(DOC. VP 543.0893.4403.4114)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração com reconhecimento de firma - Documento não reunido - Reunida com a petição inicial, procuração assinada digitalmente, cuja autenticidade foi conferida por empresa não credenciada - Parte que não cumpriu a determinação e nem recorreu da decisão - Aplicação, ademais, de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória

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