(DOC. VP 407.4751.7332.6217)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, IV do CPC, art. 485. Insurgência da autora. - Possibilidade de uso predatório do poder judiciário. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma em nome do patrono subscritor da inicial. Inércia da autora. Providência amparada pelo Comunicado CG 02/

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