(DOC. VP 248.9906.9912.1024)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de reparação por dano moral, em razão de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. A parte autora requer a declaração de inexigibilidade da dívida, o cancelamento da inscrição e indenização por danos morais. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada de procuração com reconhe

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