(DOC. VP 369.5718.0379.1357)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória. Decisão que determinou a emenda da Inicial para que a Autora regularizasse sua representação processual, juntando a Procuração assinada fisicamente e com reconhecimento de firma. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. Procuração assinada digitalmente, com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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