(DOC. VP 110.6017.7820.3669)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. Certificado de registro de veículo (CRV) com autorização para transferência de propriedade de bem (ATPV) assinada pela executada e com reconhecimento de firma de 03.12.2021 (fl. 17). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pela ora embargada foi efetivada pelo Juízo a quo em 24.08.2022 (fls. 36/37). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que o embargante tinha conhecimento da mesma porque inexi

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