(DOC. VP 624.9810.4370.7088)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 485, IV, e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma, em observância ao Comunicado CG 02/2017 - Determinação não cumprida - Incidência do CPC, art. 139, III - Sentença mantida - Não incidência de verba honorária. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote