Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Elementos dos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Juízo que, atento ao perfil da demanda, determinou a regularização da representação processual, com o reconhecimento de firma a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono. Correta a determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Sandra Regina Ribeiro de Oliveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à não regularização da representação processual. A autora ajuizou ação para questionar a cobrança de dívida prescrita que levou à negativação do seu nome, mas apresentou procuração com firma reconhecida por semelhança, desatendendo a exigência judicial de reconhecimento por autenticidade. ... ()
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303 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação da Autora. APELAÇÃO. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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304 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE JUSTIFICA. PROVIDÊNCIA NÃO MAIS EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, CASO HAJA SUSPEIÇÃO ACERCA DA EFETIVA OUTORGA DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A extinção do processo por abandono é providência que só pode ser adotada, uma vez decorrido o prazo da intimação pessoal da autora, em conformidade com a norma do CPC, art. 485, § 1º. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença. 2. No caso concreto também não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência que não mais é exigida pela lei processual. Observa-se que, havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga de mandato judicial, justifica-se a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Assim, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando-se o prosseguimento respectivo... ()
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305 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Determinação de emenda da petição inicial para, entre outras medidas, seja juntada procuração específica aos autos com firma reconhecida - Autora que, embora cumpra as outras determinações, não anexou o mandato na forma determinada - Extinção da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 105 - Ausência de previsão legal quanto ao reconhecimento de firma - Procuração constante nos autos que individualiza a demanda proposta - Procedentes desta C. Corte - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício ao autor - Ausência de elementos para afastar presunção «iuris tantum de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Decisão reformada. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a regularização da representação processual da Agravante, juntando a procuração mediante o reconhecimento de firma por autenticidade.Inconformismo. Acolhimento. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Validade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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308 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. ... ()
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Decisão recorrida que determinou a juntada de provas da hipossuficiência financeira alegada - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de Instância - Recurso não conhecido nessa parte - Exigência de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma - Inadmissibilidade - Indícios insuficientes de advocacia predatória - Sem evidências de fraude ou abuso de direito - Recurso provido na parte conhecida... ()
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310 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Levantamento da quantia contratada de 30%. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«Os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas.... ()
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311 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Posse do imóvel não demonstrada (art. 373, I, CPC). Declarações, sem reconhecimento de firma, não confirmadas em sede de instrução. Falta, ainda, de alegado cerceamento de defesa. Determinada produção de documentos atrelados à suposta posse, como as contas de consumo. Solicitação de prazo para a disponibilização. Decurso sem a sua exibição. Ônus processual não cumprido. ... ()
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312 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Autora que foi pessoalmente intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Inércia da requerente, que nem mesmo em sede recursal cuidou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração e de declaração de ciência da ação com firma reconhecida - Recurso da parte autora - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da insurgente acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Patrona da requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas, sendo a maior parte dos feitos sobre a mesma matéria - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Procuração que, apesar de genérica, foi carreada em conjunto com declaração de ciência da ação assinada de próprio punho pela demandante e em data recente - Autora que se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório munida de seus documentos originais, a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação, ratificando os poderes conferidos a sua patrona - Precedentes - Sentença anulada para facultar o comparecimento da autora em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. ... ()
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, para juntada de procuração com reconhecimento de firma. Irresignação. Descabimento. Por força de lei, a decisão em questão não pode ser impugnada por Agravo de Instrumento. Com efeito, o rol constante do dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 é taxativo e dele não consta a decisão que determina a emenda da inicial, para regularização da representação processual. Só podem ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no dispositivo contido no art. 1015, do CPC/2015 . Outrossim, não há que se cogitar na espécie, de risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Com efeito, a questão atinente à emenda da petição inicial para regularização da representação processual ainda poderá ser objeto de análise, muito embora não neste recurso. Em outras palavras, a matéria de fundo da decisão impugnada ainda poderá ser objeto de discussão em outra sede recursal, pelo que não há que se falar em preclusão na espécie. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido
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316 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e de seu desenvolvimento válido e regular - Recurso da parte autora - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse do autor acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Patrona do requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Procuração que, apesar de genérica, foi assinada de próprio punho pelo demandante e em data recente - Autor que se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de o recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório munido de seus documentos originais, a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação, ratificando os poderes conferidos a sua patrona - Precedentes - Sentença anulada para facultar o comparecimento do autor em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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317 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.
Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procuração assinada de próprio punho pelo requerente que já estava juntada aos autos. Prescindível o respectivo reconhecimento de firma. Prévio pedido administrativo à instituição financeira para apresentação de documento. Matéria de ordem pública, relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial pela não realização de referido pedido administrativo. Pedido incidental de apresentação de comprovante de depósito no bojo do processo, não se tratando de pedido principal de Ação de produção antecipada de provas, cujo requisito de admissibilidade é idêntico à antiga Ação de exibição de documentos do CPC/1973. Apenas nesses casos seria necessário o prévio pedido administrativo exigido pelo juízo «a quo, conforme requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI DO CPC. APELO DA DEMANDANTE, SUSTENTANDO QUE, DIFERENTEMENTE DO FUNDAMENTO DO JULGADO, CONSTA ASSINATURA ELETRÔNICA DA PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVERIA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE QUE A VINDA DE ACORDO PARA SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO FOI ANTERIOR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO SOBRE O OBJETO LITIGIOSO ANTES DE OCORRIDA A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSISTE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, POIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, TEM FORÇA EXECUTIVA PODENDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, SERVIR DE ESPEQUE PARA FUTURA EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE FOI JUNTADO PELO BANCO AUTOR, ANTES DA CITAÇÃO, NÃO TENDO SIDO APRESENTADA ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NEM A DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ, SENDO CERTO QUE, EMBORA A LEI CIVIL NÃO EXIJA A PRESENÇA DE ADVOGADO PARA FIRMAR O ACORDO, NO QUE SE REFERE A HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO, IMPRESCINDÍVEL A REGULAR REPRESENTAÇÃO DAS PARTES, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O DEMANDADO NÃO TEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 103. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign) e manteve a determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com firma reconhecida.
Inconformismo do autor. Insurgência em face de suposto indeferimento da gratuidade e de determinação de regularização da representação processual. Não conhecimento. Justiça gratuita. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, pois, nesse aspecto, o recurso é absolutamente estranho ao andamento autos, não restando configurado o ataque aos fundamentos da decisão. O recurso, nessa parte, não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Além disso, falta interesse recursal, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada neste Agravo no tocante à gratuidade. Procuração com firma reconhecida. Instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign). Determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento de firma. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido, com a observação de que, na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, comprovando-se, o que a Serventia deverá certificar oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE DIANTE DA SUSPEITA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... ()
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321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prestação de serviços educacionais. Decisão agravada que considerou regularizada a representação processual da exequente e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Executada-Agravante que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. em 01/04/2014, inscrita no CNPJ 66.498.403/0001-10. Em fase de cumprimento de sentença, a executada-Agravante celebrou acordo com a exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda., homologado nos autos. Sentença homologatória transitada em julgado. Executada-Agravante que deixou de arguir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, fazendo-o muito tempo depois. Nulidade de algibeira. Acordo descumprido pela devedora. Cumprimento de sentença que havia sido extinto por sentença em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente, porém a referida sentença foi anulada pelo acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Exequente que foi intimada para regularizar a sua procuração, apresentada às fls. 587. Exequente «Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental Passatempo Ltda. que mudou sua denominação social para «Associação Educacional Novo Tempo, permanecendo o mesmo CNPJ. Juntada de procuração atualizada da exequente «Associação Educacional Novo Tempo com reconhecimento de firma de suas representantes legais. Representação processual regularizada e válidos todos os atos processuais praticados no feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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322 - TJSP. APELAÇÃO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da não apresentação de procuração com firma reconhecida - Recurso da parte autora - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da insurgente acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Patrona da requerente atua em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, com dezenas de ações protocoladas, sendo a maior parte dos feitos sobre a mesma matéria - Petições iniciais padronizadas - Autora que, na mesma semana e representada pela mesma causídica, ingressou com outras 05 (cinco) ações no Tribunal de Justiça de São Paulo - Indícios de advocacia predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Procuração que, apesar de não conter firma reconhecida, foi vinculada à selfie da recorrente e informou o número do processo de origem - Autora que se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório munida de seus documentos originais, a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação, ratificando os poderes conferidos a sua patrona - Precedentes - Sentença anulada para facultar o comparecimento da autora em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()
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323 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Benefício concedido a título de observação.
Declaratória e Indenizatória - Desconhecimento de débito - Determinação de emenda com realizações de diversas providências tendentes à demonstração da regularidade da representação processual, notadamente reconhecimento de firma por autenticidade e não apenas por semelhança - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto a questão de fato - Divergência visual de assinaturas constatada já pelo juízo «a quo em decisão irrecorrida - Determinação de emenda - Não atendimento - Descumprimento das providências determinadas em primeiro grau - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG . 02/2017 do NUMOPEDE - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho, também com reconhecimento de firma, para regular andamento do processo. Medida visa coibir uso abusivo do Judiciário, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Itacajá/TO) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (São Paulo Capital) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. No mais, determinação de apresentação de mandato judicial com firma reconhecida. Desnecessidade de reconhecimento de firma no instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. ... ()
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326 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de débito c.c indenização por danos morais - Decisão indeferiu a justiça gratuita ao agravante e determinou a apresentação de procuração assinada de forma física com reconhecimento de firma ou de forma digital por meio de empresa credenciada junto ao ICP-Brasil. ... ()
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327 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Determinação de emenda para Juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como declaração de próprio punho de ciência da ação e prévio requerimento administrativo. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do CPC, art. 485, IV. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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328 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso do embargante.
Valor da causa - O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder, contudo, o valor do débito - Correção de ofício do valor atribuído à causa pelo juízo «a quo que merece reforma - Valor que deve ser limitado pelo débito em execução - Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de oitiva de testemunha - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide. Contrato de investidor em que o imóvel penhorado teria sido dado em garantia e Instrumento particular de compra e venda que não foram levados a registro - Reconhecimento de firma das assinaturas lançadas nos aludidos contratos particulares ocorreram mais de 5 anos após a suposta tradição e somente após o deferimento da penhora do imóvel - Ausência de comprovantes de pagamento ou investimento - Embargante, ademais, que sequer demonstrou sua posse, recente ou antiga, sobre o bem imóvel - Conjunto de provas que não corrobora a idoneidade do negócio. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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331 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Responsabilidade civil. Autor que foi surpreendido que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento indevido entre ambos os Corréus, ao buscar informações sobre o bem, após o inadimplemento de contrato de compra e venda firmado com um dos Corréus. Sentença de parcial procedência para condenar somente um dos Corréus, no valor inadimplido do contrato de compra e venda, no importe de R$ 26.000,00, afastando a responsabilidade solidária da instituição financeira por conta da fraude. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Análise aprofundada do conjunto probatório, acostado pela casa bancária, onde se verifica que o veículo foi dado em garantia sem o devido reconhecimento de firma. Falha na prestação de serviço. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento sem a conferência da documentação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos materiais comprovados, devendo a Ré ser condenada no valor pleiteado na exordial, tendo em vista que o veículo foi posteriormente objeto de busca e apreensão e se encontra registrado em nome de terceiro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PROVIDO
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332 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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333 - TJRJ. Ação de Adjudicação Compulsória. Autores que alegam ter, em 10/05/2008 firmado contrato de promessa compra e venda de bem imóvel coma Sra. Margareth Guimarães Rosseto, esclarecendo que em 31/03/1995, foi celebrado contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel, figurando a Sra. Margareth, como promitente compradora e a ré - COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora massa falida -, como vendedora. Ocorre que os autores não conseguem registrar o bem em seu nome, em razão da falência da proprietária primeva. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Recibo de quitação do preço do imóvel à ré, sem qualquer reconhecimento de firma do signatário, nem mesmo que este possuísse poderes à época para dar quitação em nome da pessoa jurídica. Inexistência de provas quanto ao direito alegado pelos autores. Ausência de prova do efetivo pagamento do preço, o que impede a adjudicação compulsória por eles pretendida. Em observância ao princípio tempus regit actum, aplicam-se as regras legais vigentes quando da assinatura do primeiro contrato, celebrado em 31/03/1995, quais sejam, os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16. Sentença escorreita. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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334 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Autora que foi intimada a regularizar a sua representação processual, com assinatura física e reconhecimento de firma ou por meio de assinatura digital por meio de certificado digital credenciado pela ICP-Brasil na procuração outorgada. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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335 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de juntada aos autos da procuração com firma reconhecida e de responsabilização do advogado da autora às penas por litigância ímproba - Reforma para, procedendo ao pronto julgamento do litígio, na forma prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC, pronunciar-se a improcedência da ação, afastadas, consequentemente, as sanções por litigância ímproba.
