(DOC. VP 202.4195.2008.9100)

STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento. Aplicação da causa de diminuição da pena. Quantidade e variedade de droga. Regime aberto e possibilidade de substituição. Desproporcionalidade do regime mais gravoso. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote