Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Determinação do juiz de origem para que a autora apresente nova procuração, contendo assinatura física ou digital qualificada - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Procuração judicial assinada por meio da ClickSign, acompanhada de subsídios que, em visão imediata, lhe dão credibilidade. Possibilidade de assinatura da procuração ad judicia por meio de ferramenta não emitida pelo ICP-Brasil («assinatura eletrônica), conforme interpretação dos Lei 11.419/2006, art. 1º e Lei 11.419/2006, art. 11 e do CPC, art. 105 combinado com o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Precedente do TJSP. Decisão reformada para afastar a ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. RECURSO PROVID... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Produção antecipada de provas - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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454 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Recurso que não comporta conhecimento no ponto em que impugna a condenação em custas, diante de ausência de condenação na r. sentença apelada - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO.

Pretensão da autora à cobrança de 40 (quarenta) multas de trânsito impostas à ré. Ação julgada procedente na origem. Insurgência da empresa requerida. Descabimento. Alienação do veículo efetuada em 28/01/2014, com reconhecimento de firma perante o 1º Tabelião de Notas de Valinhos em 27/03/2014, ou seja, anteriormente ao Decreto Estadual 60.489/14, que instituiu a obrigatoriedade de os notários efetuarem a comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito. Ausência de comunicação da venda ao DETRAN configurada. Responsabilidade solidária da proprietária. Inteligência do CTB, art. 134. Mitigação da regra da responsabilidade solidária admitida pelo C. STJ inaplicável ao caso, pois diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

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456 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -

Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença - Alegada falsidade da assinatura oposta no contrato de locação, em que a requerente figura como locatária - Perícia judicial que confirmou a falsidade da assinatura atribuída à requerente no contrato em discussão - Ademais, reconhecimento de firma aposto no contrato que fora declarado falso em Pedido de Providências que tramitou perante Vara de Registros Públicos - Laudo pericial conclusivo pela falsidade da assinatura da autora - Inexistência de elementos nos autos a infirmar tal conclusão - Subsunção do fato narrado ao disposto no, VI do CPC, art. 966 - Sentença rescindida - Ação principal julgada improcedente exclusivamente com relação à autora - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Ação rescisória julgada procedente... (Continua)

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457 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Sucumbência - Irresignação do embargante - Pretensão do embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio da causalidade, conforme a súmula  303 do STJ e da tese fixada em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - A ausência de transferência imediata do veículo deu azo à formulação do pedido de constrição do bem e à consequente propositura dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual é de rigor a responsabilidade do embargante pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Insubsistência da tese de responsabilidade do tabelião de notas pela falta de comunicação da transferência ao Detran - Ausência de indicação de dados e reconhecimento de firma do embargante na ATPV - Inteligência do Decreto 60.489/2014 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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458 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral - Contrato de locação - Serviços imobiliários de intermediação e seguro fiança - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Afastada a inversão do ônus da prova - Mérito - Fraude praticada por terceiros - Não comprovação de participação ou benefício das apeladas - Documentos de terceiros utilizados por fraudadores e apresentados para as apeladas pela própria autora - Ausente negligência das apeladas na execução da função de intermediadoras da locação comercial - Consta do contrato de locação a assinatura da pessoa indicada como fiadora, com reconhecimento de firma pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais - Excludente de responsabilidade que afasta o seu dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença da origem mantida - Recurso de apelação não provido.... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito e Pedido de Tutela de Urgência - Determinação para regularização de representação processual, com apresentação de nova procuração, devidamente, assinada e com reconhecimento de firma, face a apresentação de procuração assinada digitalmente, certificada por empresa não credenciada pelo ICP-Brasil - Decisão descumprida - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal do autor - Ainda que possível a assinatura digital de documentos, a plataforma utilizada na espécie não consta no sítio eletrônico do governo federal como certificadora qualificada - Inobservância dos requisitos dispostos na Lei 11.419/2006 e na Resolução 551/2011, deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido que não foi apreciado pelo d. Magistrado de primeiro grau. Referido pleito que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. No entanto, concedida a benesse tão-somente para o fim de conhecimento do presente recurso, advertida a parte que, caso seja indeferida a gratuidade processual nos autos inaugurais, deverá ser providenciado o recolhimento do valor do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Decisão agravada determinou que o autor, ora agravante, juntasse aos autos nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento por autenticidade. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme CPC, art. 441. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º que autoriza a utilização de outros meios de validade e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que não usarem certificados emitidos pela ICP - Brasil. Ademais, o recorrente apresentou procuração com assinatura a próprio punho com reconhecimento de firma. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÕES... (Continua)

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461 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Exegese do CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Gratuidade judiciária. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pessoa jurídica de direito privado - Alteração fraudulenta de registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados - Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (Decreto 1.800/1996, art. 39) - Junta Comercial que suspendeu os efeitos do ato, assim que tomou conhecimento da suposta fraude - Inexistência de negligência ou omissão - Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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463 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido.... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios parcialmente acolhidos - Inconformismo da empresa embargante - 1. Inépcia da inicial rejeitada. Embargado que juntou aos autos o instrumento particular firmado entre as partes, acompanhado da planilha atualizada do débito, em cumprimento ao disposto no CPC, art. 700, § 2º - Desnecessidade, no caso, de assinatura de testemunhas ou reconhecimento de firma da assinatura do devedor para conferir validade ao contrato objeto desta ação monitória - 2. Pedido de exclusão de encargos moratórios com base na aplicação da teoria da imprevisão. Impossibilidade. Ausência de prova de que a pandemia da COVID-19 contribuiu decisivamente para o inadimplemento da obrigação assumida, até porque a documentação coligida aos autos evidencia que a crise financeira da apelante se deflagrou antes das primeiras medidas restritivas determinadas pelo Poder Público - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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466 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Pretensão deduzida na ação que é condicionada a efetiva demonstração da existência de prévio pedido administrativo válido, com fixação de prazo razoável para seu atendimento, bem como do respectivo pagamento das taxas relativas aos custos administrativos com a exibição pretendida - Entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento, nos moldes do art. 543-"C, do CPC/73, do Recurso Especial Acórdão/STJ, conforme proferido em 10/12/2014 - Notificação sem reconhecimento de firma da autora, impossibilitando apuração da real identidade da notificante - Medida necessária por se tratar de informações sigilosas - Requisitos não preenchidos, os quais são intransponíveis à propositura do procedimento - Ausência de interesse processual - Extinção do processo preservada - Parte autora que arca com os ônus do decaimento, na incidência dos princípios da causalidade e sucumbência - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de produção antecipada de provas consistente na exibição de documentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Exibição de documentos bancários. Cabimento da ação que depende da comprovação de pedido prévio à instituição financeira através dos canais adequados, da concessão de prazo razoável para resposta e do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648). Notificação extrajudicial apresentada nos autos que é genérica, não sendo suficiente para demonstrar a existência de solicitação administrativa válida. Ausência de demonstração de que a notificação fora instruída com documentos pessoais da autora e com procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO"-

Decisão que determinou à autora, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio no endereço indicado, mediante a apresentação de documento idôneo atualizado - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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474 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados - Indeferimento da petição inicial - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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475 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO COMUNICADO À RÉ, QUE NÃO MENCIONA QUALQUER PROVIDÊNCIA VISANDO A APURAÇÃO DOS FATOS - ADMISSÃO, POR CONSEGUINTE, DA OCORRÊNCIA DO DELITO NAS DEPENDÊNCIAS DELA - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO PELA GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS, CONSISTINDO O FORNECIMENTO DE ESTACIONAMENTO EM FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. CASO CONCRETO, CONTUDO, QUE IMPÕE ALGUMAS PROVIDÊNCIAS AO AUTOR - A EFETUAR À RÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AO DA MOTO, O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEVE, EFETIVAMENTE, SER PREENCHIDO EM FAVOR DELA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE, E ENTREGUE A ELA, PARA A HIPÓTESE DE RECUPERAÇÃO DO BEM - ENCONTRANDO-SE O BEM, AINDA, GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVE SER COMPROVADA A QUITAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO, COM A BAIXA DO GRAVAME - PROVIDÊNCIAS QUE EVITAM O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, OCORRENDO A SEGUIR O LEVANTAMENTO DA CONDENAÇÃO, COM RESSALVA RELATIVA À IMPORTÂNCIA EVENTUALMENTE NECESSÁRIA PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONFIRMADA, DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO, CONTUDO, PARA ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELO AUTOR PARA O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

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476 - TJSP. Locação. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 409.

