Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Não conhecimento. Doação de direitos sobre o imóvel que observou a forma exigida, porquanto possível por instrumento particular. Ausência de violação a direitos de herdeiros legítimos. Comprovada a doação de outro bem aos demais filhos de valor maior. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS PELO RÉU EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SABENDO A ORIGEM DE TAIS DÉBITOS. ALEGAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE OS DESCONTOS EFETUADOS SE REFEREM À CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NA QUAL A AUTORA FIGURA EXPRESSAMENTE COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA. CONTRATO ASSINADO FISICAMENTE, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL EM 2%, OBSERVADA, CONTUDO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Se os descontos efetuados na conta da autora e impugnados na peça inicial são efetivamente devidos, e se houve error in procedendo do Juízo a quo ao julgar improcedente a demanda se baseando em documentos apresentados pelo réu cuja revelia havia sido decretada. ... (Continua)

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403 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, por desistência. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo. Acolhimento. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não é requisito, nem de existência, nem de validade do acordo realizado, o reconhecimento de firma de nenhuma das partes. Além disso, é dispensada a presença de advogado para que a parte, pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos civis, possa firmar negócio jurídico, tal como a transação de interesses. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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404 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração de próprio punho indicando ciência da existência desta ação e do seu objeto e de que conhecia o patrono da causa, bem como procuração com reconhecimento de firma e comprovante de residência - Autora que juntou apenas procuração assinada digitalmente - Ausência de juntada dos demais documentos - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.

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405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerente que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência e que, há muito, havia sido intimado a juntar aos autos. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era da autora. Autora que foi intimada a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Inércia da requerente, que nem mesmo em sede recursal cuidou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de extinção em razão da inépcia da petição inicial. Pleito de reforma. Não cabimento. Determinação para que a parte autora providenciasse a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecida. Não atendimento. Não cumprida a ordem de regularidade de representação processual pela parte autora, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito. Embora o CPC, art. 105 não exija o reconhecimento de firma em procuração, no caso em análise, a medida se justifica, por existirem indícios de litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE, autorizam a adoção de maior cautela na análise da regularidade da documentação trazida aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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407 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração assinado e com firma reconhecida - Como, na espécie, (a) a petição inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira nacional de habilitação, (a.2) procuração assinada digitalmente, (a.3) comprovante de residência e (a.4) extrato mensal de conta corrente, de rigor, (b) a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração assinada e com reconhecimento de firma, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para comprovar a efetiva intenção da parte autora no ajuizamento da presente demanda. ... (Continua)

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408 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Revogação dos benefícios da justiça gratuita. Contratação de advogado particular e renúncia à prerrogativa de foro que, por si só, não induzem à conclusão de que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas do processual. No caso, entre o deferimento do benefício e sua revogação, a situação financeira do agravante não foi alterada. De rigor a manutenção do benefício. Procuração  com  firma  reconhecida. Possibilidade.  Discrepância entre as assinaturas acostadas nos documentos pessoais da parte e aquela aposta no instrumento de procuração. Situação que justifica a exigência excepcional de reconhecimento de firma. Decisão reformada, tão somente, para manter a gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de ativação de linha telefônica. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do art. 485 c/c CPC, art. 321. Insurgência da autora. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial com firma reconhecida - Recurso da autora - Insurgência quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídico da requerente que atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas no mesmo dia, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a revisão de contratos bancários - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como a exibição de procuração com firma reconhecida - - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional para readequação de contrato bancário - Decisão agravada que determinou a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 456/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO DA AGRAVANTE insistindo quanto a desnecessidade da propalada juntada de procuração com firma reconhecida - Decisão que não é passível de agravo - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inconformismo que deve ser deduzido em preliminar de apelação - Inteligência do §1º, do art. 1.009, do mesmo diploma legal - Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. CPC, art. 105. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão de irregularidade na procuração apresentada. A apelante sustenta que a assinatura eletrônica na procuração é válida, tendo a autenticidade sido comprovada nos autos. ... (Continua)

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413 - TJSP. Embargos de terceiro - Possibilidade de oposição de embargos pelo terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor do bem objeto de constrição ou ameaça de constrição indevida - art. 674, caput, e parágrafo 1º do CPC - Direitos sobre bem móvel, veículo automotor, advindos de compra e venda, sem registro de transferência da propriedade, mas com demonstração da consumação do negócio jurídico antes mesmo da restrição judicial sobre o veículo - Emissão de Documento de Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo Digital (DATPV) com todos os dados do embargante e comprador e com reconhecimento de firma da assinatura da vendedora em data anterior à restrição judicial - Prova da realização de pagamento também em data anterior - Inexistência de controvérsia por ausência de impugnação específica quanto à data do aperfeiçoamento da compra e venda do veículo - Alegação de má-fé do terceiro adquirente não comprovada - Fraude à execução - Não reconhecimento - CPC, art. 792 e Súmula 375/STJ - Inexistência de averbação da pendência do processo junto ao DETRAN ao tempo da alienação do bem - Ausência de prova da má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual a parte embargada não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Precedente do C. STJ (Resp. 956.943/PR), na forma do CPC, art. 1.036 - Procedência dos embargos para impedir a penhora do veículo - Sentença reformada, neste tocante.

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414 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O conjunto probatório permite concluir que a autora não conjuga os requisitos para a usucapião extraordinária, com destaque ao instrumento contratual juntado para demonstrar a posse dos sucessores, de quem teria recebido parte do imóvel onde inserida a área usucapienda, documento com reconhecimento de firma posterior ao ajuizamento da demanda e com inconsistência reconhecida em demanda envolvendo a mesma ocupação, onde constatado que o cedente, por ocasião da elaboração, teria apenas dois anos de idade. ... (Continua)

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415 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Cabimento - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de procuração juntada no A.R. - Suposta procuração sem reconhecimento de firma - Caráter genérico do requerimento administrativo com mais 19 (dezenove) consumidores - DECISÃO SURPRESA - Não ocorrência - Desnecessidade de intimar a parte para a emenda da inicial - Precedente vinculante previamente conhecido: Tema Repetitivo 648 do STJ - Ato consumado previamente ao processo judicial, não passível de emenda - Inteligência do CPC, art. 321 - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento e condenou a Advogada do recorrente ao pagamento das custas processuais, incluindo o preparo recursal, conforme previsto no art. 104 § 2º, do CPC. ... (Continua)

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417 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital, bem como apresentação do contrato a ser revisado, prova de ciência de substabelecimento, declarações específicas sobre a revisão contratual e demais demandas propostas, além de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça e à comprovação de residência. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação porque a Advogada não possui procuração válida para representar seu cliente em grau de recurso. ... (Continua)

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419 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Embargos à Execução em Ação de Despejo e Cobrança de aluguéis. Locação não residencial. Sentença de Acolhimento dos Embargos quanto ao excesso na execução. Manutenção. Instrumento contratual com tardio reconhecimento de firma da locatária e ausência de assinatura do locador. Gravações de conversas entre as partes com link disponibilizado na inicial. E-mail que registrou a desocupação do imóvel e corroborou os áudios quanto à dificuldade oposta para recebimento das chaves de volta. Administradora imobiliária revel. Descabimento do acolhimento das alegações da revel sem nenhuma contraprova. Descumprido, pela embargada, o ônus probatório do CPC, art. 373, II. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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421 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial com reconhecimento de firma que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial, que deve ser mantida. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça decretada em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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422 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Manutenção da condenação da taxa judiciária arbitrada em face do patrono da autora - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau... (Continua)

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424 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO -

Veículo - Manutenção na posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstrando que a aquisição pelo autor ocorreu de boa-fé - Nas circunstâncias, o desajuste em negócio anterior envolvendo a ré e terceiros que não adimpliram o preço deve ser equacionado na via própria - Autor que faz jus à posse plena, livre e desembaraçada, do automóvel cujo preço quitou, recebeu nota fiscal e ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) devidamente assinada, com reconhecimento de firma por autenticidade, como se exige em transações dessa natureza - Restrição administrativa inserida a pedido da ré que deve ser levantada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória - Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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427 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Cobrança de despesas ordinárias de condomínio (consumo de gás). Sentença de improcedência. Inadequação. Prescrição da parte do débito impugnada pelos embargantes. Decurso do lapso de cinco anos. Tema 949 do STJ. Confissão de dívida assinada por suposto procurador do devedor originário, desacompanhado do instrumento de mandato e sem regular reconhecimento de firma. Condomínio que não explicou tais inconsistências. Impossibilidade de considerar o ato eficaz em face dos herdeiros. Dicção do art. 662, caput, do CC. Fluxo do lapso extintivo não interrompido. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido... (Continua)

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428 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO -

Indeferimento da petição inicial e do pedido de gratuidade de justiça - Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica com reconhecimento de firma por autenticidade. ... (Continua)

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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.

Direito privado. Nulidade da cobrança de seguro prestamista. Devolução simples dos valores. I. Sentença de procedência parcial para afastar a cobrança de seguro prestamista. II. Razões de decidir: Sentença reformada, pois não caracterizada venda casada. Facultado à parte autora a contratação de seguradora de sua escolha. Inexistência de prova de ter sido compelido a firmar o contrato. Tema 972 do STJ respeitado. Suspeita de litigância predatória. Existência de mais de 1000 ações distribuídas pela mesma advogada, com escritório em Barueri. Autor que reside em Olaria - Canoas/RS, reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas de Barnabé, em Gravataí/RS, ação proposta em São Paulo, desrespeitando o foro de eleição constante do contrato. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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430 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de pedido administrativo prévio. Ausência de interesse de agir. Descumprimento de determinação de aditamento à exordial para anexar procuração ad judicia com firma reconhecida. Insurgência. Admissibilidade. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Ausência de previsão legal. Inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário assegurados pela CF/88. Acesso à via judicial que prescinde da formulação de requerimento administrativo prévio. Precedentes do E. TJSP. Desnecessidade de RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO «AD JUDICIA". Requisito não exigido pelo CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito. Recurso PROVIDO com determinação.... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. ... (Continua)

