Jurisprudência sobre
reconhecimento de firma

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos CCB, art. 840 e CCB, art. 842. Requer a homologação do acordo e a extinção do processo revisional. ... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por STEVE ALAN FÉLIX IGNÁCIO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução promovida por MYLENE DOS SANTOS RODRIGUES, questionando a validade do título executivo e a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para a inclusão de sócio no polo passivo. ... (Continua)

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703 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Danos morais - Representação processual - Peculiaridades do caso - Fundadas suspeitas de distribuição em massa - Grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo na mesma comarca (aproximadamente 500 processos) - Determinação à parte autora para ratificação da procuração e declaração de pobreza - Instrumentos atualizados com firma reconhecida por autenticidade - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139, III - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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704 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, com determinação para o recolhimento das custas iniciais e despesas postais, e determinou que ela proceda com a emenda da inicial para trazer declaração de próprio punho, com firma reconhecida negando a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré e que está ciente de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade judiciária. Oportunidade para recolhimento da taxa do agravo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido

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705 - STJ. processual civil. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, opostos nos autos de execução de título extrajudicial, objetivando a desconstituição de penhora de bem imóvel. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu- se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... (Continua)

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707 - TRF3. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Matéria pacificada no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Compromisso de compra e venda. Ausência de elementos probatórios da aquisição. Apelação não provida. CTN, art. 185. CPC/2015, art. 344.

«1. Trata-se de recurso de apelação interposto por LEONARDO GRIMM FRANZO em face da r. sentença de fls. 41/44 que, em autos de embargos de terceiros, julgou improcedente os embargos, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, I, vigente à época da decisão. Houve ainda, a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no CPC/2015, art. 20, §§ 3º e 4º. ... (Continua)

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708 - TJSP. Ação de cobrança - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Pessoa jurídica - Microempresa - Sociedade unipessoal - Pessoa física e jurídica se confundem - Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ - Microempresa - Não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora - Empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual - Amortização da dívida - Ausência de prova - Ônus do qual a ré não de desincumbiu - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários advocatícios - Majoração - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

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709 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, sob alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimos consignados que não teria contratado. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em alternativa, pleiteou a revisão das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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710 - STJ. Recurso especial. 1. Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais decorrentes do proceder negligente de ofício de notas, que teria aberto firma falsa e a reconhecido em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada, a ensejar o ajuizamento de ação de rescisão contratual por terceiro contra o suposto titular da firma. Discussão quanto ao termo inicial do prazo prescricional. 2. Prescrição. Finalidade. 3. Surgimento da pretensão ressarcitória. Pleno conhecimento da lesão pelo titular do direito subjetivo violado. Exercibilidade da pretensão. Verificação. 4. Termo inicial. Provimento judicial definitivo de improcedência da ação de rescisão contratual. 5. Recurso especial provido.

«1. Controvérsia acerca do início do prazo prescricional para a promoção de ação destinada a reparar os danos morais decorrentes da atuação de Ofício de Notas, que, inadvertidamente - senão por má-fé, teria aberto firma falsa de titularidade do autor e a reconheceu em escritura de compra e venda de imóvel igualmente forjada. Segundo alegado pelo demandante, o proceder negligente do Cartório de Notas ensejou o ajuizamento, contra si, de ação de rescisão de contrato de compra e venda promovida por pessoa estranha a seu conhecimento, em que se lhe imputou a acusação de ter vendido o mesmo terreno para duas pessoas distintas, causando-lhe, inequivocamente, constrangimento, humilhação e abalo psíquico. Discute-se, nesse contexto, se o termo inicial da fluência do lapso prescricional da pretensão ressarcitória (no caso, promovida em 19/8/2010) deve ser considerado a data da citação na ação de rescisão de contrato de compra e venda movida por terceiro (2004), ou do momento em que houve o reconhecimento judicial (6/10/2008), nessa mesma ação, de que a assinatura inserta na escritura de compra e venda, com firma reconhecida (e aberta) pelo Ofício de Notas, era realmente falsa. ... (Continua)

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711 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DOS VENDEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual o autor requeria a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral, em razão de impedimento judicial incidente sobre o bem adquirido. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Ausência de interesse. Improcedente. Necessidade de firma pessoal na entrega postal. Inaplicabilidade da Lei processual nacional aos feitos por carta rogatória no estrangeiro. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

1 - Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio. São trazidos dois óbices à homologação: o primeiro, refere-se à alegada ausência de interesse ou necessidade de homologação, já que não houve registro prévio do casamento dissolvido no Brasil; o segundo, é no sentido de que a citação por carta rogatória deveria observar o princípio da pessoalidade, insculpido no CPC, art. 215. ... (Continua)

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713 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. E malgrado intimada a apresentar cópia documentos a corroborar o pleito, a autora que não a cumpriu integralmente. Dos extratos de uma conta bancária juntados, percebe-se que possui outras duas, sem trazer nenhum documento a elas relativas. Alegação de desemprego e não acostou Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ausência desses elementos que dificulta a análise de forma global da hipossuficiência financeira suscitada, eis que é importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Baixo score e não declarar imposto de renda não são hábeis a ensejar a concessão da benesse. Não buscou os serviços da defensoria pública nem do Juizado Especial, estando representada por advogado particular, circunstâncias que embora, por si só, não constituam óbice a concessão da benesse, in casu, corroboram a conclusão de que não se enquadra nos critérios necessários para se beneficiar do benefício processual requerido. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial O juízo de primeiro grau que determinou a emenda à inicial. Intimada, autora que deixou de cumprir adequadamente. Limitou-se a juntar procuração sem reconhecimento de firma e genérica, requerer a inversão do ônus da prova e atribuir genericamente o valor da causa, sem discorrer sobre a quantia de indenização por danos morais pleiteada. Medidas que ganhavam relevância, diante da multiplicidade de ações declaratórias ajuizadas pela autora no mesmo dia (25/06/2024), contra diversas outras instituições financeiras. Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG 424/2024. Determinações relevantes. Aplicação do CPC, art. 321, eis que ausente a regularização da qualificação da autora, a justificativa da quantia arbitrada ao pleito de indenização por danos morais com critérios norteadores, a juntada de certidão atualizada do SCP/SERASA, a juntada de prévio acionamento de meios extrajudiciais eficazes e a juntada de procuração específica assinada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou reconhecida a firma ou, alternativamente, comparecimento em cartório. Procurações apresentadas que não se podem reputar como válida, eis que não assinada por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil ou com firma reconhecida. Ainda que fosse possível considerá-las regulares e válidas, a parte autora não cumpriu as demais determinações de emenda a inicial, fazendo-se o seu indeferimento necessário. Terceiro, afasta-se a condenação do patrono às despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de interesse processual da parte, mas não traduziu uma atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Não incidência do CPC, art. 104, eis que sequer houve incidência de hipótese tributária. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. Autora que sequer deve recolher tais custas. E quarto, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Citação da parte ré que apresentou contrarrazões. E sucumbência quase integral. ... (Continua)

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714 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. Não se admite oposição dos embargos de declaração na ausência das hipóteses expressamente indicadas no CPC/2015, art. 1022, não cabendo a utilização do recurso como forma de promover o reexame da decisão em seu mérito. 2. Não aplicação ao caso concreto do precedente vinculante da Corte Superior, concernente ao Tema 1118/STJ, e sim da Súmula 585/STJ, notadamente porque, na hipótese, houve o reconhecimento, em cartório, da firma do alienante em documento de transferência da propriedade do veículo, em cumprimento ao Decreto Estadual 60.489/2014. EMBARGOS NÃO PROVIDO.

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715 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

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716 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação ajuizada para rescisão do negócio cumulada com reparação de dano moral. Negócio não concluído, com a recusa da vendedora em aceitar veículo usado como parte do pagamento. Reconhecimento da firma no documento de transferência revela precipitação do autor, para não se falar da falta de identidade entre a suposta adquirente e a ré, bem como os vícios no veículo. Ausente, assim, o consentimento da revendedora do veículo usado, que não se obriga a aceitar como parte do preço, coisa que não lhe convém. Inviabilidade da cogitação de ilícito nem de dano moral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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717 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Civil. Imóvel. Indisponibilidade. Desbloqueio. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro nos autos da ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. e outros objetivando o levantamento da indisponibilidade do imóvel constituído pelo Lote 13-A, Quadra 11, do Loteamento denominado Parque Continental, no Município de Guarulhos/SP, porquanto o referido imóvel foi objeto de proposta de compra e venda celebrado anteriormente à decisão de indisponibilidade do bem imóvel. ... (Continua)

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719 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada violação ao CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DANONE LTDA . ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO AFASTADO - RESPONSABILIDADES SUBSIDIÁRIA/ SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que o contrato de distribuição não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Não se configura responsabilidade subsidiária, nem a formação de grupo econômico a ensejar a condenação solidária das empresas contratantes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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720 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

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721 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão do contrato". Recusa da parte em apresentar procuração com firma reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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722 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando para WILLIAN. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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723 - TJSP. RECONHECIMENTO -

alegação de não seguimento do rito do CPP, art. 226 - vítimas foram categóricas ao identificar o ora peticionante como um dos autores do crime - apresentada descrição dos suspeitos anteriormente à identificação - reconhecimento em audiência - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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724 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

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725 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. INDEFERIMENTO LIMINAR. HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ANTERIOR, QUE RESTOU PROVIDO. EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO QUE ALCANÇOU A SENTENÇA POSTERIORMENTE PROFERIDA, RETIRANDO SUA EFICÁCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Proferida a decisão que determinou o reconhecimento da firma da procuração, seguiu-se a interposição de agravo de instrumento, que restou provido por esta Turma Julgadora. Nesse ínterim, foi proferida a sentença de extinção do processo, por desatendimento da determinação. Como consequência do efeito expansivo decorrente do julgamento do agravo de instrumento, a sentença perdeu eficácia, de modo que resta prejudicado o exame do presente apelo... (Continua)

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726 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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727 - TJSP. Furto qualificado - Alegação de insuficiência probatória - Procedente - Autoria corroborada unicamente pelo reconhecimento pessoal efetuado pelas vítimas - Ofendidos que só presenciaram o delito através de imagens de segurança que não constam nos autos e que tiveram exibidas para si fotografias dos acusados antes mesmo de efetuarem reconhecimento extrajudicial - Reconhecimento em solo policial feito de forma fotográfica e em desrespeito às formalidades legais - Acusado que negou a prática do crime e que não foi detido em poder dos bens subtraídos - Insuficiência do reconhecimento judicial - In dubio pro reo - Absolvição.

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728 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado - Ação de Revisão de Contrato - Determinação de juntada de procuração, com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Extinção do feito - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE).

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729 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, deixando de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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730 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Recurso do Réu ABÍLIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Recurso do Réu FABIANO. Preliminar de reconhecimento de crime impossível. Afastamento. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Recurso do Réu LÚCIO. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento de crime impossível. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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731 - TJSP. RECONHECIMENTO -

nulidade - não ocorrência - vítima que ratifica o reconhecimento em delegacia em juízo - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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732 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Partilha. Filha única. Valor. Liberação de parte. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pendência. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Liberação de valores à única filha do autora da herança. União estável pendente de reconhecimento.

«Ainda pendente de reconhecimento a alegada união estável havida entre a agravante e o autor da herança, bem como diante da existência de controvérsia quanto ao período de convivência entre o casal, questão fundamental ao reconhecimento do direito à meação, é de ser deferido à agravada, única filha do de cujus, antecipação de 25% dos valores depositados em contas bancárias, permanecendo indisponíveis os restantes 75%, como forma de assegurar a efetividade de eventual direito a ser reconhecido em favor da recorrente. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

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733 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência consubstanciada na absolvição do réu. Tese minoritária de nulidade do reconhecimento fotográfico operado em sede policial. Como bem analisou a douta maioria, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento fotográfico em sede policial, mas sim em outras provas, tais como os depoimentos coesos das vítimas, além do firme reconhecimento em juízo por uma das vítimas. Portanto, a eventual inobservância do CPP, art. 226 não tem o condão de ensejar a absolvição do embargante. Recurso desprovido.

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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

em SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE SE LIMITA A DIZER QUE HÁ INDÍCIDOS DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... (Continua)

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735 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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736 - STJ. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de relação de emprego. CF/88, art. 114. CLT, art. 3º.

«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput). A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, e referem-se a reconhecimento de vínculo empregatício. Cabe à justiça trabalhista pronunciar-se a respeito do pedido, com julgamento da lide, e não à justiça comum. Competência do juízo trabalhista (suscitado).... (Continua)

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737 - TRT3. Relação de emprego. Motorista. Motorista. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação de serviços autônomos, o ônus da prova desloca-se para a parte ré, por ter apresentado fato obstativo ao direito vindicado pelo obreiro (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). A presunção de que o trabalho foi desenvolvido sob a forma subordinada milita favoravelmente ao trabalhador e somente pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem, de forma incontestável, a autonomia conferida ao prestador em relação ao tomador dos seus serviços, evidenciando a total falta de ingerência deste no desenvolvimento das atividades. Se a prova produzida permite identificar todos os requisitos eleitos pela ordem jurídica trabalhista para a caracterização da relação de emprego, a teor dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, afastando-se, por consequência, o trabalho autônomo alegado.... (Continua)

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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... (Continua)

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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... (Continua)

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740 - TJSP. RECONHECIMENTO -

validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ... (Continua)

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741 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminares. Absolvição por insuficiência probatória. De forma subsidiária, reformas na dosimetria.

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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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743 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.

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744 - TJRS. Direito privado. Pessoa jurídica. Comerciante. Consumidor. Equiparação. Impossibilidade. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Mercadoria. Entrega. Teoria da aparência. Prova. Ônus. Inversão. Impossibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por dano moral por abalo de crédito. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Duplicata mercantil. Alegação de não recebimento das mercadorias. Não reconhecimento da assinatura de quem recebeu os produtos. Inexistência de comprovação de que a firma lançada no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar. Inversão do ônus da prova afastada. Inaplicabilidade das regras protetivas do CDC. Parte autora comerciante não podendo ser equiparada ao consumidor final. Sentença de improcedência mantida.

«O comerciante varejista que adquire produtos para revendê-los aos consumidores, verdadeiros destinatários finais, é intermediário na cadeia produtiva e não pode se valer das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor para obter o benefício da inversão do ônus da prova previsto no CDC, art. 6º, VIII, estando submetido às disposições do CPC/1973, especificamente a do artigo 333, II. Estando a duplicata mercantil levada ao protesto lastreada na nota fiscal de venda e no comprovante da entrega das mercadorias, o ônus da prova é da parte que alega que a assinatura aposta no recibo não pertence a preposto, funcionário ou familiar seu. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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745 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO -

Petição inicial indeferida e processo extinto - Nulidade da sentença - Inocorrência - Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada - Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - CPC, art. 18 - Direito à aposentadoria é personalíssimo - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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746 - TRT3. Relação de emprego. Arrendamento. Contrato de arrendamento rural verbal. Não comprovação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«No Direito do Trabalho as relações jurídicas se definem e se conceituam pelo seu real conteúdo, pouco importando a nomenclatura ou forma atribuídas pelas partes. Sempre prevalecerá a situação fática real ocorrida. Admitida a prestação de serviços do demandante, ainda que na forma de relação jurídica de natureza cível (contrato de arrendamento rural), era do réu o ônus de comprovar que o vínculo havido entre as partes não era de emprego, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo o demandado do respectivo ônus, impõe-se o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR NA FORMA DO ENUNCIADO 477, SÚMULA VINCULANTE 47-STF. HAVENDO OUTROS CREDORES HÁ NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES PARA APÓS DEFINIÇÃO DAS PREFERÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. ... (Continua)

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750 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria. Reconhecimento de pessoas. Formalidades observadas. Reconhecimento em juízo, observado o contraditório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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