Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma

501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM CARTÓRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na ausência de ratificação da procuração em cartório. Irresignação do autor. Cabimento. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a validade da procuração exige apenas a assinatura do outorgante e os requisitos formais previstos na legislação, os quais foram devidamente cumpridos no presente caso. Exigência de ratificação da procuração em cartório, bem como outras formalidades excessivas, viola os princípios da celeridade processual, da primazia do julgamento do mérito e da eficiência processual, conforme preconizado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º. Não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade no instrumento de mandato, deve ser afastada a necessidade de reconhecimento de firma ou ratificação.Apresentação de documentos complementares, como RG e Declaração de Pobreza, corrobora a autenticidade da procuração e afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da representação processual. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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502 - TJSP. FALÊNCIA - CEREALISTA ROSALITO LTDA. - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO PELA CREDORA AGRAVANTE (TOTVS S/A), COM ASSINATURA DIGITAL REALIZADA POR MEIO DO «ADOBE ACROBAT -

Decisão agravada que determinou que o substabelecimento seja assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-BRASIL - Inconformismo da agravante - Acolhimento - O certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada perante a ICP-BRASIL não é o único meio de demonstrar a validade e autenticidade da assinatura. O nosso ordenamento jurídico admite a assinatura digital, sem necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato (art. 105, CPC). Além disso, a assinatura digital realizada por entidade não credenciada junto à ICP-BRASIL é válida, se a parte contrária não impugnar (art. 411, III, CPC). A questão, portanto, diz respeito, não à validade da assinatura, mas sim à força probante do documento - Precedentes - REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 24/09/2024 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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503 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

ausência de homologação judicial do acordo extrajudicial não acarreta, por si só, sua nulidade, especialmente quando as partes estavam devidamente assistidas por advogados e o instrumento foi formalizado com assinatura de testemunhas e reconhecimento de firma. ... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Fabiana Maria Custódio contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. Sustenta que a exigência de firma reconhecida é formalismo excessivo, especialmente para pessoa hipossuficiente. ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.

Direito constitucional e processual civil. PROCURAÇÃO ASSINADA COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou que a parte autora, ora agravante, apresente nova procuração assinada com reconhecimento de firma. Insurgência do recorrente que alega que não possui condições de arcar com as despesas advindas do reconhecimento do documento, bem como afirma que a determinação é desnecessária. Pleito nesse ponto prejudicado, uma vez que o agravante juntou aos autos inaugurais a procuração nos termos requeridos pela magistrada de primeiro grau. GRATUIDADE PROCESSUAL. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente. A assistência da parte por advogado particular não impede a concessão do benefício da gratuidade processual, conforme previsão no CPC, em seu art. 99, § 4º. Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade. Faculdade do consumidor, conforme CDC, art. 101, I. Opção pela justiça comum em detrimento do juizado especial cível e ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu que não devem ser óbices à concessão da gratuidade. Documentação acostada que demonstra incapacidade do agravante de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Desse modo, impõe-se a reforma da r. decisão recorrida e a concessão da gratuidade processual ao autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Jorge Luiz Domingues Vieira contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, por irregularidade na representação processual. A sentença ainda condenou o advogado do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. O apelante busca a reforma da sentença, alegando validade da procuração sem necessidade de reconhecimento de firma, redução ou exclusão da multa e afastamento da condenação de custas. ... (Continua)

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508 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação indenizatória proposta pelo consumidor em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, apesar de estar adimplente com suas obrigações. Houve negativa da concessionária em realizar a mudança de titularidade da unidade consumidora, sob a alegação de não apresentação de documentos exigidos. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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509 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Erro substancial alegado pela demandante, na forma dos arts. 138 e 139, ambos do CC, que não restou inequivocamente comprovado; ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Levantamento dos bens que compõem a meação. Esboço de partilha amigável que foi assinado pelas partes demonstrando a concordância com a divisão dos bens. Individualização dos quinhões concretizada. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão consigna que não há que se falar em necessidade de individualização do patrimônio comum e da cronologia das respectivas aquisições para a definição da parte disponível e da legítima, uma vez que já se chegou ao total do monte, o qual foi partilhado, de comum acordo, conforme se verifica no esboço de partilha, assinado pelas partes, com reconhecimento de firma e com a assistência de seus advogados, que também assinaram o ato. ... (Continua)

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512 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Apelações interpostas por ECO7 ENGENHARIA LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação cominatória c/c indenizatória por danos morais ajuizada pela primeira apelante contra o banco e, na lide secundária, condenou Ailton Ribeiro de Oliveira a ressarcir valores à instituição financeira. ... (Continua)

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513 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DO REQUERIDO. CESSÃO DO IMÓVEL AO COMPANHEIRO DA AUTORA POR COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Reintegração de Posse, por entender que não foram demonstrados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561. ... (Continua)

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514 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTORA QUE FOI CITADO EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS POR SER SÓCIO DE EMPRESA QUE SEQUER CONHECIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU DOIS DOS SEIS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A COMPENSAR DANO MORAL COM O VALOR DE R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, DO SEXTO E SÉTIMO RÉUS. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS 6º E 7º RÉUS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE DEMONSTRA A FRAUDE. AUTORA QUE ASSINOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL PENSANDO SER DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DE EMPREGO, COMO LHE FORA PROMETIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE SUSBISTIR. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULA PODIDOS NÃO APRECIADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM DESFAVOR DOS 6º E 7º RÉUS QUE DEVE SER MAJORADA, EM RAZÃO DE SUAS GRAVES CONDUTAS, DA EXTENSÃO DO DANO E DE SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS. SEGUNDO RÉU (ALCIDES) QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADO PORQUE COLHEU A ASSINATURA DA AUTORA E LEVOU-A AO CARTÓRIO PARA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE, FAZENDO-A CRER QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA OBTENÇÃO DO EMPREGO QUE HAVIA PROMETIDO. DEMANDADO QUE TEM CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA DIFERENCIAR UMA FICHA DE DADOS CADASTRAIS DE UM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE UMA SOCIEDADE. DEMAIS RÉUS QUE NÃO DEVEM SER RESPONSABILIZADOS. JUCERJA (1ª RÉ) QUE REGISTROU AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PORQUE APARENTEMENTE REVESTIDAS DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DOS 3º E 5º RÉUS (LUCAS E MAURÍCIO) PARA A PERPETRAÇÃO DA FRAUDE. SÉTIMO RÉU (JOSÉLIO), VERDADEIRO SÓCIO MAJORITÁRIO DA EMPRESA OTONER, QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA OS VALORES QUE, COMPROVADAMENTE, DESPENDEU NOS PROCESSOS EM QUE FOI INCLUÍDA COMO SÓCIA. SEXTO RÉU (SAMIR) QUE DEVE SER CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR HAVER APRESENTADO ATESTADO MÉDICO FALSO, OBJETIVANDO O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO TERCEIRO APELO, DA AUTORA.

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515 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO CONTRADITADA PELA AUTORA. BOA-FÉ DA COMPRADORA. RECURSO PROVIDO.

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico ajuizada por Maria das Graças Trindade contra Stter Silva Chaves, visando anular contrato de compra e venda de imóvel, sob alegação de simulação para proteger a autora de ameaças de terceiros. Alegou inexistência de pagamento e cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Prefeitura de Contagem. A requerida defendeu a validade do contrato, registrado em cartório, e pleiteou a improcedência da ação. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do contrato e determinou a devolução do imóvel à autora, com ressarcimento das benfeitorias realizadas pela requerida. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

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516 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência do pedido de cobrança e improcedência do pedido reconvencional. Recursos dos réus. Apelo do réu fiador. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Despropositado o requerimento de obtenção dos cartões de reconhecimento de firma à época do contrato, posto que o laudo pericial analisa diversos fatores, como inclinação axial, ataque e remate, hábitos gráficos, concluindo, sem qualquer dúvida, que foi o réu quem assinou o contrato de locação na condição de fiador. Recurso da locatária. Desocupação do imóvel. Ausência de prova da entrega das chaves ao locador antes do telegrama enviado pela locatária ao locador em setembro/2014. Dano material. Ausência de comprovação de que o imóvel não atendeu ao fim a que se destinava, a teor do que dispõe o art. 22, I e IV da Lei 8.245/91, sendo insuficiente o orçamento de limpeza juntado com a contestação. Em audiência, foram apenas tomados os depoimentos pessoais, os quais, pelo caráter unilateral, não atendem à imprescindível isenção probatória. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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517 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Autora que, representada pelo mesmo profissional, ajuizou, no mesmo dia e em breve lapso temporal, outra demanda em face da mesma instituição financeira e cujo objeto é praticamente idêntico ao deste feito - Inexistência de exposição, pelo causídico, de eventuais dificuldades ou obstáculos, fáticos ou jurídicos, porventura enfrentados que o impedissem de cumprir a medida estabelecida pelo órgão judicial de Primeiro grau - Providência de simples realização e que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca aos ônus sucumbenciais - Enfrentamento das despesas processuais e honorários advocatícios indevidamente atribuídos à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus sucumbenciais ao suposto advogado da autora que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

