Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma

601 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, at. 304 c/c. O CP, art. 299. Tipicidade dos fatos narrados na denúncia. Não ocorrência. Recurso a que se dá provimento.

«1. Recurso a pedir o trancamento de ação penal iniciada por denúncia que imputa aos acusados o uso de documento público falso, ante a juntada, aos autos de processo cível, de cópias de contrato particular de compra e venda e de notas promissórias com firma irregularmente autenticada. ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

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603 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e especificação de seu objeto - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o advogado da parte autora arque com as custas processuais - Recurso da requerente - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representada pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 15 (quinze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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604 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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605 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova oral - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

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606 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais- Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em virtude da ausência de juntada de procuração «específica, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Insurgência da autora - POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - Matéria atinente à «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção que se encontra afetada pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre tais temas - Viabilidade, contudo, de imediato enfrentamento do presente apelo, na medida em que não se relaciona com o exame dos referidos assuntos, mas versa, na verdade, sobre pedido de anulação da r. sentença que indeferiu a peça vestibular - CERNE RECURSAL - Peculiaridades do caso que indicam a necessidade da juntada de procuração específica pela parte requerente - Providência de simples cumprimento - Ausência de justificativa plausível para a inércia da parte - Indícios de advocacia predatória verificados - Contexto que indica o acerto do Juízo ao determinar a providência, de forma a repelir o uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que prevê a possibilidade de averiguação da validade da assinatura em procuração ou o conhecimento da parte acerca da existência da lide e de seu desejo de litigar - Precedentes - Sentença mantida - RECONHECIDA, PRELIMINARMENTE, A POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO APELO, NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - LEGISLAÇÃO QUE NÃO A EXIGE HÁ MUITO TEMPO - NÃO CABIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Legislação que não mais exige o reconhecimento da assinatura na procuração apresentada - Não cabimento - Inteligência dos arts. 105, 319, 329 e 425, IV, do CPC e da Lei 13.726/2018: - Não é cabível a determinação de emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de procuração com firma reconhecida, porquanto a legislação não apresenta tal exigência, além do advogado validar os documentos que apresenta, tudo conforme arts. 105, 319, 329 e 425, IV, do CPC e da Lei 13.726/2018. ... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

Executada afirma que os imóveis arrematados são de propriedade de terceiro. Alega que efetuou a venda dos imóveis em data anterior ao cumprimento de sentença por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda sem reconhecimento de firma. Promitente comprador que opôs embargos de terceiro, julgados improcedentes em 2022. Imóveis arrematados que estão registrados como de propriedade da agravante. Apesar do teor da Súmula 84 do E. STJ, em se tratando de contrato particular, a ausência de registro ou do reconhecimento das firmas contemporâneos à data nele indicada o torna inidôneo para a aferição da anterioridade da alienação do bem. Embargos de terceiro julgados improcedentes pro decisão transitada em julgado. Executada que, apesar de intimada por seus advogados constituídos, quedou-se inerte nos embargos de terceiro. Executada aduz que a penhora de bens é matéria de ordem pública e que não se sujeita ao instituto da preclusão. Pretende com a impugnação à arrematação abrir instrução no cumprimento de sentença para provar que o imóvel é de propriedade do terceiro embargante. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva. Confusão entre pessoa física e jurídica (firma individual). Ausência de distinção entre os patrimônios. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Inadimplemento. Comprovação dos motivos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

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610 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade do débito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Tese de nulidade do veredicto condenatório calcada na inobservância das diretrizes estabelecidas para o reconhecimento pessoal. Improcedência. Acórdão atacado que firma a existência de prova condenatória independente daquela obtida no reconhecimento. Precedentes desta corte. Reexame da moldura estabelecida a partir do exame da prova coligida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III «d além do CPP, art. 155. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de associação criminosa. Impossibilidade. Acórdão impugnado que firma que a confissão ficou restrita ao crime de estelionato. Agravo regimental improvido.

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO AMPARADO EM MINUTA DE ACORDO DE PARTILHA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Ação monitória ajuizada em face de ex-cônjuge, alegando a parte autora que, após o fim da sociedade conjugal, as partes realizaram um acordo em que o réu teria se comprometido ao pagamento de determinada soma, referente ao valor de automóvel adquirido na constância da vida comum. Sentença de improcedência. Apelo da autora. ... (Continua)

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614 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de reexame e de prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.

«1. Não há omissão nem obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão em que, «[...] sobre a questão - reconhecimento de firma - , o acórdão estadual nada deliberou ou decidiu. Estranha, portanto, a matéria da insurgência, neste aspecto, quando confrontada com a fundamentação do aresto recorrido, inviabilizando, em conseqüência, o conhecimento do apelo especial, à luz da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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617 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Negativa de cobertura sob o argumento de que o segurado prestou informações inverídicas quando da assinatura da proposta. Não reconhecimento. Pagamento da indenização, condicionada à entrega do documento do veículo (DUT) com firma reconhecida. Cabimento. Dano moral não caracterizado. Agravo retido e recursos não providos, com observação.

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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a ação declaratória de inexistência de débito, com pedido indenizatório por danos materiais e morais, relativa a empréstimo consignado, pelo indeferimento da inicial. ... (Continua)

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619 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de rescisão contratual. Locação de equipamentos e prestação de serviços. ... (Continua)

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620 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do veículo em questão perante o órgão competente e para o nome do ora demandante, bem como os danos que advieram na eventual mora relacionada a isso. 2. Não há prova nos autos no sentido de que o Autor tenha efetivamente entregue à referida revendedora de veículos toda a documentação necessária para tornar possível a efetivação da necessária transferência da propriedade em relação ao veículo em questão. 3. O veículo encontra-se na posse direta do Autor já há mais de 02 (dois) anos, consoante se colhe do documento à pág. 33, o respectivo contrato de financiamento (pp. 93/98) encontra-se devida e integralmente quitado desde o mês de abril de 2022 (pág. 33), e, não se verifica o alegado óbice à regularização da respectiva documentação (eventual perda do CRLV) visto tratar-se de veículo com certificado digital de registro e licenciamento (p. 31), até porque a necessária autorização para transferência da propriedade já está devidamente assinada (inclusive com reconhecimento de firma em Cartório) pelo antigo proprietário desde o dia 23/07/2021 (pág. 32), segundo se vê do documento copiado à pág. 39, referente ao veículo objeto destes autos, consta informação no sentido de que a transferência de propriedade em questão já havia sido aprovada pela CIR de Hortolândia-SP (município de registro e licenciamento relacionado ao proprietário anterior) aos 13/07/2021, e aprovado com ressalva pelo DETRAN-SP aos 02/08/2021, sendo necessária, neste último caso, apenas a troca voluntária de placa. Tem-se, assim que a parte autora não se desincumbiu a contento de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, I do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de veículo clonado. Constatação pelas instâncias ordinárias de ausência de nexo causal imputável ao estado e seus agentes. Impossibilidade de alteração do julgado sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido. CP, art. 300.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada com o objetivo de ressarcimento de danos materiais e morais sofridos em razão da aquisição de automóvel usado que, posteriormente, verificou tratar-se de veículo clonado. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 85, bem como do CCB/2002, CCB, art. 403, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a ré não observou seu dever de cuidado na conferência dos documentos e agiu com negligência «quando efetuou o procedimento necessário para a constituição de empresa, sem proceder à devida conferência da documentação apresentada e da assinatura da apelada». Assim, concluindo a instância originária que a ré por agir com negligência na espécie deu causa à instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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623 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda da peça exordial, mediante apresentação do contrato a ser revisado, procuração com reconhecimento de firma e comprovante de endereço atualizado e em nome da requerente. Providências não atendidas pela parte interessada - Autora que se limitou a insistir na regularidade da procuração apresentada, silenciando quanto às demais providências - Regularização da procuração que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não cumprida integralmente no prazo legal conferido para tanto - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Imposição ao advogado subscritor da petição inicial para responder pelas despesas processuais na forma do art. 104, § 2º do CPC e, caso não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, determinação de inscrição do mesmo em dívida ativa - Afastamento - Não aplicação à espécie do aludido dispositivo, face a existência de procuração nos autos outorgada pela parte e juntada pelo advogado, pendente apenas de regularização para poderes específicos e ratificação da outorga pela autora para afastar dúvidas acerca da advocacia predatória - Ratificação da procuração já outorgada que não se confunde com a ratificação dos atos processuais praticados sem alicerce de mandato - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para afastar a imputação, na forma do art. 104, § 2º do CPC, ao advogado subscritor da petição inicial para arcar com as despesas processuais, assim como afastar a inscrição do nome do mesmo na dívida ativa, caso não arque com a taxa judiciária - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice - Tema 1059 do STJ - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono do apelado, em atenção ao CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de juntada de nova procuração e de declaração de ciência do processo, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade, ou de comparecimento da parte em cartório - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017, em especial o Enunciado 4: «Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários advocatícios de 15% do valor da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... (Continua)