«O ordenamento jurídico não exige o reconhecimento de firma dos contratantes como condição de validade do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Considerando que o documento tem data anterior à própria celebração do contrato de locação que deu origem à ação judicial, e que não constavam restrições na matrícula imobiliária em 2009, em princípio não há elementos que infirmem a boa-fé do embargante. Se o magistrado tem dúvida se a data de celebração do negócio realmente é aquela estampada no instrumento particular, deveria ter dado àquele que produziu o documento a oportunidade de comprová-la. ... (Continua)

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477 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Lotes - Cessão de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Domenica Cava em 10/4/2018, que houve os bens de Agenor Soares em 17/4/1977, tendo este os adquirido do réu em 23/10/1963 - Bens objeto de transcrição em nome do réu, no CRI - Desnecessidade de inclusão, no polo passivo de todos os cedentes, podendo a ação ser dirigida diretamente ao proprietário registral - Documentos carreados aos autos, porém, que se mostram inaptos para a transferência de domínio - Incompleta qualificação das partes nos contratos anteriores - Incongruência de informação - Ausência de reconhecimento de firma, de modo a conferir autenticidade aos documentos e atestar a data em que os negócios foram celebrados - Impossibilidade de identificação das testemunhas instrumentárias - Fragilidade da prova carreada aos autos para autorizar a transferência de domínio - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido.... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO DE TABELIÃO (ART. 296, II, CP) E DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa e do Ministério Público. Preliminarmente. Prescrição. Não ocorrência. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Prova segura de que o réu falsificou certificado de registro de veículo, bem como a assinatura da vítima e o respectivo reconhecimento de firma. Ainda que evidenciado o uso do documento pelo réu (art. 304, CP), tal delito deve ser absorvido pelo de falsificação, já que praticado pelo mesmo agente, tratando-se de exaurimento do crime de falso. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Avaliação desfavorável da personalidade do agente que exige a análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos sociais e psicológicos, o que não ocorreu nos autos. Precedentes do STF e do STJ. Possibilidade, porém, de valoração dos maus antecedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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479 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. ... (Continua)

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO - MEDIDA LIMINAR - DEPÓSITO DE VEÍCULO NAS MÃOS DO AGRAVADO - SEQUÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO - PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O DESLINDE DA LIDE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CCB, art. 1.267, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição, sendo o preenchimento e o reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo (CRV) indícios da intenção de alienação. A existência de vícios no negócio jurídico originário, como a devolução de cheques, não autoriza automaticamente a retomada do bem pelo proprietário primitivo, especialmente quando terceiros adquirentes agiram de boa-fé na cadeia de transações. A apreensão e entrega do bem ao agravado, em momento anterior à solução definitiva da controvérsia, pode gerar risco à integridade do veículo e prejudicar os direitos dos agravantes, sendo prudente a manutenção do depósito em local seguro, à disposição da autoridade competente.... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) cumprimento da ordem de emenda; (b) validade das procurações juntadas. ... (Continua)

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482 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que determinou à parte agravante a apresentação de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade - Como, na espécie, (a) a inicial está instruída com (a.1) documento pessoal da parte autora, consistente na carteira de identidade; (a.2) procuração da parte agravante firmada de próprio punho; (a.3) o «instrumento particular de compromisso de compra e venda, o contrato objeto da ação de origem, com a assinatura das partes, com firma reconhecida em cartório, onde se observa, ictu oculi, a semelhança desta assinatura com aquela aposta no instrumento de mandato, e (a.4) sequer se cogita de que a presente demanda entre pessoas físicas, tanto no polo ativo como passivo, possa se enquadram em hipótese de litigância predatória, (b) de rigor a reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais, porque referidos documentos são suficientes para reconhecer a regularidade da representação processual da parte autora agravante. ... (Continua)

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483 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Com fulcro nos CPC, art. 200 e CPC art. 840, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto lícito, cabível a chancela judicial, através de competente homologação, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. ... (Continua)

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484 - STJ. Administrativo. Multa na condução de veículo. Infração cometida por terceiro. Ausência de comprovação de que o infrator não era o proprietário. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de infração administrativa na condução de veículo automotor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente pela infração de trânsito. ... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Cancelamento de Registro, com pedido de antecipação da tutela. Alteração de contrato de sociedade empresarial. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Anulação de ato jurídico. Sentença que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos autorais. Insurgência do Autor pretendendo a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ré JUCERJA que é competente para a execução dos serviços do registro do comércio (art. 2º da Lei Estadual 1.289/88), o que compreende o registro e arquivamento das alterações contratuais. Os atos constitutivos levados à registo para arquivamento junto àquela, «aparentemente, estavam revestidos de todas as formalidades legais, em especial, o reconhecimento de firma, que é exigido pela mesma para o arquivamento de tal documento (Lei 8.934/94, art. 63). Impossível imputar responsabilidade civil à dita Autarquia, ainda que na forma objetiva (CF, § 6º, 37), independente de culpa, pois a atuação da JUCERJA é limitada a verificação formal dos documentos apresentados para arquivamento. Precedente desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO"