1. Procuração com firma reconhecida - Suspeita de prática de advocacia predatória. Impossibilidade de exigência de reconhecimento de firma na procuração para atuação do profissional em juízo, sob pena de violação à prerrogativa de atuação do advogado em juízo. Existência de alternativas para a apuração da validade da procuração outorgada ao advogado, como a designação de audiência e determinação de depoimento pessoal do autor (Comunicado CG 2/2017, item «4, subitem «iii). Autora que, de todo modo, juntou aos autos com a apelação o documento requestado. Situação dos autos autorizando a pronta resolução do mérito do litígio pelo próprio órgão de segundo grau de jurisdição, nos termos do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 2. Taxa de juros remuneratórios - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação. Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios. Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador. Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V). Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam dentro dos limites impostos pelo referido diploma. Deram parcial provimento à apelação para reformar a sentença terminativa e, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar de plano o mérito da causa, com a proclamação da improcedência da demanda(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJRJ. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cotas condominiais. Instrumento de acordo judicial trazido aos autos para homologação. Exequente intimado a retificar o instrumento trazido, para fazer constar assinatura de patrono do executado. Recorrente que se quedou inerte Sentença que julgo o feito extinto sem apreciação do mérito. Apelo do exequente requerendo a homologação do acordo. Exigência de que o executado esteja assistido por advogado na celebração de acordo que é indevida. Negócio jurídico que demanda, para a sua validade, os requisitos previstos no CCB, art. 104, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não proibida por lei. Precedentes deste Tribunal. Anulação da sentença por error in procedendo. Acordo que, no entanto, não pode ser homologado neste momento processual. Instrumento que veio supostamente assinado pelo executado, mas resta desacompanhado de qualquer cópia de documento ou reconhecimento de firma que comprove a identidade do signatário. Negócio jurídico que também não está assinado por representante legal do Condomínio exequente. Necessidade de abertura de prazo para que tais vícios sejam sanados. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, determinando-se a baixa dos autos, para prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para retificar o instrumento do acordo trazido aos autos, nos termos anteriormente delineados. Prejudicado o mérito do recurso interposto.