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627 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, devido à ausência de procuração com firma reconhecida. Procuração com firma reconhecida juntada apenas em sede de recurso. ... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não apreciou o pedido de liminar para determinar que a requerida se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano de saúde e determinou a emenda da inicial com a juntada de procuração, com reconhecimento de firma por autenticidade, mencionando-se a finalidade específica de ajuizar ação declaratória contra a requerida, além do número do processo; e comprovação de que a parte autora tentou resolver administrativamente a questão relacionada ao aviso prévio. Insurgência do autor. Argumenta que o juízo de origem iniciou uma «investigação contra o agravante, apresentando diversos processos nos quais as mesmas providências foram determinadas. Aduz que é constrangedor entrar em contato com o cliente para solicitar a documentação e informar que a atuação do patrono e, consequentemente sua reputação, estão sendo questionadas pelo juízo. Lista diversos processos nos quais atua, menciona clientes de renome que confiam em seu trabalho e apresenta trocas de mensagens como forma de ilustrar a lisura de sua atuação profissional. Aduz que há entendimento jurisprudencial no sentido de que o advogado não pode ser punido por possuir diversas demandas com o mesmo objeto e que o C. STJ já se posicionou a respeito da desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. JULGAMENTO. Em primeiro lugar, como a decisão que determinou a emenda da inicial postergou a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, cabível o excepcional conhecimento do agravo, nos termos do Tema 988 do C. STJ. No mérito, a conduta da magistrada seguiu o quanto estabelecido nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não se trata aqui de colocar em dúvida a reputação dos patronos, mas de enfrentar um problema real e muito presente no Poder Judiciário, que é a advocacia predatória. No caso dos autos é de especial relevância o apontamento de divergência entre as assinaturas da procuração e do documento de identificação da parte, constatação que, aliada à multiplicidade de demandas envolvendo a mesma situação jurídica, não apenas justifica, mas exige a atuação diligente do juízo, em cumprimento aos comunicados expedidos pela Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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630 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de emenda à inicial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. O autor alega a desnecessidade de nova procuração e alega dificuldades financeiras para autenticação de documentos, requerendo gratuidade de justiça e nulidade da sentença. ... (Continua)

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632 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, I e IV, do CPC, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. ... (Continua)

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633 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e uso de documento falso em continuidade delitiva. 3,99 kg de cocaína ocultos em bagagem. Falsificação de visto aposto em passaporte. Violação do CP, art. 59. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aresto que firma que as circunstâncias do crime indicam que o recorrente integra organização criminosa. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Pleito que almeja o reconhecimento de crime único. Acórdão a quo que firma que o documento falso foi apresentado duas vezes. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. VÍCIO SANÁVEL. REVELIA AFASTADA.

Cuida-se de recurso contra decisão que deixou de conhecer da contestação do réu, tendo em vista a ausência de regularização processual, e decretou sua revelia. Juntada posterior de nova procuração, pelo patrono do réu, na qual se constatou sua assinatura com firma reconhecida (fl. 238 da ação principal). Era o que bastava para regularização da representação processual e afastamento da declaração da revelia. Ainda que a regularização da representação processual tenha ocorrido posteriormente à defesa, cuidava-se de vício sanável, não se justificando, portanto, o reconhecimento dos efeitos da revelia em desfavor réu. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

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635 - TJSP. Justiça gratuita - Deferimento tácito - Benefício postulado na exordial - Juíza da causa que não se manifestou sobre o seu indeferimento ou não - Hipótese de deferimento tácito - Precedente do STJ - Autora que faz jus ao favor legal.

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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 472) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA FIRMA DA AUTORA NA 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MARCO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Trata-se de ação em que a Demandante narra que, em 29/11/2017, foi surpreendida com telegrama da Caixa Econômica Federal - CEF, comunicando débito decorrente de aval em operação de crédito da sociedade empresária Marco Brasil Distribuidora LTDA. Afirma que não teria sido sócia da sociedade empresária, nem avalizado operação de crédito da referida empresa. Alega que o Réu, Tabelião do Cartório do 10º Ofício de Notas, reconheceu assinatura como sendo sua, por autenticidade, em alteração contratual da aludida sociedade empresária, incluindo-a como sócia. Ressalta que, por ser agente de investimento em operadora de mercado financeiro, a negativação de seu nome impediria o exercício de sua profissão. Informa que, em ação ajuizada em face da CEF, perante o 4º Juizado Especial Federal, fora reconhecida a fraude, e declarado inexistente o débito do contrato com a sociedade empresária. Salienta que outro sócio admitido na sociedade empresária, ajuizara ação na 2ª Vara Federal de Blumenau em face da CEF, na qual igualmente teria sido reconhecida a fraude do contrato bancário. Por fim, afirma que seu nome foi negativado por dívida não contraída. Inicialmente, cumpre rejeitar a arguição da preliminar de mérito da prescrição. Observa-se que, inobstante o ato notarial impugnado ter sido praticado em 2014, a Demandante somente tomou ciência em 29/11/2017, como se vê do documento de index 24. Assim, considerando-se que a ação foi ajuizada em 18/04/2019, não se verifica o implemento da prescrição. Quanto à responsabilidade do Demandado, encontra-se assentada na teoria do risco administrativo e tem amparo no art. 37, §6º, da CF/88. Nesse sentido, o Suplicado é responsável pelos atos que seus agentes, agindo nesta qualidade, causarem a terceiros, ressalvado direito de regresso. Sendo objetiva a responsabilidade do Réu, suficiente comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Aplica-se ainda ao Demandado, o disposto na Lei 8.935/94, art. 22: ¿Art. 22 - Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos¿. In casu, foi realizada perícia grafotécnica (index 385) que confirmou que a assinatura aposta no instrumento do contrato que originou o débito não promanou do punho da Autora. Assim, evidente a ocorrência de fraude, acarretando diversos transtornos para a Demandante, em consequência, configurando o dever de indenização, pelo Demandado. Note-se que, como destacado na sentença, ¿a autora não provou ter o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a conduta do réu impôs à autora o desperdício de tempo útil e intolerável, verdadeira via-crúcis, acarretando violação injusta à personalidade da autora, que suficiente para a configuração do dano moral¿. No tocante à configuração dos danos morais, constata-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Suplicante, que vivenciou grave dissabor, especialmente ao se considerar que lhe foi imputado débito referente à empresa com a qual não possui qualquer relação, na qual foi incluída fraudulentamente como sócia, provocando, no mínimo, fundado receio de inclusão de seu nome nos cadastros restritivos do crédito. Outrossim, a recalcitrância do Réu em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter solução. Destarte, reputa-se que a verba compensatória do dano moral fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) se afigura condizente com o caso em apreço, consoante a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se, ao caso, o teor da Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça.... (Continua)

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637 - TJPE. Ação reinvindicatória. Litisconsórcio necessário em face de matrimônio. Não comprovação. Instrução do feito. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Individualização do imóvel, domínio, posse injusta e negativa de desocupação voluntária. Comprovação. Benfeitorias. Não configuração. Indenização ou retenção do imóvel. Impossibilidade.

«1 - Em todas as tratativas relacionadas ao imóvel houve a participação unicamente da ré/apelante/apelada, sem qualquer vestígio ou informação do seu suposto cônjuge. Ressalte-se, ademais, que o contrato particular de promessa de compra e venda do referido bem, assinado de um lado pelos mesmos, e de outro pelo antigo mutuário da CEF, não tem o poder de comprovar a mencionada relação matrimonial, mormente quando inexiste reconhecimento de firma e registro. Impende registrar que a ausência do reconhecimento de firma e do registro do contrato não comprova sequer a data da aquisição do imóvel, quiçá o matrimônio entre os promissários compradores. Não se vislumbrando nos autos qualquer prova de que a Sra. Nireide seja casada, mas, ao contrário, de que esta seria a única possuidora do imóvel, não há se falar em litisconsórcio necessário. Ainda que se reconhecesse o matrimônio do casal e, em consequência, a necessidade de formação do litisconsórcio, não seria razoável a declaração de nulidade, na atual fase processual, sobretudo quando nenhuma influência ou prejuízo adviria à parte e ao julgado, devendo ser rejeitada a preliminar. 2 - Da mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de indeferimento da petição inicial, suscitada sob o argumento de que a ação reivindicatória não seria o meio hábil à tutela pretendida, eis que os autores limitaram-se a debater a posse, silenciando-se sobre a propriedade do imóvel. Da exordial do feito reivindicatório percebe-se que as razões de direito se fundam no direito de propriedade, à luz do que dispõe o CCB, art. 1.228, não descaracterizando o tipo de procedimento escolhido o fato de se requerer a imissão na posse do bem. Outrossim, os documentos que instruem a exordial - a escritura pública, a certidão do cartório competente e a carta de arrematação - igualmente se referem à propriedade do imóvel. 3 - Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, arguída sob o fundamento de necessidade da produção de prova em audiência para comprovação do prejuízo, porquanto o suposto dano moral sofrido pela ré/apelante/apelada não guarda conexão com a relação processual estabelecida na demanda, sendo certo que, eventuais prejuízos devem ser reparados por quem deu causa, in casu, a pessoa que alienou-lhe o imóvel, a ser analisado em ação própria. No caso em apreço, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, eis que a questão discutida nos autos revela-se unicamente de direito, estando o feito suficientemente instruído com os documentos acostados à exordial, que comprovam cabalmente a propriedade do bem, além de obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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638 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Cda. Certeza e liquidez.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O título executivo goza, nos termos do art. 3º, LEF, de presunção de liquidez e certeza, a significar que, constando da CDA o nome do executado, a este cabe provar a sua ilegitimidade passiva, o que pretendeu o INSS com a juntada de uma cópia de um contrato particular de promessa de compra e venda com o Sr. Osório Cecci (fls. 42/46) sem reconhecimento de firma e sem o registro do título translativo da propriedade no Cartório de Registros de Imóveis, conforme disciplina o art. 1.245, § 10, do Código Civil. Assim, sem o registro e certidão de matrícula atestado a transferência de propriedade, o executado é parte legítima para figurar na demanda. (...) Como se observa, deixando o embargante de provar a transferência regular da propriedade, evidentemente resta confirmada a presunção de liquidez e certeza do título executivo para a cobrança da taxa de resíduos sólidos, em relação a quem, conforme documentado, é e continua sendo o proprietário e usuário do serviço específico e divisível, prestado ou colocado à sua disposição e cuja validade, de resto, se encontra consolidada no teor da Súmula Vinculante 19/STF, segundo a qual A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola a CF/88, art. 145, II. (fls. 96-99, e/STJ) ... (Continua)

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640 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RETIRADA INDEVIDA DE VEÍCULO APREENDIDO, POR PESSOA DIFERENTE DA PROPRIETÁRIA. VEÍCULO NÃO RECUPERADO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente em parte pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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641 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

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642 - TJPE. Administrativo e processo civil. Preliminares de ilegitimidade passiva do estado e defeito de representação. Rejeitadas. Mérito. Inclusão de nome de dependente no sassepe por incapacidade posterior aos 21 (vinte e um) anos. Impossibilidade. Observância da Lei Complementar 30/2001. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE é da competência do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco, conforme disposto no Lei Complementar 30/2001, art. 4º, mas o Estado-apelado possui responsabilidade solidária, cabendo à Procuradoria do Estado de Pernambuco postular em nome de ambos. ... (Continua)

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643 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Demandante que deixou de cumprir a determinação do douto Juízo a quo, consistente na apresentação de procuração atualizada com reconhecimento de firma e demais documentos solicitados - Extinção do processo sem resolução do mérito com determinação de que o autor arque com o pagamento da taxa de cancelamento do processo - Recurso do requerente - Providências determinadas que, em regra, não representa item indispensável à propositura de ações judiciais - Medida justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras - Petições padronizadas - Requerente que, representado pelo mesmo advogado, distribuiu, na mesma data, outras 11 (onze) demandas em face de instituições financeiras diversas envolvendo, senão o mesmo tema, objetos deveras semelhantes ao deste feito - Providência ordenada que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Precedentes desta Colenda Câmara - Reparo da sentença, de ofício, no que toca a atribuição do ônus de pagamento do cancelamento da taxa de cancelamento - Taxa indevidamente atribuída ao demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que o demandante tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado do autor que é medida que se impõe in casu - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciados 15 e 13 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DA TAXA DE CANCELAMENTO DA AÇÃO... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

No caso em questão foi celebrado instrumento particular de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, que, nos termos da Lei 9.514/97, art. 38, tem efeitos de escritura pública. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão do contrato". Recusa da parte em apresentar procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA DE REVENDA AUTOMOBILÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PREPOSTO DO CARTÓRIO RECONHECEU FIRMA POR AUTENTICIDADE SEM QUE O AUTOR TIVESSE APOSTO SUA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA FIRMA DO AUTOR NA SERVENTIA. FRAUDE APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TITULAR DO CARTÓRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Reconhecimento da firma do autor em documento de transferência de propriedade de veículo realizado por autenticidade, sem o seu conhecimento prévio e sem que ele tivesse firma registrada no Cartório do 16º Ofício de Notas. ... (Continua)

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648 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição". Recusa da parte em apresentar procuração específica para este processo, com firma reconhecida, e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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649 - TJSP. Recursos interpostos em causa de R$ 1.403.816,00. Os litigantes não recolheram as taxas de acordo com a Lei Estadual 11.608/2003 (4% do valor da causa) e pretenderam discutir aspectos irrelevantes, como se não estivessem vinculados ao dever que todos litigantes assumem de cumprir os ditames das leis fiscais. A mulher não obteve gratuidade e o mesmo ocorreu com o varão, que busca majorar os honorários na forma do CPC, art. 85, § 2º, recolhendo R$ 200 reais. A mulher obteve diferimento que já está extinto. Não conhecimento por deserção.

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650 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, adequada a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medida que se fazia adequada. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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