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71 - STJ. Agravo regiment al em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento ilegal. Não ocorrência. Provas independentes e idôneas. Agravo regimental despro vido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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74 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Ação coletiva. Servidor público. Quintos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução movidos por autarquia federal relativos à excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Responsabilidade civil. Procedimento ordinário. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Danos morais reconhecidos. Contaminação comprovada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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76 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos.
1 - É válida a condenação, porque a Corte de origem invocou fundamentos para reformar a sentença absolutória que estão em consonância com o entendimento deste Tribunal, cuja jurisprudência é consolidada no sentido de que é possível a condenação, com uso de elementos colhidos no decorrer da investigação, desde que os mesmos, de alguma forma, sejam devidamente ratificados/corroborados em juízo, como ocorreu no presente caso. Com efeito, afere-se que houve procedimento de delação premiada por um dos acusados, além de realização de interceptação telefônica que robusteceu a acusação, por fim corroborada pela oitiva de delegada de polícia que, questionada, ratificou o reconhecimento pela vítima e familiares dos acusados na presente ação penal, sendo certo que, como bem observado pela Corte de origem, a interceptação telefônica constitui relevante elemento informativo, o qual foi devidamente ratificado em juízo, não havendo que se Documento eletrônico VDA41652570 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 23/05/2024 14:41:10Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 62be61a9-aa27-4d8d-8dfd-47a581e2260a falar, por conseguinte, em violação dos arts. 155 e 226, ambos do CPP. Precedentes.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Agravo em Recurso Especial pela aplicação da Súmula 182/STJ, ante o reconhecimento da ausência de combate do Súmula 7/STJ.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Impossibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que determina a devolução ao tribunal de origem. Recurso extraordinário a ser julgado sob o rito da repercussão geral. Tema 1.255//STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão deste Relator, que determinou a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia (Tema 1.255/STF), reexamine a matéria se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior. 2. In casu, a Fazenda Nacional propôs contra o recorrente Execução Fiscal cujo valor da causa é de R$ 384.017,85. Com o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste e sua exclusão da relação processual, a verba sucumbencial deve ser fixada de acordo com o benefício econômico obtido, que, conforme precedentes do STJ, têm como parâmetro o valor dado à causa, contudo o Tribunal de origem optou por fixá- la por equidade.... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Vícios nos procedimentos administrativos não configurados. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por ÚTIL - União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. contra a Agência Nacional de de Transportes Terrestres — ANTT, objetivando a desconstituição da CDA que embasa a Execução Fiscal 5032221-78.2020.4.02.5101, referente às multas por infrações administrativas praticadas no transporte rodoviário interestadual de passageiros.... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma do STJ, na sessão realizada no dia 18/4/2023, decidiu, por maioria, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que «os juros remuneratórios não devem ser considerados como acessório à cobrança que foi considerada abusiva. Trata-se de elemento diverso do contrato bancário firmado, o que exige pedido explícito, bem como que, «não existindo pedido e condenação explícitos acerca dos juros remuneratórios, não é possível concluir terem sido estes abarcados pelo pedido feito em ação anterior, a qual discutiu apenas a abusividade na cobrança de tarifas constantes de contrato bancário".... ()
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