foi superior à da Parte Autora. Para além do esforço imaterial decorrente da própria relação conjugal, depoimentos das testemunhas a evidenciar que a Parte Autora contribuiu com o esforço financeiro e até mesmo físico, já que teria, inclusive, laborado com as forças de seus braços na realização da obra. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor do patrimônio a partilhar, observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
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503 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel.
Deram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação rescisória. Separação judicial. Discussão relacionada à partilha de imóvel entre os ex-Cônjuges. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido onerosamente na constância do matrimônio e registrado em nome de ambos os cônjuges. Bem que integra o patrimônio comum. Deliberação da eg. Terceira turma que deu provimento ao reclamo da ex-Cônjuge. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Rejeição liminar. Insurgência do agravante.
1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este e, na hipótese vertente enquanto que o acórdão embargado foi exarado em novembro de 2023, o acórdão indicado como paradigma foi julgado em, portanto, há mais de 10 (dez) anos, 06/06/2012 circunstância suficiente para rejeitar a pretensão recursal. Precedentes. Agravo interno 2. desprovido.... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Pretensão da viúva inventariante a que seja reconhecida a propriedade exclusiva de bem imóvel adquirido na constância do casamento, em seu nome. Cabimento. Necessidade, para comunicação de referido bem, de se verificar a existência de contribuição à aquisição onerosa. Situação que não se altera mesmo à luz do enunciado da Súmula 377/STF, com a interpretação que lhe veio a dar o STJ. Questão de alta indagação, que deverá ser discutida em feito próprio. Comprovação que não se pode dar no inventário. Decisão alterada. Recurso provido
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DO PERÍODO INTEGRAL DE UNIÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL. ART. 1.640, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. CAUSA SUSPENSIVA, 1.523, III, DO CPC. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA (2018) QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES E PACTUOU RECEBIMENTO, PELA RÉ, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DURANTE UM ANO, PARTILHOU BENS MÓVEIS, ESTIPULOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO PELO AUTOR E DESTINOU VALOR A SER PAGO PELO AUTOR PARA DESPESA DE ALUGUEL DA RÉ, ATÉ QUE SE RESOLVA O CABIMENTO OU NÃO DA MEAÇÃO, JUDICIALMENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIORMENTE AO CASAMENTO E PARTILHA DOS BENS ELENCADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO, RELATIVOS AO TOTAL DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, NA FORMA DO ART. 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EXTINGUIU SEM MÉRITO OS DEMAIS PEDIDOS DA RECONVEÇÃO, EM RAZÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES. ALIMENTOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES, EM UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO, PELO PRÓPRIO AUTOR, EM DEPOIMENTO PESSOAL. RÉ, EX-CÔNJUGE, DO LAR, COM FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 2001. ESFORÇO COMUM DA RÉ QUE SE PRESUME, POSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À MEAÇÃO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE RELACIONAMENTO, DEVENDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO SER APURADO TÃO SOMENTE OS VALORES DEVIDOS A CADA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ.
1. O autor ajuizou apenas ação de divórcio pela qual postulou a rescisão da relação conjugal, sob a premissa de que a guarda de filho seria objeto de ação própria, bem como da inexistência de bens a partilhar, dada a natureza do regime de bens ser o da separação total. 2. Em sede de reconvenção, pretendeu a ré o reconhecimento da união estável entre as partes no período compreendido entre 07/04/2000 e 18/04/2008, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008, bem como a partilha dos bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal e, ainda, pensionamento em seu favor. 3. O casamento entre as partes, em 2008, ocorreu em regime de separação obrigatória de bens, considerada a prova documental dos autos que demonstra a existência de causa suspensiva prevista no CPC, art. 1.523, III, bem como a inexistência de pacto antenupcial, conforme previsão contida no art. 1.640, parágrafo único, do Código Civil. 4. Verificada a celebração de acordo, homologado por sentença, em audiência, que reconheceu a extinção do vínculo conjugal, pactuou recebimento de pensão alimentícia, em favor da ré, durante um ano, partilhou bens móveis, previu o pagamento de dívida de cartão de crédito pelo autor e destinou valor a ser pago por este para despesa de aluguel da ré, até que se resolva judicialmente a questão do cabimento ou não de sua meação, prosseguiu a demanda em relação ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável anteriormente ao casamento e partilha dos bens deduzidos em reconvenção, relativos a todo o período de relacionamento do ex-casal. 5. Em que pese a sentença recorrida tenha decretado o divórcio, verifica-se a coisa julgada neste ponto, eis que indiscutível e não mais sujeita a recurso, tendo sido proferida em audiência de instrução e julgamento em 27/08/2018, que já havia reconhecido a extinção do vínculo conjugal entre as partes. 6. No mais, a sentença julgou parcialmente procedente a reconvenção, para que seja realizada a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, nos termos da Súmula 377/Supremo Tribunal Federal, em sede de liquidação de sentença, julgando extinto sem mérito a pretensão da ré quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável anterior ao casamento, à partilha dos bens adquiridos em tal período, bem como ao pensionamento pretendido, por entender que tais pedidos não se cumulam com a ação de divórcio. 7. Possibilidade de cumulação dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, em relação ao período anterior ao casamento entre as partes, bem como a partilha de bens em relação ao mesmo período. 8. Reconhecimento da união estável entre as partes, compreendendo o período entre 07/04/2000 e 18/04/2008, segundo o conjunto probatório dos autos, aplicado o art. 1013, §3º, I, do CPC, considerada a confirmação em audiência pelo próprio autor quanto ao relacionamento com a ré, desde o ano indicado na reconvenção, e o nascimento da filha em comum em 2001. 9. Observância da Súmula 377/STF, eis que aplicável o regime de separação obrigatória de bens quando celebrado o casamento, em 2008. 10. Cabimento da partilha de bens durante todo o período de relacionamento do ex-casal, em união estável e casamento, uma vez inexistente pacto antinupcial, sendo presumido o esforço comum da ré, dedicada ao lar conjugal, com filho em comum, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, tão somente os valores devidos a cada parte, limitados aos bens mencionados na reconvenção e ainda não objeto da partilhada constante do acordo celebrado em 2018. 11. Desprovimento do recurso do autor. 12. Provimento parcial do apelo da ré.... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... ()
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508 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de sobrepartilha. Prescrição. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas, inclusive no que diz respeito ao fim do regime de bens do casamento e possibilidade de partilha. Separação judicial e partilha parcial homologadas judicialmente, com decretação de divórcio posterior. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e partilha. Vínculo matrimonial remanescente. Irrelevância para fins patrimoniais. Questões suscitadas, mas não examinadas na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Inexistência de dissenso jurisprudencial.
«1 - Ação distribuída em 17/09/2013. Recurso especial interposto em 30/08/2017 e atribuído à Relatora em 29/01/2018. ... ()
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509 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Inventário. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Companheiro sexagenário. Art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à Lei 12.344/2010) . Regime de bens. Separação legal. prova do esforço comum. necessidade. Ausência. acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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510 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido
«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no Lei 8.429/1992, art. 7º, basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... ()
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511 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
«1. A exigência de prova de quitação de todos os tributos se aplica somente quando a partilha decorre do direito sucessório, mas não quando se trata de partilha «inter vivos. ... ()
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512 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO C/C PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - IMÓVEL E VEÍCULO FINANCIADOS - FRAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Não se caracteriza como união estável o período em que o ex-casal se apresentava publicamente com noivos, demonstrando que pretendiam constituir família após o casamento. ... ()
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513 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CASAMENTO CELEBRADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO NO ACERVO DOS BENS E QUINHÕES TITULADOS PELAS PARTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. CONSÓRCIO NÃO QUITADO AO TEMPO DA RUPTURA. COMUNICABILIDADE QUE RECAI SOBRE O VALOR ADIMPLIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DÉBITO PENDENTE AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ACERVO. COMUNICABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO RÉU AO TEMPO DO DESENLACE. APURAÇÃO NA FASE LIQUIDATÓRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE CÔNJUGES. REDUÇÃO. CABIMENTO, EM EXTENSÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO CPC, art. 1.022, INOCORRENTES NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.... ()
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514 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Família. Casamento realizado sob o regime de comunhão parcial de bens. Extinção da sociedade conjugal. Verbas de natureza trabalhista, cujo direito foi adquirido na constância do casamento. Comunicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 568 desta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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515 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.
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516 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. ... ()
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517 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1.Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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518 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).
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519 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO INICIADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - POSSIBILIDADE - CONVIVÊNCIA QUE SE MANIFESTA NO PLANO FÁTICO - MUDANÇA QUE SE RESTRINGE À DENOMINAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SEPARAÇÃO DE FATO DEMONSTRADA - PARTILHA DE BENS - ACORDO CELEBRADO ENTRE OS COMPANHEIROS E NÃO DESCONTITUIDO NOS AUTOS QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A TESE DE QUE O COMPANHEIRO, ANTES DE INICIAR A RELAÇÃO, JÁ POSSUÍA VASTO PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS ELEVADOS - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONTINUAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO POSTERIOR QUE NÃO IMPLICOU NA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU A PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DIRETA DOS BENS AMEALHADOS EM MOMENTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A união estável é figura jurídica consagrada pelo CF/88, art. 226, § 3º de 1988, que a reconhece como «entidade familiar e exige, para a sua caracterização, a presença de requisitos previstos no CCB, art. 1.723, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da inexistência de impedimento ao casamento dos companheiros. ... ()
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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento de metade do valor da arrematação do imóvel, no valor de R$ 425.000,00, em favor da coexecutada Conceição, cônjuge do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante Carlos e Agravada Conceição que se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 16/04/1994 e se separaram de fato em junho de 2009, conforme admitido pelo próprio Agravante. Agravada Conceição que admite responder, apenas e tão somente, pelos débitos condominiais e IPTU, na proporção de 50%. Agravante Carlos que não comprovou que os demais débitos que contraiu, notadamente aqueles que deram origem ao arrolamento de bens e à indisponibilidade de bens, objeto do R.8 e AV. 9 da matrícula do imóvel arrematado, beneficiaram a família, devendo ser afastada a responsabilidade da Agravada Conceição pelos demais débitos estranhos ao imóvel arrematado. Condomínio-exequente que admitiu a quitação do IPTU do imóvel pela arrematante. Ao mesmo tempo, por meio da r. decisão agravada, o MM. Juízo «a quo determinou a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do condomínio-exequente, demonstrando que os débitos condominiais foram quitados. Devido o levantamento de R$ 425.000,00, correspondente à metade do valor da arrematação do imóvel, à Agravada Conceição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVID
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522 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.
«... O eminente Ministro Castro Filho, Relator, como de praxe proferiu voto brilhante, com referências jurisprudenciais e doutrinárias da maior expressão. ... ()
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523 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE TODOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES, POR PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM EM AQUISIÇÕES QUE TAIS, CONFORME ARTS. 1.658 E 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS DIVERSO DO LEGAL - EXIGÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL, VIA ESCRITURA PÚBLICA - PERSISTÊNCIA DO REGIME LEGAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER «PRO SOLUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA, SOGRA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - CHEQUE CUJO DÉBITO NELE ESTAMPADO TAMBÉM NÃO EVIDENCIA A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM PROVEITO DO NÚCLEO FAMILIAR - EXCLUSÃO DA PARTILHA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJO NUMERÁRIO FOI APROPRIADO PELO RÉU NO CURSO DA RELAÇÃO - MATERIALIDADE E PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR - INSERÇÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A eleição de regime de bens diverso da comunhão parcial, exige a realização de pacto antenupcial via escritura pública, sob pena de ineficácia e manutenção do regime legal. ... ()
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525 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE SE PARTILHAR A PROPRIEDADE, TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ - DIREITO DE SER RESSARCIDA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL QUE SERVE DE ABRIGO PARA A PROLE COMUM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, pois há presunção de esforço comum. ... ()
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527 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.659, VI e CCB/2002, art. 1.668, V. Exegese. CCB/1916, art. 263, XIII.
«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 1.659, IV e CCB/2002, art. 1.668, V, ambos do CCB/2002 e CCB/1916, art. 263, XIII, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. ... ()
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528 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Executado falecido casado no regime de separação de bens. Viúva não comunheira e não herdeira que detém o direito real de habitação do imóvel de residência do casal. Locação do bem a terceiros. Invalidade, pois aquele direito não confere poder de gozo. Nulidade da locação. Proteção à locatária, terceira de boa-fé, com a nulidade da avença com efeitos «ex nunc. Locação tomada como renúncia expressa ao direito de habitação. Herdeiros que não fazem jus à impenhorabilidade do bem de família. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido para este fim, determinada a remessa de ofício à locatária para desocupação do imóvel.
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529 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. ... ()
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530 - TJMG. Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável
«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.... ()
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531 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL EM COMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O IMÓVEL TENHA SIDO INVENTARIADO PELOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PARTE AUTORA E DE CUJUS ADQUIRIRAM O BEM IMÓVEL ANTES DO CASAMENTO, PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ÓBITO OCORRIDO NO ANO DE 2014. ALEGAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA PELA COPROPRIETÁRIA, APÓS O ÓBITO. POSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA ELEITA. RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR. NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE JULGAMENTO DAS QUESTÕES AFEITAS AO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.O conjunto probatório coligido aos autos não é suficiente para o reconhecimento da união estável entre Clodoaldo Rodolpho e Maria Geralda Silva Rodolpho no período anterior ao ano 2000, a partir de quando a união estável foi reconhecida em sentença. ... ()
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533 - STJ. Família. Recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377/STF. Bens adquiridos na constância da união estável que devem ser partilhados de forma igualitária. Necessidade de demonstração do esforço comum dos companheiros para legitimar a divisão. Prêmio de loteria (lotomania). Fato eventual ocorrido na constância da união estável. Necessidade de meação. CCB/1916, art. 258, II. CCB/1916, art. 259. CCB/2002, art. 1.641, II.
«1 - Por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II, CÓDIGO CIVIL DE 1916 (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens (recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do CCB/2002, art. 1.641, II, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos). Por esse motivo, às uniões estáveis é aplicável a mesma regra, impondo-se seja observado o regime de separação obrigatória, sendo o homem maior de sessenta anos ou a mulher maior de cinquenta. Precedentes. ... ()
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534 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vendedora que encerra atividade sem entregar os bens ou devolver o valor recebido. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Cabimento da condenação ao reembolso dos valores pagos pela autora, seja em face da solidariedade prevista na lei consumerista (Lei 8.078/1990, art. 7º e Lei 8.078/1990, art. 34), seja a título de reparação de dano pelo regime da lei comum (art. 475, CC), devendo por igual motivo também responder pela indenização por danos morais. Valor da aludida indenização reduzido, porém. Recurso parcialmente provido
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535 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.
«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... ()
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536 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.
«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com divórcio direto. Convivência em união estável anterior ao casamento. Regime de bens. Similitude fática e jurídica. Ausência. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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538 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Penhora. Bens móveis não incluídos no plano de recuperação. Informações prestadas pelo juízo que preside o esforço de soerguimento. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Súmula 480/STJ.
1 - Informações prestadas pelo Juízo que conduz a recuperação judicial, no sentido de que os bens objeto de penhora na execução fiscal não estão incluídos no plano de superação da crise econômico-financeira. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória. Adjudicação em processo de inventário. Ordem de vocação hereditária. Inobservância. Cônjuge. Separação convencional de bens. Condição de herdeiro necessário.
«1 - É assente na jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.829, I. ... ()
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541 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.
«1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. ... ()
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542 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
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543 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA, DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. ... ()
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544 - STJ. Direito processual civil. Competência do magistrado designado em Portaria da presidência do Tribunal de Justiça para auxiliar em Vara cível. Possibilidade de proferir sentença durante as férias forenses, apesar de designado para exercer suas funções em Vara diversa. Convalidação por Portaria superveniente que determina seu retorno como auxiliar da anterior Vara cível. Direito civil. Regime de separação de bens. Sexagenário. CCB, art. 258, II. Doação de imóvel ao cônjuge. Violação de norma de ordem pública. Nulidade. Simulação de compra e venda. Contrato dissimulado de doação. Vício social. CCB, art. 104. Legitimidade do doador, sexagenário, em virtude de disposição legal de natureza protetiva. Falta de capacidade ativa para proceder à doação. Ausência de requisito de validade do ato jurídico.
