(DOC. VP 880.7884.0645.0188)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores, ajuizada por João Baptista de Paiva Filho contra Banco Agibank S/A, visando a adequação dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Diante do indeferimento da inicial, em virtude de não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de emenda para apresentação de procuração com firma reconhecida, o autor ape

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