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337 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma, em observância ao Comunicado CG 02/2017 - Determinação não cumprida - Incidência do CPC, art. 139, III - Sentença mantida - Não incidência de verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Representação processual irregular - Extinção do feito - Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos - Descabimento - Determinação de apresentação de procuração atual com reconhecimento de firma e demonstração do interesse de agir pelo magistrado que não foi cumprida - Indícios de advocacia predatória - Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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339 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração com reconhecimento de firma e poderes específicos para o feito - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes deste TJSP. ... ()
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341 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que intimada, não atendeu a determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
Título executivo extrajudicial. Insurgência do autor em face da decisão que exigiu a representação processual do réu para homologar acordo entre as partes. Ausência de previsão legal para compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta pela magistrada. Acordo extrajudicial entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível, prescinde de reconhecimento de firma ou representação processual do executado Inteligência dos CCB, art. 104 e CCB, art. 842. ... ()
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343 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito. Não atendida a determinação de emenda à inicial. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Não acolhimento. Vício de representação. Parte que, intimada, não atendeu tempestivamente à determinação para a juntada de procuração com reconhecimento de firma. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. Compromisso de compra e venda imobiliário. Demanda declaratória de inexistência ou nulidade (sic) do negócio jurídico. Sentença de improcedência, reconhecendo a assinatura do instrumento contratual pelo de cujus, titular dos imóveis negociados, com reconhecimento de firma por tabelião dotado de fé pública. Insurgência dos autores, espólio e inventariante, com insistência na nulidade, por fraude. Recurso, todavia, próximo da inépcia, nesse particular, como também a própria demanda, ante a falta de esclarecimento mínimo em torno de qual seria, afinal, a fraude a inquinar a validade do negócio. Pretensão, outrossim, de nulidade também pelo fato de haver, averbada na matrícula de cada um dos imóveis negociados, cláusula de inalienabilidade. Impossibilidade, entretanto, de arguição do vício, em benefício próprio, pelo próprio vendedor que teria violado a restrição. Hipótese, ademais, em que não se cogita de venda e compra definitiva, mas de mero compromisso de compra e venda. Mero contrato preparatório, insuficiente à transmissão da propriedade, e que não fica tisnado de invalidade pela possibilidade, em tese, de levantamento da restrição ao momento da conclusão do negócio definitivo. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto ao pedido cumulativo, de natureza sucessiva, de indenização por perdas e danos, que segue a sorte do pedido principal. Apelação dos autores desprovida.
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345 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência do autor. ... ()
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346 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo. Art. 485, I, CPC. Insurgência da autora. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração e de certidão específica do birô de crédito para identificação da dívida negativada, já suficientemente indicada por extrato de tela - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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348 - TRT2. Menor. Intermediação judicial juízo auxiliar infância juventude do trt 2ª região- autorização de trabalho de menores. Oitiva prévia do Ministério Público do trabalho. Inépcia da inicia l. Nulo o alvará provisório concedido sem a prévia oitiva do Ministério Público do trabalho, conforme previsto no art. 2º do provimento gp 07/2014. A ausência de documentação completa por ocasião da distribuição do feito enseja inépcia da inicial. Neste tipo de procedimento não há que se falar em concessões para liberação de autorizações de um dos pais dos menores ou mesmo ou dispensa reconhecimento de firma. Tratam-se de documentos essenciais à apresentação da medida, nos termos do CPC/1973, art. 284. Havendo, ainda, a incompatibilidade do horário escolar com os horários de filmagem, ausência de intervalo predeterminado aos menores durante o trabalho e a inexistência de documentos que comprovem a frequência e rendimento escolar, como exigido por lei, a mera comprovação da matrícula dos menores em instituições de ensino se afigura insuficiente ao cumprimento do princípio da proteção ao menor que norteia o estatuto da criança e adolescente (ECA), determinando, assim, a manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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349 - TJSP. Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento da demanda - Autor que se limitou a requerer prova documental, não tendo postulado, em momento algum, a produção de prova testemunhal - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que foi incluído no quadro social da empresa dos corréus (seus primos), sem o seu conhecimento, tendo o seu nome sido utilizado para realização de empréstimos e financiamentos em nome da aludida empresa, dos quais não se beneficiou - Descabimento - Perícia grafotécnica que foi categórica sobre a autenticidade da assinatura aposta no contrato social e nas alterações posteriores, tendo até mesmo ocorrido reconhecimento de firma da assinatura do autor em um daqueles documentos - Circunstância em que, ao assinar o ato constitutivo da sociedade empresária, o autor assumiu para si as obrigações advindas dos negócios comerciais celebrados - Ausente demonstração dos vícios enumerados no art. 171 do CC - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. * DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO -
Justiça gratuita deferida apenas para este recurso - Questão ainda não analisada pelo Magistrado a quo - Determinação de emenda da inicial - Reconhecimento de firma da assinatura na procuração outorgada - Admissibilidade - Cautela da Magistrada em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Condenação imposta ao advogado para pagamento das custas - Possibilidade - Dicção do art. 104, § 2º do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG no 424/2024 - Recurso parcialmente provido.... ()
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