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518 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea. CP, art. 300.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

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519 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIA ALEGOU VENDA DO VEÍCULO A TERCEIROS. FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto não comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente e nem mesmo a transferência de propriedade em virtude de tradição. A contestação sequer informa a data da suposta venda do veículo e não apresenta qualquer documento. O documento apresentado não indica data de transferência e tampouco está assinado e com reconhecimento de firma. Além disso, sequer indica a suposta transferência a Cleber, como havia sido informado, mas a terceiro. Logo, não foi comprovada a venda do automóvel antes da data do acidente, de modo que deve a proprietária responder pelos danos causados quando da condução deste. ... (Continua)

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520 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de prova - Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do art. 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp. Acórdão/STJ - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. Certificado de registro de veículo (CRV) com autorização para transferência de propriedade de bem (ATPV) assinada pela executada e com reconhecimento de firma de 03.12.2021 (fl. 17). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pela ora embargada foi efetivada pelo Juízo a quo em 24.08.2022 (fls. 36/37). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que o embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/STJ. Não bastasse isso, a transmissão da propriedade dos bens móveis se dá com a mera tradição, não sendo exigível, para a comprovação da transferência, que se efetue a transferência do registro junto ao órgão competente. Não comprovada má-fé do terceiro adquirente. Nulidade da penhora. Embargos de terceiro julgados procedentes. ... (Continua)

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522 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.

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523 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, V. PARQUET REQUER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELADO, TERIA - INCENTIVADO E AUXILIADO OS NACIONAIS HÉLIO E DAMÁSIO, OS QUAIS RESPONDERAM E FORAM CONDENADOS EM AÇÃO PENAL PRÓPRIA - ASSINANDO UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FORJADO, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA E OUTRO NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE PARA A REFORMA DO JUIZO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS, DOIS ESTELIONATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS COM O CONCURSO DO ACUSADO, ORA APELADO, OCORRERAM EM 1997 E 2004, RESPECTIVAMENTE, DATAS EM QUE TERIA ASSINADO COMO TESTEMUNHA UM TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E, DEPOIS, COMO SUPOSTO POSSUIDOR DE TERRENO E NÃO, PROPRIETÁRIO. ACUSADO ABSOLVIDO EM SENTENÇA PROLATADA 25 ANOS APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRA FATO, REITERA-SE, EM 1997. EM 1997 O ACUSADO TINHA APENAS 14 ANOS, PORTANTO, INIMPUTÁVEL EM SEDE PENAL. NO DOCUMENTO CONSIDERADO FRAUDADO, NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE FIRMA DA TESTEMUNHA, SÓ DO COMPRADOR HÉLIO. LESADOS QUE JAMAIS TIVERAM CONTATO COM O ACUSADO. DIFÍCIL ACEITAR COMO NORMALIDADE O ADQUIRENTE CONCORDAR COM UMA TRANSAÇÃO COMERCIAL SEM ESTAR PRESENTE A TESTEMUNHA DO ATO. ASSIM, MUITO EMBORA HAJA INDÍCIOS DE UMA CONCORRÊNCIA CRIMINOSA, NÃO HÁ PROVA SEGURA E CONSISTENTE QUE O RÉU TENHA, COMO IMPUTADO E AFIRMADO NA DENÚNCIA, INCENTIVADO OS CORRÉUS. QUANTO AO AUXÍLIO, ISSO ESTARIA INERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE CRIME PATRIMONIAL, MAS A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA ADMISSÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVO DOS DELITOS IMPUTADOS.

