(DOC. VP 758.2120.8538.2347)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO"

(sic). Extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Caso concreto. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Caso concreto. Procura�

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