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61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.255/STF. Repercussão geral reconhecida. Suspensão dos processos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tema 1.011/STF. Repercussão geral reconhecida. Suspensão dos processos. Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento padronizado pelo sus. Aquisição de exclusiva responsabilidade da União. Temas 793 e 1.234/STF. Necessidade de o pleito ser direcionado à União. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade estadual impetrada e do litisconsorte passivo.
1 - Na origem, a parte ora agravante impetrou o subjacente writ contra ato acoimado de coator, praticado pelo Secretário de Estado da Saúde do Estado de Goiás, tendo como litisconsorte passivo o Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento « Insulina Glargina ou Lantus para o tratamento de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações não especificadas - CID 10 e 10.8.... ()
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64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Incidência dos arts. 165 a 168 do CTN. Inconstitucionalidade de tributo. Incidência daADI Acórdão/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando expedir todos os atos administrativos necessários ao desligamento dos autores da condição de contribuintes compulsórios da associação Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa da Polícia Militar do Estado de São Paulo, à mercê da inconstitucionalidade da contribuição imposta e do direito constitucional de cada autor de se desa ssociar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de determinar a devolução dos valores descontados a partir da citação, acrescidos de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros moratórios a partir da citação. Nessa corte o agravo em recurso especial foi negado provimento.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.
I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Na origem. Reclamação de decisão que indeferiu pedido de medicamento não constante da relação rename 2022. Nesta corte deu provimento a reclamação. Entendimento contrário ao fixado por esta corte superior no iac 14/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a Reclamação, ante a inobservância do decidido no IAC 14/STJ.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação rescisória. Prescrição da pretensão para o ajuizamento de execução de sentença de ação coletiva. Prazo quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Procedimento que não se presta a reexaminar fatos e provas constantes nos autos do processo. Título judicial decorrente de sentença coletiva prescinde de liquidação de sentença quando esta depender apenas de simples cálculos aritméticos.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando rescindir acórdão prolatado pela Sexta Turma do STJ, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz.... ()
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68 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Descabimento. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois ressaltou o Tribunal a quo inexistir prova documental relacionada às atividades rurais da quando do implemento do requisito etário e o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a pro va do período.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Transporte irregular de madeira. Divergência no preenchimento da guia florestal. Apreensão total da carga. Legalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Turma desta Corte, «a madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/9/2020.). No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021.... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Resp. 1.101.726/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Data do pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelo Autor, servidor público militar, contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento do «direito a correção de seus vencimentos decorrente da defasagem originada pela conversão errônea da moeda (Cruzeiro Real — URV — Real), que acabou por gerar uma perda salarial, julgada improcedente.... ()
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