(DOC. VP 934.9274.7431.4975)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Elementos dos autos que indicam incapacidade econômica da parte de arcar com as custas do processo - Deferido o benefício - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que deixou de regularizar sua representação processual apresentando novo instrumento de procuração válido - Insurgência do autor - Rejeição - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma atualizad

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