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524 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Alegação de inobservância à dialeticidade - Rejeição - Recurso que impugna os fundamentos da r. sentença - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade ou com assinatura digital qualificada ou o comparecimento da parte em cartório para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024, além de não causar prejuízo à parte - Autora patrocinada por advogada que distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Manutenção da taxa judiciária arbitrada em face da patrona da autora, acrescida do preparo do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 e art. 104, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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525 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso pela Autora contra decisão que determinou o aditamento da inicial para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como que comprove a alegada hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valor, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legislação para fulcrar as decisões do magistrado. Comunicado CG 424/2024 que sugere a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e presença da autora em cartório, bem como outras providências, para comprovar o interesse processual da parte. Autora que, embora não tenha apresentado todos os documentos ou comparecido pessoalmente em cartório, apresentou procuração especifica e juntou carta de próprio punho demonstrando o interesse de litigar. Apresentação de nova procuração, contendo numero do processo e nova data, devidamente assinada pela autora. Documentos juntados que afasta as dúvidas sobre a legitimidade da autora. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Sentença Anulada. Recurso Provido... (Continua)

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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530 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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531 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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532 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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533 - TJSP. APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Responsabilização do antigo proprietário do veículo. Impossibilidade reconhecida pela corte de origem. Necessidade. Revolvimento do acervo probatório. Óbice. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CF/88, art. 109, V. Inexistência de ofensa a direitos, bens e interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado). Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 109, IV, preconiza que é da competência da Justiça Federal o processo e julgamento das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União. No caso, não estão presentes as hipóteses constitucionais para o reconhecimento da competência da Justiça Federal, isso porque os fatos criminos os imputados aos agravantes (falsificar o reconhecimento de firma em documento de transferência de propriedade de veículo - crime do CP, art. 299) foi praticado em detrimento de serviços e interesses do Estado de São Paulo e o outro delito (fraude processual - crime do CP, art. 347) teve por finalidade induzir a erro Juízo Estadual, não havendo se falar, portanto, em infração praticada contra interesses de Órgão Federal. Além disso, na hipótese, não há indicativos de conexão intersubjetiva, probatória ou teleológica da ação penal com as ações objeto da denominada «Operação Ouro Verde". Assim, é de rigor manter a competência do Juízo de Direito Estadual da 5ª Vara Criminal de Campinas/SP, o Suscitado. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, no brevíssimo período compreendido entre os dias 12.04.2024 e 16.04.2024, outras 20 (vinte) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Recurso da parte autora - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 12 (doze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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538 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Precedentes desta c. Câmara - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Manutenção, ainda, da condenação do advogado nas despesas processuais, por aplicação do disposto no CPC, art. 104, § 2º - Entendimento também consolidado pelo NUMOPEDE, no Enunciado 15: «Nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Questões atinentes à gratuidade de justiça prejudicadas em razão do decidido nesta sede. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos e que é inadequada a condenação ao recolhimento das custas iniciais quando a petição inicial sequer foi recebida. ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Caso em Exame ... (Continua)

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541 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame: Ação de tutela cautelar antecedente. Exibição de contratos bancários e o cancelamento de conta corrente. Exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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542 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOCANTINS contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Betim que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada contra MARIA FINADA ANTERO DOS SANTOS e AMARILDO DA CONSOLAÇÃO DOS SANTOS, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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545 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decreto de extinção do processo fundado na ausência de cumprimento à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como dos extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Apresentação, pela autora, de declaração, de próprio punho demonstrando que estava ciente da existência da presente ação - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Não havendo irregularidades que comprometam a validade do instrumento de mandato juntado aos autos, este deve ser admitido - Precedentes jurisprudenciais - Extratos do SCPC ou Serasa que, neste caso, não são documentos essenciais à propositura da ação, afigurando-se suficientes os documentos apresentados pela autora para admissibilidade da petição inicial - Precedentes do TJ-SP - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Sentença de extinção do feito - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Procuração com assinatura eletrônica - Lei 14.063/2020 que estabelece distinção entre «assinatura eletrônica simples, «assinatura eletrônica avançada e «assinatura eletrônica qualificada - Lei 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de «assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, § 2º, III, «a, da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora «ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. ... (Continua)

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547 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para discussão do contrato questionado - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Hipótese, no entanto, que conforme recomendação contida no Comunicado CG 02/2017, havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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548 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Ilegitimidade passiva. Demanda ajuizada em face daqueles que se encontram no imóvel. Irrelevância, assim, do fundamento para a ocupação. Possuidores e detentores que devem figurar na relação processual. Ré, por outro lado, que não possui relação material com o imóvel. Improcedência do pedido quanto a Jacyara. ... (Continua)

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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação revisional de contrato bancário com pedido incidental de exibição de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o não atendimento da ordem de emenda. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o desatendimento da ordem de emenda, com condenação do advogado a arcar com as custas processuais. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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