(DOC. VP 390.2163.4302.0157)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERTINÊNCIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Ação de declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito combinada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça. Aplicação dos arts. 98 e 99, §2º do CPC. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. E malgrado intimada a apresentar cópia documentos a corroborar o pleito, a autora que não a cumpriu integ

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