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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. decisão interlocutória. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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433 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Descumprimento da determinação para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. ... (Continua)

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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo «a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do art. 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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435 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Apelante que já foi contemplada pelo benefício da assistência judiciária, conforme expressamente consignado na r. sentença - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido". ... (Continua)

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436 - TJSP. Direito processual civil. apelação cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de regularização de representação processual após concessão de prazo. Procuração com assinatura digital não certificada pelo icp-brasil. Indícios de litigância predatória. Responsabilização do advogado pelo ônus sucumbencial. Recurso Desprovido.

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437 - TJSP. Apelação cível. «Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais, pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

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438 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça rejeitada - Decisão que determinou a juntada de procuração específica e declaração de próprio punho, ambas com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogada que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, várias ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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439 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Deferimento de justiça gratuita para fins recursais - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indícios da prática de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida, documento completo e atualizado da consulta do CPF no cadastro de proteção ao crédito e ata notarial para comprovar a autenticidade de «prints juntados aos autos. Providência pautada no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Apresentação de ata notarial que dependeria de questionamento da autenticidade pela parte ré, que não foi citada. Todavia, falta de cumprimento pela demandante de juntada de nova procuração com reconhecimento de firma e comprovante da negativação. Indeferimento da inicial mantido. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 CPC. Custas indevidas. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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441 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação com pedidos de anulação de alteração contratual de sociedade empresária c/c indenização por danos material e moral. Inclusão fraudulenta no quadro societário. Autor que foi citado em reclamações trabalhistas por ser sócio de empresa que sequer conhecia. Sentença de parcial procedência, que condenou dois dos seis réus a compensar dano moral com o valor de R$ 30.000,00. Irresignação do demandante. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos 3º e 5º réus. Rejeição. Mérito. Verba compensatória arbitrada em desfavor dos 3º e 5º réus que deve ser majorada, em razão de suas graves condutas, da extensão do dano e de suas capacidades econômicas. Segundo réu (Alcides) que também deve ser responsabilizado porque colheu a assinatura do autor e levou-o ao cartório para reconhecimento de firma em alteração contratual da sociedade, fazendo-o crer que se tratava de documento necessário para obtenção do emprego que havia prometido. Demandado que tem conhecimento suficiente para diferenciar uma ficha de dados cadastrais de um instrumento de alteração contratual de uma sociedade. Demais réus que não devem ser responsabilizados. JUCERJA (1ª ré) que registrou as alterações contratuais porque aparentemente revestidas das formalidades legais. Ausência de constatação de contribuição dos 4º e 6º réus (Lucas e Maurício) para a perpetração da fraude. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação que devem ser majorados para 15%, diante do trabalho realizado pelo advogado. Causa com seis réus, que já tramita há quatro anos e exigiu considerável dedicação de tempo. Recurso parcialmente provido.

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442 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito - Ação regressiva da seguradora contra o titular do veículo causador do acidente - Sentença de procedência - Apelação do titular do veículo. Responsabilidade pelo dano - Segundo a jurisprudência, o proprietário do veículo é responsável pelo dano causado por seu veículo (art. 927, par. ún. CC) - Autorização para transferência de propriedade de veículo com data anterior ao acidente, mas reconhecimento de firma e registro posteriores ao acidente - Ausência de prova do pagamento do preço - Documentos juntados aos autos não comprovam que o apelante vendeu o veículo ao irmão pouco antes do acidente - Mantida responsabilidade do recorrente pelos danos do acidente. Recurso não provido... (Continua)

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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444 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Não havendo irregularidades que comprometam a validade do instrumento de mandato juntado aos autos, é desnecessária a juntada de procuração com firma reconhecida - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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445 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação com pedido de revisão de contrato, por ausência de regularização da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinação judicial. A apelante sustenta a desnecessidade do reconhecimento de firma na procuração e requer a anulação da sentença para permitir o prosseguimento do feito. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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447 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do requerente pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Determinação de juntada de Procuração específica, com reconhecimento de firma e comparecimento da Autora em Cartório para ratificar os termos do ajuizamento. Não comparecimento. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Deferido o benefício - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração válido - Insurgência do autor - Rejeição - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizada ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Empresa certificadora «ZapSign credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Elemento extrínseco de admissibilidade - Precedentes - Autenticidade do documento não comprovada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Determinação para apresentar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação, juntar procuração específica com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial e comparecer pessoalmente ao cartório judicial, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - Descumprimento - Extinção da ação, sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora - Descabimento - Indícios de advocacia predatória - Possibilidade de o juízo determinar tais providências, como realizado - Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - Providências que são de fácil cumprimento - Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139 - Sentença mantida. ... (Continua)

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