(DOC. VP 587.8712.7430.7761)

TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO -

Petição inicial indeferida e processo extinto - Nulidade da sentença - Inocorrência - Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada - Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - CPC, art. 18 - Direito à aposentadoria é personalíssimo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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