«- A designação de magistrado para exercício em determinada serventia judicial é ato administrativo, que diz respeito à estrutura interna, não retirando a possibilidade de que naqueles processos nos quais o magistrado tivesse posto visto, anteriormente à designação para outra serventia judicial, fosse lançada sentença durante as férias forenses, não só porque a regra constitucional é a competência jurisdicional (não sua excepcionalidade), como pela convalidação por portaria superveniente, que determinou o retorno do magistrado às suas atividades na vara anterior. ... ()
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545 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação julgada parcialmente procedente. Partilha de bens oriunda de separação judicial. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial. Empresa adquirida somente pelo marido antes do casamento. Alegação da mulher de que, durante os longos anos de matrimônio, contribuiu para o incremento patrimonial comum, fazendo jus à partilha proporcional. Necessidade de produção de provas, principalmente perícia contábil. Apuração de outros ativos financeiros a serem partilhados que também demanda colheita de provas. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas úteis e pertinentes. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença.
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546 - STJ. Família. Embargos de divergência. Civil. Sucessão. Casamento. Regime de separação obrigatória. Cônjuge sobrevivente. Ausência de descendentes ou ascendentes. Reconhecimento da condição de herdeiro necessário. Similitude fática. Ausência. Acórdão em sintonia com a orientação da jurisprudência da corte. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845.
«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados, situação não ocorrente no caso. ... ()
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547 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento. Aplicação da causa de diminuição da pena. Quantidade e variedade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018). ... ()
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548 - STJ. Direito processual penal. Recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Absolvição em ações penais. Decreto-Lei 3.240/1941. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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549 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. CPC, de 1973, art. 89, II. Depósito bancário fora do país. Possibilidade de disposição acerca do bem na separação em curso no país. Competência da jurisdição Brasileira.
«1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias sobre a existência de união estável entre as partes, mas apenas quanto ao período em que esta união iniciou-se, o que gera consequências, para fins de partilha de bens. Com efeito, é incontroverso que as partes se conheceram em 2014 e que o imóvel objeto da lide foi obtido pelo réu, no ano de 2013, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas foram pagas no período da união estável. Como sabido, com o advento da Lei 9.278/96, passou a vigorar a presunção de esforço comum quando da aquisição de bens na constância da união estável, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. In casu, não há dúvida de que, durante a união estável, houve o pagamento de parcelas do financiamento, sendo considerado o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que a autora não possuiria direito a quaisquer valores diante da data de aquisição do bem, porquanto o esforço comum não se limita a contribuição material, abrangendo também o apoio moral em todo relacionamento. Resta, portanto, apenas averiguar a data de início da união estável e, portanto, a data de início da meação dos valores financiados. Argumenta o apelante que não pode ser considerada a data indicada na escritura de união estável e na sentença, qual seja, maio de 2015, porquanto houve casamento das partes em 2015, o qual apenas terminou em 2017, de forma que haveria impedimento de contrair união estável. Razão não assiste ao apelante. Com efeito, ao declarar a união estável, as partes afirmaram no cartório que viviam como se casados fossem há sete anos. O próprio apelante fez tal declaração, sendo certo que sua tese defensiva revela manifesto comportamento contraditório, porquanto tenta se eximir de tal declaração, apenas para não promover a correta partilha de bens. Oportuno assinalar, aliás, que a prova dos autos comprova que as partes nunca se separaram efetivamente, tendo se divorciado, mas voltado a se relacionar logo após, o que foi, inclusive, declarado pelo apelante na escritura de união estável, o que chancela o argumento da apelada, no sentido de que o casal, mesmo após o divórcio, apenas ficou separado por poucas semanas. Ademais, como bem pontuou o sentenciante, a alegação do réu de que possui problemas de saúde e não estava com suas faculdades mentais, quando assinou a referida escritura é irrelevante para o deslinde da demanda, uma vez que não é curatelado e nem se tem notícias nos autos de que existe qualquer ação em curso, de forma que inexiste qualquer nulidade na escritura. Sendo assim, não merece ser reformada a sentença, que reconheceu a união estável do casal no período compreendido entre maio de 2015 a julho de 2022, partilhando os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, no curso da união, bem como os valores do veículo também financiado. Desprovimento do recurso.... ()
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