(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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487 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade não atendida - Determinação mantida por esta Turma em sede de agravo de instrumento - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com aplicação do causídico nas penalidades do art. 104, §2º do CPC - Insurgência - Não acolhimento - Determinação não cumprida que ensejava a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG 02/2017 - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Defeito da representação processual apto a justificar a aplicação do art. 104, §2º do CPC, em consonância com o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - Recurso desprovido.*... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e dos contratos dos quais se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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489 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Indeferimento da petição inicial da ação de revisão de contrato por não ter a requerente cumprido com a determinação de emendar da inicial com a juntada de procuração atualizada e com reconhecimento de firma. ... (Continua)

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490 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou certificada digitalmente, bem como da juntada de documentos outros a fim de analisar o pedido de gratuidade da justiça, entre outras providências - Autor que não cumpriu o quanto lhe foi determinado, pleiteando tão somente a redistribuição do feito - Sentença que indeferiu a benesse requerida, tal qual o pedido de redistribuição, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Determinações constantes do despacho que não foram cumpridas pela parte - Preclusão do tema quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, por falta de insurgência através do manejo de recurso de agravo de instrumento - Descabido o pedido de redistribuição do feito - Nítida tentativa de burlar as determinações do juízo - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"-

Decisão que determinou à autora, ora agravante, além de outros diversos documentos, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Insurgência da recorrente apenas no tocante à procuração - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Requisitos legais para a procuração «ad judicia preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tais como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Subsistem as demais exigências deliberadas na decisão agravada, uma vez que o presente agravo de instrumento versa, apenas, sobre a procuração - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, DO CPC.

Irresignação da autora. Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma e do extrato do contrato do qual se pretende a revisão. Cabimento. Ausência de contrato que se pretende revisar que afasta a possibilidade de apreciação da ação. Petição inicial que não está instruída com documentos essenciais ao deslinde procedimental. Inteligência do CPC, art. 320. Observação ao Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 que se nos afigura de rigor. Em relação ao requerimento de procuração com firma reconhecida, excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante, Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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494 - TJSP. CONTRARRAZÕES -

Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

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495 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como da declaração de hipossuficiência financeira - Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso interposto que resvala na litigância de má-fé por não atacar os fundamentos da r. sentença - Determinação para regularização da representação processual que não foi objeto de recurso de agravo de instrumento - Preclusão do tema - Determinação para recolhimento da taxa judiciária, contudo, que comporta alteração - Indeferimento da inicial que implica em cancelamento da distribuição - Inteligência do disposto no CPC, art. 290 - Recurso parcialmente acolhido, tão somente para afastar a ordem de recolhimento da taxa judiciária, mantendo-se íntegro o indeferimento da petição inicial.... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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498 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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499 - TJSP. FRAUDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação de repetição de indébito julgada procedente para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor que obteve em proveito do contrato de financiamento, 655236989, qual seja, R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); julgada improcedente a reconvenção. Apelo do réu reconvinte. Apelante que, embora alegue, não apresentou nos autos anúncio do veículo à venda, tampouco contato da suposta compradora a demonstrar interesse na aquisição do bem. Além disso, não demonstrou nos autos movimentação bancária no alegado valor recebido à vista da suposta compradora, R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), tampouco prova da efetiva entrega do bem, observado que, perante registro público, o veículo ainda se encontra sob a titularidade do réu apelante. Não bastasse, embora da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital observem-se assinaturas do apelante e da suposta compradora, bem como selos de autenticação emitidos na mesma data, o Tabelionato de Notas de Barnabé, RS, informou que a suposta compradora não possui cadastro de reconhecimento de firma naquela Serventia. R. sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

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500 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO -

Determinação judicial para que fosse juntada aos autos procuração judicial específica com poderes de representação para a presente demanda, com reconhecimento de firma ou certificado digital válido, além de demais documentos que demonstrassem a pertinência da propositura da ação, que se encontra em consonância com o disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma reiterada, e muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte. Não atendimento pela parte autora. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. Não atendimento pela parte autora da determinação judicial nos termos do previsto pelo art. 99, §2º, do CPC. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Condenação da parte autora em relação às custas do processo. Possibilidade, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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