(DOC. VP 190.3781.0004.0300)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Majoração. Fundamentação idônea. CP, art. 300.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, a reprimenda-base restou fixada acima do patamar mínimo legal, com fulcro em elementos concretos do crime, a denotar elevada culpabilidade do agente, cuj

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